Acordo de Não Persecução Penal 0000275-43.2018.8.18.0065 - TJPI

Acordo de Não Persecução Penal 0000275-43.2018.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PEDRO II REU: ANTONIO VINICIOS NERE NASCIMENTO, FRANCISCO WILSON DA SILVA PEREIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0000275-43.2018.8.18.0065 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Furto] Vistos etc. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de Wanderlei Viana de Sousa, Antônio Vinícius Neres Nascimento e Francisco Wilson da Silva Pereira, todos já devidamente qualificados nos autos. A denúncia foi recebida no dia 09/08/2018, fld. 52/53 do ID nº 32391026. Após serem devidamente citados, os réus apresentaram respostas à acusação. Este é o breve relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que o presente feito não deve mais subsistir em relação aos acusados Antônio Vinícius Neres Nascimento e Francisco Wilson da Silva Pereira, em razão da incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, como se demonstrará a seguir. Os supostos fatos praticados pelos supracitados acusados adequam-se aos tipos penais descritos pelos artigos 243 e 244-B da Lei nº 8.069/90 e pelo art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, possuindo, respectivamente, pena máxima em abstrato de 4 anos de detenção, 4 anos de reclusão e 8 anos de reclusão. Destarte, os prazos prescricionais das respectivas infrações penais, isoladamente consideradas, conforme descreve o art. 109 do Código Penal, correspondem a 8, 8 e 12 anos, como estabelece o art. 109, III e IV, do já mencionado diploma legal. Não obstante, ao tempo do crime, a saber 02/12/2017, os réus possuíam menos de 21 (vinte e um) anos, vez que nascidos nos dias 06/07/1999 e 09/12/1998, como se comprova com os documentos de identidade acostados aos autos, fls. 92 e 95 do ID nº 32391026, o que, por conseguinte, atrai a aplicação da regra do art. 115 do Código Penal, a qual determina a redução do prazo prescricional pela metade. Assim, considerando que já houve o transcurso de tempo superior a 6 (seis) anos desde a última causa interruptiva da prescrição, qual seja, o recebimento da denúncia, ocorrido em 17/08/2018, é forçoso concluir que já houve a prescrição da pretensão punitiva estatal concernentes aos acusados Antônio Vinícius Neres Nascimento e Francisco Wilson da Silva Pereira. Isso posto, com base nos fundamentos supra, DECLARO, de ofício, em conformidade com o art. 61 do Código de Processo Penal, extinta a punibilidade dos réus Antônio Vinícius Neres Nascimento e Francisco Wilson da Silva Pereira, o que faço nos termos do art. 107, IV, 109, III e IV, 115, 118 e 119, todos do Código Penal. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Desnecessário a expedição de intimações aos acusados, por se tratar de sentença extintiva da punibilidade, a teor do enunciado criminal nº 105 do Conselho Nacional de Justiça: "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade". Outrossim, determino o seguimento do presente feito em relação ao acusado Wanderlei Viana de Sousa, razão pela qual designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/06/2025, às 12h30, no Fórum local. Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação. Intime-se o acusado Wanderlei Viana de Sousa. Intimem-se as vítimas. Residindo alguma testemunha em comarca diversa, expeça-se carta precatória para sua intimação. Ciência ao Ministério Público e ao advogado constituído. Se alguma testemunha não for localizada, havendo tempo hábil, intime-se a parte que a arrolou para se manifestar, informando o endereço correto em 48 horas, caso insista no depoimento. Declarado novo endereço, intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. PEDRO II-PI, 03 de abril de 2025. FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Pedro II

27/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento comprobatório

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(127)