Procedimento Comum Cível 0800616-80.2025.8.18.0068 - TJPI

Baixa Definitiva

26/09/2025, 15:41

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 15:41

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 15:41

Transitado em Julgado em 25/08/2025

26/09/2025, 15:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 03:27

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 13:55

Publicado Sentença em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

30/07/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO FILOMENO ALVES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Parte autora ajuizou AÇÃO CÍVEL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da parte requerida, ambas qualificadas nos autos na forma da lei. Houve intimação da parte autora para proceder com a emenda à inicial, devendo juntar aos autos, correspondência da empresa credora, notificação formal, certidão expedida por órgão de proteção ao crédito ou outro documento equivalente. Decorrido o prazo e até a presente data, a parte deixou de juntar o referido documento, juntando o mesmo documento que trouxe na inicial. Vieram-me conclusos. O arts. 321 e 485, I do CPC possuem os seguintes comandos, respectivamente: Art. 321. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Compulsando os autos, percebo que a parte autora foi regularmente intimada, porém, não sanou as irregularidades e nem supriu as omissões que dificultam o julgamento de mérito. Assim, entendo que o polo ativo não apresentou os documentos solicitados. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800616-80.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] indefiro a petição inicial, o que enseja a extinção desta demanda sem resolução mérito, nos termos do art. 485, I do CPC/2015. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios ante a gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO FILOMENO ALVES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Parte autora ajuizou AÇÃO CÍVEL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da parte requerida, ambas qualificadas nos autos na forma da lei. Houve intimação da parte autora para proceder com a emenda à inicial, devendo juntar aos autos, correspondência da empresa credora, notificação formal, certidão expedida por órgão de proteção ao crédito ou outro documento equivalente. Decorrido o prazo e até a presente data, a parte deixou de juntar o referido documento, juntando o mesmo documento que trouxe na inicial. Vieram-me conclusos. O arts. 321 e 485, I do CPC possuem os seguintes comandos, respectivamente: Art. 321. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Compulsando os autos, percebo que a parte autora foi regularmente intimada, porém, não sanou as irregularidades e nem supriu as omissões que dificultam o julgamento de mérito. Assim, entendo que o polo ativo não apresentou os documentos solicitados. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800616-80.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] indefiro a petição inicial, o que enseja a extinção desta demanda sem resolução mérito, nos termos do art. 485, I do CPC/2015. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios ante a gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

30/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 18:17

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 18:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO FILOMENO ALVES - CPF: 351.209.833-91 (AUTOR).

29/07/2025, 18:17

Indeferida a petição inicial

18/07/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 12:02

Conclusos para despacho

02/07/2025, 12:02

Juntada de Petição de documento comprobatório

02/07/2025, 10:33

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2025, 22:38

Publicado Decisão em 20/05/2025.

20/05/2025, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

20/05/2025, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO FILOMENO ALVES REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Verifica-se que o documento acostado com a inicial (print extraído de aplicativo ou site de consulta) não constitui prova idônea da suposta negativação indevida. Ausente qualquer elemento de autenticação ou origem oficial (como correspondência da empresa credora, notificação formal, certidão expedida por órgão de proteção ao crédito ou outro documento equivalente), o arquivo não se presta, por ora, à instrução da demanda. Assim, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando documento hábil que comprove a alegada negativação, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800616-80.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Intime-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

19/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 11:03

Determinada a emenda à inicial

16/05/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 11:03

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 13:50

Conclusos para despacho

14/03/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 12:23

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

03/03/2025, 23:01

Distribuído por sorteio

03/03/2025, 14:43

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/08/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO FILOMENO ALVES - CPF: 351.209.833-91 (AUTOR).

Indeferida a petição inicial

Expedição de Certidão.

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