Cumprimento de sentença 0801683-16.2019.8.18.0028 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801683-16.2019.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE TADEU ALMEIDA E SILVA NETO INVENTARIADO: ALIPIO IZIDORIO DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara da Comarca de Floriano DA COMARCA DE FLORIANO Rua Marques da Rocha, SN, FÓRUM MINISTRO ALDIR PASSARINHO, Via Azul, FLORIANO - PI - CEP: 64806-710 PROCESSO Nº: 0801683-16.2019.8.18.0028 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] Vistos. Trata-se o presente processo de uma AÇÃO DE INVENTÁRIO ajuizada por JOSÉ TADEU ALMEIDA E SILVA NETO em face do espólio de seu pai, ALÍPIO IZIDORIO DA SILVA, todos já qualificados nos autos. Em síntese, a inicial narra que o Sr. ALÍPIO IZIDORIO DA SILVA faleceu em 28 de dezembro de 2014, deixando filhos e bens a partilhar. Assim, o autor requereu a abertura de inventário, bem como sua nomeação como inventariante. Juntou documentação pertinente, tais como certidão de óbito do autor da herança, documentos pessoais dos herdeiros, certidão de inteiro teor do imóvel que se pretende partilhar, certidões negativas das Fazendas Nacional, Estadual e Municipal (ID: 5865276, ID: 5865278 e ID: 5865283). Em despacho inicial, o Juízo nomeou o requerente como inventariante e determinou que fossem apresentadas as primeiras declarações (ID: 5941438). O autor apresentou as primeiras declarações, nas quais informou que o de cujus deixou 06 (seis) filhos herdeiros: JOSÉ TADEU ALMEIDA E SILVA NETO, ROZA MARIA DE ALMEIDA E SILVA, JORGE LUIS ALMEIDA E SILVA (INCAPAZ), ANTÔNIO ROBERTO DA SILVA, ÂNGELA MARIA DE ALMEIDA E SILVA e GERALDA MAGELA DE ALMEIDA E SILVA. Ademais, declarou que o falecido deixou um terreno situado na Rua Padre Uchôa, com área de 50 metros de frente por 50 metros de fundo, e afirmou desconhecer a existência de dívidas em nome do de cujus (ID: 7743253). Em novo despacho, verificando que o inventário versa sobre a partilha de um único imóvel, o MM. Juiz determinou que o inventariante fosse intimado a emendar a inicial, adequando-a ao procedimento de arrolamento comum (ID: 8934326). Intimado, o advogado do inventariante requereu a oitiva prévia do Ministério Público, nos termos do art. 665 do CPC (ID: 9852765). O Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito sob o procedimento de Arrolamento Comum, conforme art. 664 do CPC, requerendo: (i) a citação e intimação dos demais herdeiros para manifestação sobre as primeiras declarações; (ii) o envio de ofício ao INSS para informar acerca dos herdeiros e dependentes cadastrados do de cujus; e (iii) o envio de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para verificar possíveis débitos (ID: 10232968). O Juízo deferiu a cota ministerial (ID: 10234109). O inventariante manifestou-se adequando o rito (ID: 10894848). Foi proferida decisão determinando a intimação do inventariante para que atribuísse valor aos bens do espólio e comprovasse o pagamento dos tributos no prazo de 30 (trinta) dias (ID: 11060855). A herdeira GERALDA MAGELA DE ALMEIDA E SILVA apresentou impugnação, alegando omissão de um segundo imóvel e requerendo os aluguéis auferidos (ID: 16121128). O Juízo determinou a intimação do inventariante para manifestação sobre a impugnação (ID: 16121128). Em resposta, o inventariante alegou que o imóvel mencionado pela herdeira trata-se de parte do terreno já arrolado. Quanto aos aluguéis, esclareceu que os ocupantes apenas arcam com despesas como água e energia, não pagando aluguel (ID: 17124968). O inventariante juntou comprovante de pagamento do ITCMD (ID: 18486259). Foi certificada a ausência de citação dos herdeiros ROZA MARIA DE ALMEIDA E SILVA, JORGE LUIS ALMEIDA E SILVA, ANTÔNIO ROBERTO DA SILVA e ÂNGELA MARIA DE ALMEIDA E SILVA (ID: 22934759). O Ministério Público reiterou o pedido de citação/intimação dos herdeiros, bem como a expedição de ofícios ao INSS e aos órgãos de proteção ao crédito (ID: 23024652). Os demais herdeiros apresentaram manifestação concordando com as primeiras declarações (ID: 23024652). O Parquet requereu a intimação da herdeira GERALDA MAGELA DE ALMEIDA E SILVA para se manifestar sobre a justificativa do inventariante (ID: 26280038). O Juízo determinou diligências para o regular prosseguimento do feito, com a intimação do inventariante para juntar certidões atualizadas de nascimento/casamento dos herdeiros e certidão da Central de Testamentos (CENSEC) (ID: 35119125). Instada, a herdeira GERALDA MAGELA DE ALMEIDA E SILVA requereu a juntada de contratos de comodato/locação do imóvel supostamente omitido, o depósito judicial de 1/6 dos lucros e explicações sobre a venda de parte do terreno (ID: 16121134). O inventariante manifestou-se esclarecendo que não foi ajuizado inventário da esposa do de cujus, razão pela qual todo o patrimônio está sendo tratado nesta ação. Reiterou que o ITCMD foi pago (ID: 18486259), que a certidão da central de testamentos do CNJ inexiste para o Piauí, que a qualificação dos herdeiros está na petição de ID: 23303766, e que o herdeiro ANTÔNIO ROBERTO DA SILVA faleceu em 08/06/2023, requerendo a habilitação de seus filhos: ROBSON DIAS DA SILVA e ANTÔNIO ROBERTO DA SILVA JÚNIOR (ID: 44865773). Foram juntadas as procurações dos sucessores processuais do herdeiro falecido (ID: 47045896). O processo foi incluído no Mutirão da Família, sendo realizada audiência de conciliação em 04/04/2024, com a presença dos herdeiros, exceto ROBSON DIAS DA SILVA e ANTÔNIO ROBERTO DA SILVA JÚNIOR, representados por advogado. O herdeiro incapaz, JORGE LUIS ALMEIDA E SILVA, foi representado por sua curadora. Na audiência, os herdeiros acordaram na partilha do bem descrito na certidão de inteiro teor do ID: 5865276, qual seja, um terreno foreiro situado na Rua Padre Uchôa, Floriano/PI, medindo 50 metros de frente por igual profundidade, atribuindo-se 416,66 m² para cada um dos 06 (seis) herdeiros. Acordaram ainda que as custas processuais serão rateadas de forma igualitária (ID: 55252574). O Ministério Público, com vista dos autos, opinou pela procedência da ação e pela homologação do acordo e da partilha (ID: 56952467). Adiante, por despacho, foi determinada a juntada de comprovante de pagamento de ITCMD (ID: 62719078). Sobreveio a juntada de comprovante de pagamento do ITCMD, bem como certidões negativas de débito (ID: 76880610 e anexos). Intimada, a Fazenda Estadual atestou que estão satisfeitas as obrigações tributárias incidentes (ID: 77462481). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, pelo que se tem dos autos, todos os herdeiros estão representados por adovgados e apresentaram plano de partilha amigável em audiência conciliatória (ID: 55252574). Acerca da autocomposição, é esta a lição de Luiz Guilherme Marinoni: "O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação." (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 490)”. Outrossim, foram apresentados os documentos comprobatórios da relação de parentesco dos herdeiros dos falecidos, assim como documentos comprobatórios do bem objeto do inventário; foram ouvidas as Fazendas Públicas, que não apresentaram impugnação; e foram recolhidos os tributos devidos. Por fim, em audiência de conciliação restou frutífero acordo nos seguintes termos (ID: 55252574): “ 1) Os herdeiros concordam em partilhar o bem objeto da demanda, qual seja: Um terreno foreiro situado na “Rua Padre Uchôa”, desta cidade de Floriano/PI, medindo cinquenta (50) metros de frente, por fundos correspondentes, conforme descrito na certidão de inteiro teor do evento nº. 5865276, sendo que caberá 416,66 m² (quatrocentos e dezesseis vírgula sessenta e seis metros quadrados) para cada um dos 06 (seis) herdeiros, acima mencionados; 2) Acordam ainda que as custas processuais serão rateadas de forma igualitária por todos os herdeiros; 3) O acordo presente, quando devidamente homologado, valerá como título executivo judicial. A seguir, pelas partes foi requerida a homologação do presente acordo, bem como foi expressamente manifestada a desistência quanto ao prazo recursal”. Nesse contexto, não se constata qualquer disparidade na partilha de bens, tampouco subsiste circunstância apta a justificar a rejeição do plano apresentado. Nessa sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE A PARTES – DIREITO DOS AUTORES RECONHECIDO PELOS RÉUS – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO BEM – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Considerando a celebração de acordo extrajudicial entre as partes para transferência do imóvel objeto da lide e a homologação do referido termo pelo juízo a quo, não há motivos para indeferir a expedição da respectiva carta de adjudicação Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. (TJ-MS - Apelação Cível: 08546184320238120001 Campo Grande, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 12/09/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/09/2024) Destarte, diante da regularidade e da consonância com os preceitos legais, impõe-se a homologação da partilha, com a consequente expedição da respectiva carta de adjudicação. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro nas disposições do Art. 659, bem como do Art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC, homologo a divisão de bens constante no plano de partilha do bem deixado por ALÍPIO IZIDORIO DA SILVA, na forma do que consta na ata de audiência conciliatória de ID: 55252574, ressalvados os direitos de terceiros e ainda eventuais omissões. Custas pelos requerentes. Nos moldes do art. 659, § 2º, do CPC, após o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha, cartas de adjudicação e/ou alvarás judiciais necessários, intimando-se, ulteriormente, o fisco, por seu representante legal, para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do §2º, do art. 662, do CPC Custas pela Requerente. Como se trata de homologação de transação, não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado. Não havendo pendências, como por exemplo, quanto às custas processuais, expeça-se carta de adjudicação do bem. Após, arquivem-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Floriano-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Comarca de Floriano

31/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta de Adjudicação.

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Determinada diligência

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(19)