Procedimento Comum Cível 0809997-03.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelEnriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2024

Valor da Causa

R$ 63.900,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

05/11/2025, 10:00

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 10:00

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 10:00

Transitado em Julgado em 05/11/2025

05/11/2025, 10:00

Decorrido prazo de MARIA IRANETE BENTO DO NASCIMENTO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA DA COSTA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:08

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA COSTA REU: MARIA IRANETE BENTO DO NASCIMENTO INTERESSADO: FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809997-03.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Enriquecimento sem Causa] Vistos. MARIA DE FATIMA PEREIRA DA COSTA, por advogado, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face de MARIA IRANETE BENTO DO NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados na inicial. Despacho determinando a intimação do autor para realização de diligências, tendo decorrido o prazo sem manifestação. Posteriormente foi determinada a sua intimação por advogado para dar andamento ao feito, mantendo-se novamente inerte, razão pela qual foi intimada pessoalmente para manifestar interesse, sob pena de extinção do processo. De igual modo a parte autora não se manifestou. Vieram-me conclusos. Trata-se de questão de fácil deslinde, diante do evidente abandono da causa pela parte autora, na forma do art. 485, III, CPC. Cumprida a exigência do art. 485, §1, CPC, a autora foi intimada pessoalmente, conforme certidão ID Nº81479452. No entanto, não manifestou interesse no feito. Do exposto, com fulcro nos artigos mencionados, julgo EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem Custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. TERESINA-PI, 7 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

09/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA COSTA REU: MARIA IRANETE BENTO DO NASCIMENTO INTERESSADO: FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a diligência id 81479452. TERESINA, 12 de setembro de 2025. LARISSA BURLAMAQUI FERREIRA 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809997-03.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa]

08/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 09:26

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

07/10/2025, 09:26

Conclusos para despacho

30/09/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 09:47

Todas as movimentações(114)

Baixa Definitiva

05/11/2025, 10:00

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 10:00

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 10:00

Transitado em Julgado em 05/11/2025

05/11/2025, 10:00

Decorrido prazo de MARIA IRANETE BENTO DO NASCIMENTO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA DA COSTA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:08

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA COSTA REU: MARIA IRANETE BENTO DO NASCIMENTO INTERESSADO: FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809997-03.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Enriquecimento sem Causa] Vistos. MARIA DE FATIMA PEREIRA DA COSTA, por advogado, propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face de MARIA IRANETE BENTO DO NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados na inicial. Despacho determinando a intimação do autor para realização de diligências, tendo decorrido o prazo sem manifestação. Posteriormente foi determinada a sua intimação por advogado para dar andamento ao feito, mantendo-se novamente inerte, razão pela qual foi intimada pessoalmente para manifestar interesse, sob pena de extinção do processo. De igual modo a parte autora não se manifestou. Vieram-me conclusos. Trata-se de questão de fácil deslinde, diante do evidente abandono da causa pela parte autora, na forma do art. 485, III, CPC. Cumprida a exigência do art. 485, §1, CPC, a autora foi intimada pessoalmente, conforme certidão ID Nº81479452. No entanto, não manifestou interesse no feito. Do exposto, com fulcro nos artigos mencionados, julgo EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem Custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. TERESINA-PI, 7 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

09/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA COSTA REU: MARIA IRANETE BENTO DO NASCIMENTO INTERESSADO: FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a diligência id 81479452. TERESINA, 12 de setembro de 2025. LARISSA BURLAMAQUI FERREIRA 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809997-03.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa]

08/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 09:26

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

07/10/2025, 09:26

Conclusos para despacho

30/09/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 09:47

Decorrido prazo de MARIA IRANETE BENTO DO NASCIMENTO em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 08:11

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA COSTA REU: MARIA IRANETE BENTO DO NASCIMENTO INTERESSADO: FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a diligência id 81479452. TERESINA, 12 de setembro de 2025. LARISSA BURLAMAQUI FERREIRA 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809997-03.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa]

15/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 10:21

Juntada de ato ordinatório

12/09/2025, 10:20

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA DA COSTA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 05:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2025, 17:09

Juntada de Petição de diligência

25/08/2025, 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2025, 12:01

Expedição de Mandado.

19/08/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 11:45

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA DA COSTA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 08:47

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

20/05/2025, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA COSTAREU: MARIA IRANETE BENTO DO NASCIMENTO INTERESSADO: FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809997-03.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa] Vistos. INTIME-SE a parte autora, por advogado, para manifestar interesse no feito no prazo de 05 (cinco) dias. Ato contínuo, decorrido o prazo sem manifestação, intime-a por carta com aviso de recebimento para promover as diligências que lhe incumbir, em igual prazo, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 485, §1, CPC. Caso seja infrutífera, o faço por oficial de justiça. TERESINA-PI, 17 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

19/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

17/04/2025, 10:20

Conclusos para despacho

16/04/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 19:17

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA DA COSTA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 04:03

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 09:26

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 09:22

Juntada de Petição de diligência

19/11/2024, 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/11/2024, 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2024, 12:45

Expedição de Mandado.

07/10/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 15:26

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA DA COSTA em 06/09/2024 23:59.

09/09/2024, 03:03

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 08:53

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/07/2024, 14:40

Juntada de Petição de diligência

24/07/2024, 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/07/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 08:18

Expedição de Mandado.

22/07/2024, 08:18

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1

03/07/2024, 14:37

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1

02/07/2024, 14:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

07/06/2024, 05:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/05/2024, 08:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/02/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/02/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 18:23

Conclusos para despacho

24/08/2023, 15:12

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 18:54

Conclusos para despacho

28/06/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 13:50

Juntada de certidão

28/06/2023, 13:47

Decorrido prazo de ALEQUISANDRA COSTA DOS SANTOS em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 01:21

Decorrido prazo de ALEQUISANDRA COSTA DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:14

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 10:48

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 10:28

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 08:12

Conclusos para despacho

05/12/2022, 12:59

Decorrido prazo de RONALDO ALVES FILHO em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 09:14

Decorrido prazo de RONALDO ALVES FILHO em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 13:04

Conclusos para despacho

18/07/2022, 09:08

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 09:08

Decorrido prazo de MARIA IRANETE BENTO DO NASCIMENTO em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 00:12

Juntada de Petição de contestação

03/08/2021, 15:59

Juntada de certidão

29/07/2021, 12:39

Juntada de Petição de certidão

19/07/2021, 11:58

Juntada de certidão

01/07/2021, 08:59

Juntada de certidão

01/07/2021, 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/06/2021, 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/06/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 18:24

Conclusos para despacho

20/04/2021, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2020, 15:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/05/2020, 11:05

Conclusos para despacho

25/05/2020, 11:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/05/2020, 11:05

Juntada de certidão

25/05/2020, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2020, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2019, 16:34

Conclusos para despacho

15/07/2019, 10:40

Juntada de certidão

15/07/2019, 10:37

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2019, 19:52

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2019, 11:51

Conclusos para despacho

03/05/2019, 08:32

Juntada de certidão

03/05/2019, 08:32

Distribuído por sorteio

02/05/2019, 15:08

Documentos

Sentença

•07/10/2025, 09:26

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 10:20

Despacho

•17/04/2025, 10:20

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 09:22

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 08:52

Despacho

•22/09/2023, 18:23

Despacho

•06/07/2023, 18:54

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 10:46

Despacho

•19/04/2023, 08:12

Despacho

•22/07/2022, 13:04

Despacho

•22/04/2021, 18:24

Despacho

•16/08/2020, 15:42

Despacho

•17/04/2020, 17:15

Despacho

•17/06/2019, 11:51