Execução de Título Extrajudicial 0801281-08.2025.8.18.0162 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801281-08.2025.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente - SEI 25.0.000126549-3

03/10/2025, 14:03

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

03/10/2025, 14:02

Baixa Definitiva

04/06/2025, 17:25

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 17:25

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 17:25

Transitado em Julgado em 04/06/2025

04/06/2025, 17:25

Decorrido prazo de EMILIA ALVES DE SOUSA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 02:57

Publicado Intimação em 20/05/2025.

20/05/2025, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

20/05/2025, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMILIA ALVES DE SOUSA EXECUTADA: CAAP- CAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Dispensa-se o relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Na inicial, a parte autora declara como seu endereço Rua Dermeval Lobão, 821, Bairro Jóquei, Apartamento 810, Teresina-PI, CEP 64048-100, e que a parte executada tem domicílio na Rua Pedro Borges, nª 30, Edificio C.Rolim, Sala 1001 a 1005, 10ª andar, CEP: 60.055-901, Fortaleza-CE, que não se encontram abarcados pela competência territorial deste Juizado Especial. É imperioso esclarecer que o Tribunal de Justiça dividiu as áreas dos seus respectivos Juizados, exatamente para evitar sobrecarga de uns em detrimento de outros, tratando-se de matéria de interesse da administração da justiça a distribuição equânime dos processos entre os diversos Juizados Especiais da capital, conforme Resolução 33/2008 (Anexo IX), ficando o Juizado Especial Cível e Criminal como Unidade VIII – ZONA LESTE 1 – SEDE BAIRRO PIÇARREIRA e Anexo 1 – Associação de Ensino Superior e Tecnológico do Piauí – NOVAFAPI (bairro Uruguai) e Anexo II como competente para atuar nas causas com limitações do lado leste da Av. Presidente Kennedy e norte da Av. João XXIII, abrangendo os bairros, vilas e favelas desta região. Por fim, cumpre esclarecer que está pacificado pelo ENUNCIADO 89 do FONAJE a possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência territorial em sede de Juizados Especiais: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). III – DISPOSITIVO Ante ao exposto e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, declaro a incompetência deste Juízo e julgo extinto o processo, sem análise de mérito, com âncora nos arts. 4º, I, e 51, III, ambos da Lei 9.099/95, c/c 485, IV, do CPC. Sem custas. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Transitada em julgado, arquivar. Teresina, “datado eletronicamente”. Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA JECC Z LESTE 1 ANEXO II Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 SENTENÇA I – RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0801281-08.2025.8.18.0162

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 11:40

Extinto o processo por incompetência territorial

08/05/2025, 09:22

Conclusos para julgamento

08/04/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 08:40

Juntada de certidão

08/04/2025, 08:39

Documentos

Sentença

•08/05/2025, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMILIA ALVES DE SOUSA EXECUTADA: CAAP- CAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Dispensa-se o relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Na inicial, a parte autora declara como seu endereço Rua Dermeval Lobão, 821, Bairro Jóquei, Apartamento 810, Teresina-PI, CEP 64048-100, e que a parte executada tem domicílio na Rua Pedro Borges, nª 30, Edificio C.Rolim, Sala 1001 a 1005, 10ª andar, CEP: 60.055-901, Fortaleza-CE, que não se encontram abarcados pela competência territorial deste Juizado Especial. É imperioso esclarecer que o Tribunal de Justiça dividiu as áreas dos seus respectivos Juizados, exatamente para evitar sobrecarga de uns em detrimento de outros, tratando-se de matéria de interesse da administração da justiça a distribuição equânime dos processos entre os diversos Juizados Especiais da capital, conforme Resolução 33/2008 (Anexo IX), ficando o Juizado Especial Cível e Criminal como Unidade VIII – ZONA LESTE 1 – SEDE BAIRRO PIÇARREIRA e Anexo 1 – Associação de Ensino Superior e Tecnológico do Piauí – NOVAFAPI (bairro Uruguai) e Anexo II como competente para atuar nas causas com limitações do lado leste da Av. Presidente Kennedy e norte da Av. João XXIII, abrangendo os bairros, vilas e favelas desta região. Por fim, cumpre esclarecer que está pacificado pelo ENUNCIADO 89 do FONAJE a possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência territorial em sede de Juizados Especiais: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). III – DISPOSITIVO Ante ao exposto e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, declaro a incompetência deste Juízo e julgo extinto o processo, sem análise de mérito, com âncora nos arts. 4º, I, e 51, III, ambos da Lei 9.099/95, c/c 485, IV, do CPC. Sem custas. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Transitada em julgado, arquivar. Teresina, “datado eletronicamente”. Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA JECC Z LESTE 1 ANEXO II Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 SENTENÇA I – RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0801281-08.2025.8.18.0162

19/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente - SEI 25.0.000126549-3

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Decorrido prazo de EMILIA ALVES DE SOUSA em 03/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

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