Procedimento Comum Cível 0800781-18.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800781-18.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAURENY SANTANA REU: EMPRESA EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800781-18.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face da sentença proferida em 07/10/2025, que julgou procedente em parte a ação principal e procedente a denunciação à lide. A embargante alega a existência de omissões, obscuridades e contradições na sentença, requerendo seu esclarecimento e integração, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do CPC/2015. Os pontos suscitados pela embargante são a omissão quanto à liquidação extrajudicial e seus efeitos processuais, especialmente quanto à necessidade de concessão de gratuidade de justiça e quanto à publicação do Quadro Geral de Credores e necessidade de habilitação do crédito e contradição quanto à solidariedade, defendendo que sua responsabilidade deveria ser subsidiária e limitada aos termos da apólice, quanto à aplicação de juros e correção monetária, sustentando sua não incidência durante a liquidação extrajudicial e quanto ao termo inicial dos juros de mora, argumentando que, em se tratando de responsabilidade contratual, deveriam incidir desde a citação, e não do evento danoso. A parte embargada não se manifestou. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são tempestivos e admissíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Passo à análise de cada ponto suscitado pela embargante. A embargante sustenta que a sentença não apreciou adequadamente os efeitos da liquidação extrajudicial, especialmente quanto à concessão de gratuidade de justiça.Não há omissão a ser suprida. A sentença embargada reconheceu expressamente, em sua fundamentação, que a litisdenunciada "encontra-se sob Regime Especial de Liquidação Extrajudicial" e que "este regime impõe a suspensão de ações e execuções relativas ao acervo da entidade liquidanda, e a não fluência de juros e a não reclamação de correção monetária de quaisquer dívidas passivas, enquanto não for integralmente pago o passivo". Quanto à gratuidade de justiça, não houve pedido expresso formulado pela embargante na contestação que tramitou nos autos principais. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação de matéria não suscitada oportunamente ou à inclusão de questões novas. Contudo, considerando a situação excepcional de liquidação extrajudicial comprovada nos autos, com patrimônio líquido negativo superior a R$ 287 milhões e passivo descoberto de R$ 310 milhões, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à embargante, nos termos do art. 98, caput, do CPC/2015 e da Súmula 481 do STJ, ficando diferido o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios até a eventual encerramento da liquidação extrajudicial, se houver saldo remanescente. A embargante sustenta ainda a omissão quanto à necessidade de habilitação do crédito perante a massa liquidanda.Não há omissão. A sentença embargada consignou expressamente, em seu item dispositivo (alínea "f"), que: "em razão da liquidação extrajudicial da Nobre Seguradora, o valor a ser reembolsado deve ser habilitado no Quadro Geral de Credores da Massa Liquidanda". Portanto, a sentença já determinou que a execução do crédito deverá observar o procedimento especial da liquidação extrajudicial, mediante habilitação administrativa, e não por execução judicial individual, em observância ao art. 18, alínea "a", da Lei nº 6.024/74 e art. 98 do Decreto-Lei nº 73/66. REITERO que eventual certidão de crédito a ser expedida deverá ser habilitada perante a Massa Liquidanda da Nobre Seguradora, observando-se a ordem legal de preferência de credores estabelecida na legislação específica. A embargante defende que sua responsabilidade deveria ser reconhecida como subsidiária, e não solidária, limitada aos termos da apólice.Há parcial razão na insurgência. A sentença embargada condenou a litisdenunciada "a reembolsar a Denunciante" no valor da condenação, observados os limites da apólice. Embora a sentença tenha mencionado "responsabilidade solidária", o dispositivo efetivamente estabeleceu obrigação de reembolso, o que caracteriza responsabilidade subsidiária decorrente do contrato de seguro. Para esclarecer eventual obscuridade e eliminar contradição, INTEGRO a sentença para consignar expressamente que: A responsabilidade da Nobre Seguradora do Brasil S.A. é de natureza contratual (seguro de responsabilidade civil), consistindo em obrigação de reembolsar a segurada (Empresa Expresso Princesa do Sul Ltda.) pelos valores despendidos em razão da condenação, nos estritos limites da apólice de seguro contratada. Não se trata, portanto, de solidariedade passiva entre segurada e seguradora perante a vítima, mas de responsabilidade subsidiária de reembolso, nos termos do art. 787 e seguintes do Código Civil. A embargante sustenta contradição ao argumento de que deveriam ser afastados os juros e a correção monetária em razão da liquidação extrajudicial.Não há contradição, mas omissão a ser suprida. A sentença embargada reconheceu o regime de liquidação extrajudicial e seus efeitos, mas não explicitou, no dispositivo, a forma de incidência (ou não incidência) de juros e correção monetária sobre o crédito da seguradora. Nos termos do art. 18, alíneas "d" e "f", da Lei nº 6.024/74: "Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo; f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas." Assim, INTEGRO a sentença para consignar expressamente que: Quanto à obrigação de reembolso devida pela Nobre Seguradora do Brasil S.A., fica suspensa a fluência de juros de mora e afastada a incidência de correção monetária enquanto perdurar o regime de liquidação extrajudicial e não for integralmente pago o passivo da massa liquidanda. Eventual certidão de crédito a ser expedida NÃO incluirá juros de mora, correção monetária ou multas, que somente serão devidos se, após a satisfação integral de todos os credores habilitados, houver saldo remanescente no ativo da seguradora. A embargante sustenta ainda que, tratando-se de responsabilidade contratual (contrato de transporte), os juros de mora deveriam incidir desde a citação, e não do evento danoso.Há razão na insurgência. A sentença embargada reconheceu expressamente que se trata de "responsabilidade contratual do transportador" e que "o contrato de transporte de pessoas gera para a empresa transportadora a obrigação de conduzir o passageiro são e salvo ao destino contratado". Portanto, a responsabilidade civil decorre do inadimplemento de obrigação contratual (contrato de transporte), e não de ato ilícito extracontratual. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FATO NOVO. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível inovação recursal, em agravo interno, com base em alegação de fato novo. Precedentes. 2. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "os juros moratórios referentes à reparação por dano moral, na responsabilidade contratual, incidem a partir da citação" (AgInt no AREsp n. 1.923.636/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/04/2022, DJe de 27/04/2022). 4. Assiste razão à recorrente quanto ao termo inicial da correção monetária, que, na inteligência da Súmula 362 do STJ, incide "a partir da fixação do valor definitivo para a indenização do dano moral" (AgInt no AREsp n. 1.020.970/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/08/2017, DJe de 18/08/2017). 5. Agravo interno parcialmente provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2159398 RJ 2022/0198324-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 02/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023) Assim, para eliminar contradição e adequar a sentença à jurisprudência consolidada, INTEGRO a sentença para consignar que: Os juros de mora sobre a condenação por danos morais (R$ 20.000,00) incidirão à taxa de 1% ao mês, desde a citação da empresa ré (Empresa Expresso Princesa do Sul Ltda.), nos termos do art. 405 do Código Civil. Ressalte-se que esta integração não se aplica à seguradora em liquidação extrajudicial, cujo crédito, como já esclarecido, não comporta a fluência de juros enquanto não integralmente pago o passivo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para: a) DEFERIR o benefício da gratuidade de justiça à embargante NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ficando diferido o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios até eventual encerramento da liquidação extrajudicial, se houver saldo remanescente; b) ESCLARECER que a responsabilidade da Nobre Seguradora é de natureza contratual subsidiária (reembolso), nos limites da apólice, e não solidária; c) INTEGRAR a sentença para consignar expressamente que, quanto ao crédito da seguradora em liquidação extrajudicial, fica suspensa a fluência de juros de mora e afastada a correção monetária enquanto não integralmente pago o passivo da massa liquidanda; d) INTEGRAR a sentença para estabelecer que os juros de mora sobre a condenação por danos morais incidirão desde a citação da empresa ré (e não do evento danoso), à taxa de 1% ao mês, em razão da natureza contratual da responsabilidade civil; e) REITERAR que eventual crédito da seguradora deverá ser habilitado no Quadro Geral de Credores da Massa Liquidanda, observando-se o procedimento da Lei nº 6.024/74. No mais, MANTENHO a sentença embargada em todos os seus demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAURENY SANTANA REU: EMPRESA EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800781-18.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito] Trata-se de Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito, proposta por Laureny Santana em desfavor da Empresa Expresso Princesa do Sul Ltda., visando a condenação por danos materiais, morais e estéticos, além de pensão mensal, decorrentes de um acidente ocorrido em 19 de outubro de 2015, quando o ônibus da Ré perdeu o controle e tombou na BR 135. O valor atribuído à causa é de R$ 40.000,00. A Ré, Empresa Expresso Princesa do Sul Ltda., apresentou contestação, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição (trienal), e denunciou à lide a Nobre Seguradora do Brasil S.A.. A denunciação à lide foi deferida e determinada a citação da denunciada à lide. A Nobre Seguradora do Brasil S.A. - Em Liquidação Extrajudicial (Litisdenunciada) apresentou contestação, alegando, preliminarmente, sua condição de liquidação extrajudicial (Portaria SUSEP nº 7887, de 28/10/2021), com a consequente suspensão da fluência de juros e correção monetária. Arguem também a prejudicial de mérito da prescrição trienal. No mérito, pugnaram pela improcedência, alegando ausência de nexo causal (culpa exclusiva de terceiro ou da vítima), e, subsidiariamente, requereram o respeito aos limites da apólice, a dedução do Seguro DPVAT e o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais na lide secundária. A Autora apresentou réplica à contestação de ambas as rés, defendendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a prescrição quinquenal. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A Litisdenunciada, Nobre Seguradora do Brasil S.A., encontra-se sob Regime Especial de Liquidação Extrajudicial. Este regime impõe a suspensão de ações e execuções relativas ao acervo da entidade liquidanda, e a não fluência de juros e a não reclamação de correção monetária de quaisquer dívidas passivas, enquanto não for integralmente pago o passivo. A dívida, em caso de condenação, deverá ser habilitada no Quadro Geral de Credores da Massa Liquidanda. Da Prescrição (Prejudicial de Mérito) A controvérsia reside na aplicação do prazo prescricional trienal (Código Civil, art. 206, § 3º, V) ou quinquenal (Código de Defesa do Consumidor, art. 27). Considerando que a relação jurídica estabelecida entre a passageira (Autora) e a empresa prestadora de serviço de transporte coletivo (Ré) é de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência desta Corte Superior entende que se aplica o prazo quinquenal do CDC nos casos de acidente de transporte de passageiros. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO ACIDENTE DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS. ATROPELAMENTO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Demanda indenizatória ajuizada por pedestre atropelado por ônibus durante a prestação do serviço de transporte de pessoas. 2. Enquadramento do demandante atropelado por ônibus coletivo, enquanto vítima de um acidente de consumo, no conceito ampliado de consumidor estabelecido pela regra do art. 17 do CDC ("bystander"), não sendo necessário que os consumidores, usuários do serviço, tenham sido conjuntamente vitimados. 3. A incidência do microssistema normativo do CDC exige apenas a existência de uma relação de consumo sendo prestada no momento do evento danoso contra terceiro (bystander). 4. Afastamento da prescrição trienal do art. 206, § 3º, inciso V, do CCB, incidindo o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 5. Não implementado o lapso prescricional quinquenal, determinação de retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que lá se continue no exame da pretensão indenizatória. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(STJ - REsp: 1787318 RJ 2018/0334738-3, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020) O acidente ocorreu em 19/10/2015, e a ação foi proposta em 15/01/2019. Tendo sido a ação ajuizada dentro do lapso temporal de cinco anos, a pretensão autoral não está fulminada. Afasto a prejudicial de mérito de prescrição arguida pelas Rés. Adentro ao mérito propriamente dito. A Empresa Expresso Princesa do Sul é prestadora de serviço público de transporte coletivo. A responsabilidade civil do transportador é objetiva, conforme o disposto no Art. 37, § 6º da Constituição Federal e Art. 735 do Código Civil, e o Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva do prestador de serviço prescinde da aferição de culpa, limitando-se à ocorrência do dano e do nexo causal. Alegam as Rés que o acidente ocorreu por má conservação da Rodovia (culpa exclusiva de terceiro). Contudo, a responsabilidade contratual do transportador pelo acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva (Súmula 187 do STF). Os fatos narrados (ônibus perdeu o controle e tombou) e a documentação que acompanha a inicial (Boletim de Acidente de Trânsito, laudos e fotos) demonstram o nexo causal entre o acidente e o dano sofrido pela Autora. Deste modo, a conduta ilícita da Empresa Expresso Princesa do Sul, com a falha na prestação do serviço, violando a cláusula de incolumidade, está configurada, gerando o dever de indenizar. O contrato de transporte de pessoas gera para a empresa transportadora a obrigação de conduzir o passageiro são e salvo ao destino contratado. O descumprimento dessa obrigação, salvo por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, gera o dever de indenizar. Quanto à alegação de culpa exclusiva da vítima por não utilizar cinto de segurança, não restou demonstrada nos autos. A obrigatoriedade do uso de cinto de segurança em ônibus de transporte coletivo interestadual existe, conforme preconiza o artigo 65 do Código de Trânsito Brasileiro, mas a eventual não utilização do equipamento de segurança não constitui causa excludente da responsabilidade da transportadora, podendo, quando muito, caracterizar culpa concorrente apta a reduzir proporcionalmente a indenização. Contudo, no caso dos autos, não há prova técnica suficiente que demonstre que a não utilização do cinto de segurança foi fator determinante para a extensão das lesões sofridas pela autora. A empresa ré limitou-se a fazer alegações genéricas sem o respaldo probatório necessário. Da Análise dos Pedidos Indenizatórios O dano moral é a ofensa à honra, à saúde, ao bem-estar e à vida, sem necessidade de prejuízo econômico. No caso, a Autora sofreu lesões de natureza grave em um acidente de grandes proporções (tombamento de ônibus). A lesão à integridade física e o sofrimento decorrente ultrapassam o mero aborrecimento. Configurado o dano moral, fixo o valor da indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No que se refere aos danos estéticos, a autora não logrou demonstrar alterações morfológicas visíveis ou deformidades permanentes decorrentes do acidente.No presente caso, não houve demonstração cabal e perene das lesões estéticas, já que as imagens colacionadas aos autos foram produzidas na época do acidente, não atestando o dano estético definitivo. O dano estético exige comprovação da ofensa à harmonia dos traços ou afeiamento da vítima. Assim, não se justifica a indenização por esta modalidade de dano. Relativamente à pensão mensal, a autora não comprovou incapacidade laborativa permanente que justifique o pensionamento mensal. Os documentos médicos indicam afastamento temporário para tratamento, sem evidências de sequelas definitivas que impeçam o exercício de atividade profissional, sendo imprescindível a comprovação robusta e a quantificação (percentual) da incapacidade laboral permanente, o que não ocorreu nos presentes autos. Quanto à responsabilidade da seguradora, deve ser reconhecida nos limites da apólice contratada. Tratando-se de seguro de responsabilidade civil, a seguradora responde solidariamente com o segurado até os limites da cobertura contratada. Assim, a Denunciada, Nobre Seguradora do Brasil S.A. - Em Liquidação Extrajudicial, deverá reembolsar a Denunciante, Empresa Expresso Princesa do Sul Ltda., pelos valores de condenação, nos limites da apólice contratada, especialmente no que tange aos Danos Morais. Conforme consta no contrato (Apólice n. 1020172413), a cobertura básica garante a cobertura adicional para Danos Morais de Passageiros. Não há que se falar em redução da indenização por culpa concorrente, uma vez que não restou demonstrada de forma técnica e conclusiva a contribuição da vítima para o evento ou para a extensão dos danos sofridos. Conforme Súmula 246 do STJ, o valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, sendo dispensável a comprovação de seu recebimento ou requerimento administrativo. As importâncias seguradas pelo DPVAT para Danos Pessoais são de até R$ 13.500,00 (Invalidez Permanente) e R$ 2.700,00 (DAMS/Reembolso de despesas médicas). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a Ação Principal e PROCEDENTE a Denunciação à Lide, para: a) CONDENAR a Ré, EMPRESA EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA, ao pagamento de Indenização por Danos Morais à Autora, LAURENY SANTANA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (data desta sentença - Súmula 362 do STJ); b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por Danos Estéticos e de Pensão Mensal; c) DETERMINAR a dedução do valor do Seguro Obrigatório DPVAT, nos termos da Súmula 246 do STJ, no limite máximo indenizável da cobertura correspondente; d) CONDENAR a Ré no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios da Lide Principal, fixados em 10% sobre o valor da condenação (Danos Morais), nos termos do Art. 85, § 2º do CPC; e) CONDENAR a Litisdenunciada, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, a reembolsar a Denunciante, EMPRESA EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA, no valor da condenação por Danos Morais (R$ 20.000,00), observados os limites máximos de indenização previstos na apólice de seguro; f) DETERMINAR que, em razão da liquidação extrajudicial da Nobre Seguradora, o valor a ser reembolsado deve ser habilitado no Quadro Geral de Credores da Massa Liquidanda; g) ISENTAR a Litisdenunciada do pagamento de honorários de sucumbência na Lide Secundária, por ausência de resistência à denunciação; h) CONDENAR a Denunciante, EMPRESA EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA, ao pagamento dos honorários advocatícios na Lide Secundária, fixados em 10% sobre o valor do reembolso a ser apurado, com base no princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAURENY SANTANA REU: EMPRESA EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800781-18.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito] Trata-se de Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito, proposta por Laureny Santana em desfavor da Empresa Expresso Princesa do Sul Ltda., visando a condenação por danos materiais, morais e estéticos, além de pensão mensal, decorrentes de um acidente ocorrido em 19 de outubro de 2015, quando o ônibus da Ré perdeu o controle e tombou na BR 135. O valor atribuído à causa é de R$ 40.000,00. A Ré, Empresa Expresso Princesa do Sul Ltda., apresentou contestação, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição (trienal), e denunciou à lide a Nobre Seguradora do Brasil S.A.. A denunciação à lide foi deferida e determinada a citação da denunciada à lide. A Nobre Seguradora do Brasil S.A. - Em Liquidação Extrajudicial (Litisdenunciada) apresentou contestação, alegando, preliminarmente, sua condição de liquidação extrajudicial (Portaria SUSEP nº 7887, de 28/10/2021), com a consequente suspensão da fluência de juros e correção monetária. Arguem também a prejudicial de mérito da prescrição trienal. No mérito, pugnaram pela improcedência, alegando ausência de nexo causal (culpa exclusiva de terceiro ou da vítima), e, subsidiariamente, requereram o respeito aos limites da apólice, a dedução do Seguro DPVAT e o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais na lide secundária. A Autora apresentou réplica à contestação de ambas as rés, defendendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a prescrição quinquenal. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A Litisdenunciada, Nobre Seguradora do Brasil S.A., encontra-se sob Regime Especial de Liquidação Extrajudicial. Este regime impõe a suspensão de ações e execuções relativas ao acervo da entidade liquidanda, e a não fluência de juros e a não reclamação de correção monetária de quaisquer dívidas passivas, enquanto não for integralmente pago o passivo. A dívida, em caso de condenação, deverá ser habilitada no Quadro Geral de Credores da Massa Liquidanda. Da Prescrição (Prejudicial de Mérito) A controvérsia reside na aplicação do prazo prescricional trienal (Código Civil, art. 206, § 3º, V) ou quinquenal (Código de Defesa do Consumidor, art. 27). Considerando que a relação jurídica estabelecida entre a passageira (Autora) e a empresa prestadora de serviço de transporte coletivo (Ré) é de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência desta Corte Superior entende que se aplica o prazo quinquenal do CDC nos casos de acidente de transporte de passageiros. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO ACIDENTE DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS. ATROPELAMENTO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Demanda indenizatória ajuizada por pedestre atropelado por ônibus durante a prestação do serviço de transporte de pessoas. 2. Enquadramento do demandante atropelado por ônibus coletivo, enquanto vítima de um acidente de consumo, no conceito ampliado de consumidor estabelecido pela regra do art. 17 do CDC ("bystander"), não sendo necessário que os consumidores, usuários do serviço, tenham sido conjuntamente vitimados. 3. A incidência do microssistema normativo do CDC exige apenas a existência de uma relação de consumo sendo prestada no momento do evento danoso contra terceiro (bystander). 4. Afastamento da prescrição trienal do art. 206, § 3º, inciso V, do CCB, incidindo o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 5. Não implementado o lapso prescricional quinquenal, determinação de retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que lá se continue no exame da pretensão indenizatória. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(STJ - REsp: 1787318 RJ 2018/0334738-3, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020) O acidente ocorreu em 19/10/2015, e a ação foi proposta em 15/01/2019. Tendo sido a ação ajuizada dentro do lapso temporal de cinco anos, a pretensão autoral não está fulminada. Afasto a prejudicial de mérito de prescrição arguida pelas Rés. Adentro ao mérito propriamente dito. A Empresa Expresso Princesa do Sul é prestadora de serviço público de transporte coletivo. A responsabilidade civil do transportador é objetiva, conforme o disposto no Art. 37, § 6º da Constituição Federal e Art. 735 do Código Civil, e o Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva do prestador de serviço prescinde da aferição de culpa, limitando-se à ocorrência do dano e do nexo causal. Alegam as Rés que o acidente ocorreu por má conservação da Rodovia (culpa exclusiva de terceiro). Contudo, a responsabilidade contratual do transportador pelo acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva (Súmula 187 do STF). Os fatos narrados (ônibus perdeu o controle e tombou) e a documentação que acompanha a inicial (Boletim de Acidente de Trânsito, laudos e fotos) demonstram o nexo causal entre o acidente e o dano sofrido pela Autora. Deste modo, a conduta ilícita da Empresa Expresso Princesa do Sul, com a falha na prestação do serviço, violando a cláusula de incolumidade, está configurada, gerando o dever de indenizar. O contrato de transporte de pessoas gera para a empresa transportadora a obrigação de conduzir o passageiro são e salvo ao destino contratado. O descumprimento dessa obrigação, salvo por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, gera o dever de indenizar. Quanto à alegação de culpa exclusiva da vítima por não utilizar cinto de segurança, não restou demonstrada nos autos. A obrigatoriedade do uso de cinto de segurança em ônibus de transporte coletivo interestadual existe, conforme preconiza o artigo 65 do Código de Trânsito Brasileiro, mas a eventual não utilização do equipamento de segurança não constitui causa excludente da responsabilidade da transportadora, podendo, quando muito, caracterizar culpa concorrente apta a reduzir proporcionalmente a indenização. Contudo, no caso dos autos, não há prova técnica suficiente que demonstre que a não utilização do cinto de segurança foi fator determinante para a extensão das lesões sofridas pela autora. A empresa ré limitou-se a fazer alegações genéricas sem o respaldo probatório necessário. Da Análise dos Pedidos Indenizatórios O dano moral é a ofensa à honra, à saúde, ao bem-estar e à vida, sem necessidade de prejuízo econômico. No caso, a Autora sofreu lesões de natureza grave em um acidente de grandes proporções (tombamento de ônibus). A lesão à integridade física e o sofrimento decorrente ultrapassam o mero aborrecimento. Configurado o dano moral, fixo o valor da indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No que se refere aos danos estéticos, a autora não logrou demonstrar alterações morfológicas visíveis ou deformidades permanentes decorrentes do acidente.No presente caso, não houve demonstração cabal e perene das lesões estéticas, já que as imagens colacionadas aos autos foram produzidas na época do acidente, não atestando o dano estético definitivo. O dano estético exige comprovação da ofensa à harmonia dos traços ou afeiamento da vítima. Assim, não se justifica a indenização por esta modalidade de dano. Relativamente à pensão mensal, a autora não comprovou incapacidade laborativa permanente que justifique o pensionamento mensal. Os documentos médicos indicam afastamento temporário para tratamento, sem evidências de sequelas definitivas que impeçam o exercício de atividade profissional, sendo imprescindível a comprovação robusta e a quantificação (percentual) da incapacidade laboral permanente, o que não ocorreu nos presentes autos. Quanto à responsabilidade da seguradora, deve ser reconhecida nos limites da apólice contratada. Tratando-se de seguro de responsabilidade civil, a seguradora responde solidariamente com o segurado até os limites da cobertura contratada. Assim, a Denunciada, Nobre Seguradora do Brasil S.A. - Em Liquidação Extrajudicial, deverá reembolsar a Denunciante, Empresa Expresso Princesa do Sul Ltda., pelos valores de condenação, nos limites da apólice contratada, especialmente no que tange aos Danos Morais. Conforme consta no contrato (Apólice n. 1020172413), a cobertura básica garante a cobertura adicional para Danos Morais de Passageiros. Não há que se falar em redução da indenização por culpa concorrente, uma vez que não restou demonstrada de forma técnica e conclusiva a contribuição da vítima para o evento ou para a extensão dos danos sofridos. Conforme Súmula 246 do STJ, o valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, sendo dispensável a comprovação de seu recebimento ou requerimento administrativo. As importâncias seguradas pelo DPVAT para Danos Pessoais são de até R$ 13.500,00 (Invalidez Permanente) e R$ 2.700,00 (DAMS/Reembolso de despesas médicas). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a Ação Principal e PROCEDENTE a Denunciação à Lide, para: a) CONDENAR a Ré, EMPRESA EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA, ao pagamento de Indenização por Danos Morais à Autora, LAURENY SANTANA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (data desta sentença - Súmula 362 do STJ); b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por Danos Estéticos e de Pensão Mensal; c) DETERMINAR a dedução do valor do Seguro Obrigatório DPVAT, nos termos da Súmula 246 do STJ, no limite máximo indenizável da cobertura correspondente; d) CONDENAR a Ré no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios da Lide Principal, fixados em 10% sobre o valor da condenação (Danos Morais), nos termos do Art. 85, § 2º do CPC; e) CONDENAR a Litisdenunciada, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, a reembolsar a Denunciante, EMPRESA EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA, no valor da condenação por Danos Morais (R$ 20.000,00), observados os limites máximos de indenização previstos na apólice de seguro; f) DETERMINAR que, em razão da liquidação extrajudicial da Nobre Seguradora, o valor a ser reembolsado deve ser habilitado no Quadro Geral de Credores da Massa Liquidanda; g) ISENTAR a Litisdenunciada do pagamento de honorários de sucumbência na Lide Secundária, por ausência de resistência à denunciação; h) CONDENAR a Denunciante, EMPRESA EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA, ao pagamento dos honorários advocatícios na Lide Secundária, fixados em 10% sobre o valor do reembolso a ser apurado, com base no princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAURENY SANTANA REU: EMPRESA EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800781-18.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito] Trata-se de Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito, proposta por Laureny Santana em desfavor da Empresa Expresso Princesa do Sul Ltda., visando a condenação por danos materiais, morais e estéticos, além de pensão mensal, decorrentes de um acidente ocorrido em 19 de outubro de 2015, quando o ônibus da Ré perdeu o controle e tombou na BR 135. O valor atribuído à causa é de R$ 40.000,00. A Ré, Empresa Expresso Princesa do Sul Ltda., apresentou contestação, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição (trienal), e denunciou à lide a Nobre Seguradora do Brasil S.A.. A denunciação à lide foi deferida e determinada a citação da denunciada à lide. A Nobre Seguradora do Brasil S.A. - Em Liquidação Extrajudicial (Litisdenunciada) apresentou contestação, alegando, preliminarmente, sua condição de liquidação extrajudicial (Portaria SUSEP nº 7887, de 28/10/2021), com a consequente suspensão da fluência de juros e correção monetária. Arguem também a prejudicial de mérito da prescrição trienal. No mérito, pugnaram pela improcedência, alegando ausência de nexo causal (culpa exclusiva de terceiro ou da vítima), e, subsidiariamente, requereram o respeito aos limites da apólice, a dedução do Seguro DPVAT e o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais na lide secundária. A Autora apresentou réplica à contestação de ambas as rés, defendendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a prescrição quinquenal. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A Litisdenunciada, Nobre Seguradora do Brasil S.A., encontra-se sob Regime Especial de Liquidação Extrajudicial. Este regime impõe a suspensão de ações e execuções relativas ao acervo da entidade liquidanda, e a não fluência de juros e a não reclamação de correção monetária de quaisquer dívidas passivas, enquanto não for integralmente pago o passivo. A dívida, em caso de condenação, deverá ser habilitada no Quadro Geral de Credores da Massa Liquidanda. Da Prescrição (Prejudicial de Mérito) A controvérsia reside na aplicação do prazo prescricional trienal (Código Civil, art. 206, § 3º, V) ou quinquenal (Código de Defesa do Consumidor, art. 27). Considerando que a relação jurídica estabelecida entre a passageira (Autora) e a empresa prestadora de serviço de transporte coletivo (Ré) é de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência desta Corte Superior entende que se aplica o prazo quinquenal do CDC nos casos de acidente de transporte de passageiros. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO ACIDENTE DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS. ATROPELAMENTO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Demanda indenizatória ajuizada por pedestre atropelado por ônibus durante a prestação do serviço de transporte de pessoas. 2. Enquadramento do demandante atropelado por ônibus coletivo, enquanto vítima de um acidente de consumo, no conceito ampliado de consumidor estabelecido pela regra do art. 17 do CDC ("bystander"), não sendo necessário que os consumidores, usuários do serviço, tenham sido conjuntamente vitimados. 3. A incidência do microssistema normativo do CDC exige apenas a existência de uma relação de consumo sendo prestada no momento do evento danoso contra terceiro (bystander). 4. Afastamento da prescrição trienal do art. 206, § 3º, inciso V, do CCB, incidindo o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 5. Não implementado o lapso prescricional quinquenal, determinação de retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que lá se continue no exame da pretensão indenizatória. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(STJ - REsp: 1787318 RJ 2018/0334738-3, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020) O acidente ocorreu em 19/10/2015, e a ação foi proposta em 15/01/2019. Tendo sido a ação ajuizada dentro do lapso temporal de cinco anos, a pretensão autoral não está fulminada. Afasto a prejudicial de mérito de prescrição arguida pelas Rés. Adentro ao mérito propriamente dito. A Empresa Expresso Princesa do Sul é prestadora de serviço público de transporte coletivo. A responsabilidade civil do transportador é objetiva, conforme o disposto no Art. 37, § 6º da Constituição Federal e Art. 735 do Código Civil, e o Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva do prestador de serviço prescinde da aferição de culpa, limitando-se à ocorrência do dano e do nexo causal. Alegam as Rés que o acidente ocorreu por má conservação da Rodovia (culpa exclusiva de terceiro). Contudo, a responsabilidade contratual do transportador pelo acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva (Súmula 187 do STF). Os fatos narrados (ônibus perdeu o controle e tombou) e a documentação que acompanha a inicial (Boletim de Acidente de Trânsito, laudos e fotos) demonstram o nexo causal entre o acidente e o dano sofrido pela Autora. Deste modo, a conduta ilícita da Empresa Expresso Princesa do Sul, com a falha na prestação do serviço, violando a cláusula de incolumidade, está configurada, gerando o dever de indenizar. O contrato de transporte de pessoas gera para a empresa transportadora a obrigação de conduzir o passageiro são e salvo ao destino contratado. O descumprimento dessa obrigação, salvo por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, gera o dever de indenizar. Quanto à alegação de culpa exclusiva da vítima por não utilizar cinto de segurança, não restou demonstrada nos autos. A obrigatoriedade do uso de cinto de segurança em ônibus de transporte coletivo interestadual existe, conforme preconiza o artigo 65 do Código de Trânsito Brasileiro, mas a eventual não utilização do equipamento de segurança não constitui causa excludente da responsabilidade da transportadora, podendo, quando muito, caracterizar culpa concorrente apta a reduzir proporcionalmente a indenização. Contudo, no caso dos autos, não há prova técnica suficiente que demonstre que a não utilização do cinto de segurança foi fator determinante para a extensão das lesões sofridas pela autora. A empresa ré limitou-se a fazer alegações genéricas sem o respaldo probatório necessário. Da Análise dos Pedidos Indenizatórios O dano moral é a ofensa à honra, à saúde, ao bem-estar e à vida, sem necessidade de prejuízo econômico. No caso, a Autora sofreu lesões de natureza grave em um acidente de grandes proporções (tombamento de ônibus). A lesão à integridade física e o sofrimento decorrente ultrapassam o mero aborrecimento. Configurado o dano moral, fixo o valor da indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No que se refere aos danos estéticos, a autora não logrou demonstrar alterações morfológicas visíveis ou deformidades permanentes decorrentes do acidente.No presente caso, não houve demonstração cabal e perene das lesões estéticas, já que as imagens colacionadas aos autos foram produzidas na época do acidente, não atestando o dano estético definitivo. O dano estético exige comprovação da ofensa à harmonia dos traços ou afeiamento da vítima. Assim, não se justifica a indenização por esta modalidade de dano. Relativamente à pensão mensal, a autora não comprovou incapacidade laborativa permanente que justifique o pensionamento mensal. Os documentos médicos indicam afastamento temporário para tratamento, sem evidências de sequelas definitivas que impeçam o exercício de atividade profissional, sendo imprescindível a comprovação robusta e a quantificação (percentual) da incapacidade laboral permanente, o que não ocorreu nos presentes autos. Quanto à responsabilidade da seguradora, deve ser reconhecida nos limites da apólice contratada. Tratando-se de seguro de responsabilidade civil, a seguradora responde solidariamente com o segurado até os limites da cobertura contratada. Assim, a Denunciada, Nobre Seguradora do Brasil S.A. - Em Liquidação Extrajudicial, deverá reembolsar a Denunciante, Empresa Expresso Princesa do Sul Ltda., pelos valores de condenação, nos limites da apólice contratada, especialmente no que tange aos Danos Morais. Conforme consta no contrato (Apólice n. 1020172413), a cobertura básica garante a cobertura adicional para Danos Morais de Passageiros. Não há que se falar em redução da indenização por culpa concorrente, uma vez que não restou demonstrada de forma técnica e conclusiva a contribuição da vítima para o evento ou para a extensão dos danos sofridos. Conforme Súmula 246 do STJ, o valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, sendo dispensável a comprovação de seu recebimento ou requerimento administrativo. As importâncias seguradas pelo DPVAT para Danos Pessoais são de até R$ 13.500,00 (Invalidez Permanente) e R$ 2.700,00 (DAMS/Reembolso de despesas médicas). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a Ação Principal e PROCEDENTE a Denunciação à Lide, para: a) CONDENAR a Ré, EMPRESA EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA, ao pagamento de Indenização por Danos Morais à Autora, LAURENY SANTANA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (data desta sentença - Súmula 362 do STJ); b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por Danos Estéticos e de Pensão Mensal; c) DETERMINAR a dedução do valor do Seguro Obrigatório DPVAT, nos termos da Súmula 246 do STJ, no limite máximo indenizável da cobertura correspondente; d) CONDENAR a Ré no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios da Lide Principal, fixados em 10% sobre o valor da condenação (Danos Morais), nos termos do Art. 85, § 2º do CPC; e) CONDENAR a Litisdenunciada, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, a reembolsar a Denunciante, EMPRESA EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA, no valor da condenação por Danos Morais (R$ 20.000,00), observados os limites máximos de indenização previstos na apólice de seguro; f) DETERMINAR que, em razão da liquidação extrajudicial da Nobre Seguradora, o valor a ser reembolsado deve ser habilitado no Quadro Geral de Credores da Massa Liquidanda; g) ISENTAR a Litisdenunciada do pagamento de honorários de sucumbência na Lide Secundária, por ausência de resistência à denunciação; h) CONDENAR a Denunciante, EMPRESA EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA, ao pagamento dos honorários advocatícios na Lide Secundária, fixados em 10% sobre o valor do reembolso a ser apurado, com base no princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAURENY SANTANA REU: EMPRESA EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800781-18.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito] Trata-se de Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito, proposta por Laureny Santana em desfavor da Empresa Expresso Princesa do Sul Ltda., visando a condenação por danos materiais, morais e estéticos, além de pensão mensal, decorrentes de um acidente ocorrido em 19 de outubro de 2015, quando o ônibus da Ré perdeu o controle e tombou na BR 135. O valor atribuído à causa é de R$ 40.000,00. A Ré, Empresa Expresso Princesa do Sul Ltda., apresentou contestação, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição (trienal), e denunciou à lide a Nobre Seguradora do Brasil S.A.. A denunciação à lide foi deferida e determinada a citação da denunciada à lide. A Nobre Seguradora do Brasil S.A. - Em Liquidação Extrajudicial (Litisdenunciada) apresentou contestação, alegando, preliminarmente, sua condição de liquidação extrajudicial (Portaria SUSEP nº 7887, de 28/10/2021), com a consequente suspensão da fluência de juros e correção monetária. Arguem também a prejudicial de mérito da prescrição trienal. No mérito, pugnaram pela improcedência, alegando ausência de nexo causal (culpa exclusiva de terceiro ou da vítima), e, subsidiariamente, requereram o respeito aos limites da apólice, a dedução do Seguro DPVAT e o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais na lide secundária. A Autora apresentou réplica à contestação de ambas as rés, defendendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a prescrição quinquenal. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A Litisdenunciada, Nobre Seguradora do Brasil S.A., encontra-se sob Regime Especial de Liquidação Extrajudicial. Este regime impõe a suspensão de ações e execuções relativas ao acervo da entidade liquidanda, e a não fluência de juros e a não reclamação de correção monetária de quaisquer dívidas passivas, enquanto não for integralmente pago o passivo. A dívida, em caso de condenação, deverá ser habilitada no Quadro Geral de Credores da Massa Liquidanda. Da Prescrição (Prejudicial de Mérito) A controvérsia reside na aplicação do prazo prescricional trienal (Código Civil, art. 206, § 3º, V) ou quinquenal (Código de Defesa do Consumidor, art. 27). Considerando que a relação jurídica estabelecida entre a passageira (Autora) e a empresa prestadora de serviço de transporte coletivo (Ré) é de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência desta Corte Superior entende que se aplica o prazo quinquenal do CDC nos casos de acidente de transporte de passageiros. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO ACIDENTE DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS. ATROPELAMENTO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Demanda indenizatória ajuizada por pedestre atropelado por ônibus durante a prestação do serviço de transporte de pessoas. 2. Enquadramento do demandante atropelado por ônibus coletivo, enquanto vítima de um acidente de consumo, no conceito ampliado de consumidor estabelecido pela regra do art. 17 do CDC ("bystander"), não sendo necessário que os consumidores, usuários do serviço, tenham sido conjuntamente vitimados. 3. A incidência do microssistema normativo do CDC exige apenas a existência de uma relação de consumo sendo prestada no momento do evento danoso contra terceiro (bystander). 4. Afastamento da prescrição trienal do art. 206, § 3º, inciso V, do CCB, incidindo o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 5. Não implementado o lapso prescricional quinquenal, determinação de retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que lá se continue no exame da pretensão indenizatória. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(STJ - REsp: 1787318 RJ 2018/0334738-3, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 16/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020) O acidente ocorreu em 19/10/2015, e a ação foi proposta em 15/01/2019. Tendo sido a ação ajuizada dentro do lapso temporal de cinco anos, a pretensão autoral não está fulminada. Afasto a prejudicial de mérito de prescrição arguida pelas Rés. Adentro ao mérito propriamente dito. A Empresa Expresso Princesa do Sul é prestadora de serviço público de transporte coletivo. A responsabilidade civil do transportador é objetiva, conforme o disposto no Art. 37, § 6º da Constituição Federal e Art. 735 do Código Civil, e o Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva do prestador de serviço prescinde da aferição de culpa, limitando-se à ocorrência do dano e do nexo causal. Alegam as Rés que o acidente ocorreu por má conservação da Rodovia (culpa exclusiva de terceiro). Contudo, a responsabilidade contratual do transportador pelo acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva (Súmula 187 do STF). Os fatos narrados (ônibus perdeu o controle e tombou) e a documentação que acompanha a inicial (Boletim de Acidente de Trânsito, laudos e fotos) demonstram o nexo causal entre o acidente e o dano sofrido pela Autora. Deste modo, a conduta ilícita da Empresa Expresso Princesa do Sul, com a falha na prestação do serviço, violando a cláusula de incolumidade, está configurada, gerando o dever de indenizar. O contrato de transporte de pessoas gera para a empresa transportadora a obrigação de conduzir o passageiro são e salvo ao destino contratado. O descumprimento dessa obrigação, salvo por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, gera o dever de indenizar. Quanto à alegação de culpa exclusiva da vítima por não utilizar cinto de segurança, não restou demonstrada nos autos. A obrigatoriedade do uso de cinto de segurança em ônibus de transporte coletivo interestadual existe, conforme preconiza o artigo 65 do Código de Trânsito Brasileiro, mas a eventual não utilização do equipamento de segurança não constitui causa excludente da responsabilidade da transportadora, podendo, quando muito, caracterizar culpa concorrente apta a reduzir proporcionalmente a indenização. Contudo, no caso dos autos, não há prova técnica suficiente que demonstre que a não utilização do cinto de segurança foi fator determinante para a extensão das lesões sofridas pela autora. A empresa ré limitou-se a fazer alegações genéricas sem o respaldo probatório necessário. Da Análise dos Pedidos Indenizatórios O dano moral é a ofensa à honra, à saúde, ao bem-estar e à vida, sem necessidade de prejuízo econômico. No caso, a Autora sofreu lesões de natureza grave em um acidente de grandes proporções (tombamento de ônibus). A lesão à integridade física e o sofrimento decorrente ultrapassam o mero aborrecimento. Configurado o dano moral, fixo o valor da indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No que se refere aos danos estéticos, a autora não logrou demonstrar alterações morfológicas visíveis ou deformidades permanentes decorrentes do acidente.No presente caso, não houve demonstração cabal e perene das lesões estéticas, já que as imagens colacionadas aos autos foram produzidas na época do acidente, não atestando o dano estético definitivo. O dano estético exige comprovação da ofensa à harmonia dos traços ou afeiamento da vítima. Assim, não se justifica a indenização por esta modalidade de dano. Relativamente à pensão mensal, a autora não comprovou incapacidade laborativa permanente que justifique o pensionamento mensal. Os documentos médicos indicam afastamento temporário para tratamento, sem evidências de sequelas definitivas que impeçam o exercício de atividade profissional, sendo imprescindível a comprovação robusta e a quantificação (percentual) da incapacidade laboral permanente, o que não ocorreu nos presentes autos. Quanto à responsabilidade da seguradora, deve ser reconhecida nos limites da apólice contratada. Tratando-se de seguro de responsabilidade civil, a seguradora responde solidariamente com o segurado até os limites da cobertura contratada. Assim, a Denunciada, Nobre Seguradora do Brasil S.A. - Em Liquidação Extrajudicial, deverá reembolsar a Denunciante, Empresa Expresso Princesa do Sul Ltda., pelos valores de condenação, nos limites da apólice contratada, especialmente no que tange aos Danos Morais. Conforme consta no contrato (Apólice n. 1020172413), a cobertura básica garante a cobertura adicional para Danos Morais de Passageiros. Não há que se falar em redução da indenização por culpa concorrente, uma vez que não restou demonstrada de forma técnica e conclusiva a contribuição da vítima para o evento ou para a extensão dos danos sofridos. Conforme Súmula 246 do STJ, o valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada, sendo dispensável a comprovação de seu recebimento ou requerimento administrativo. As importâncias seguradas pelo DPVAT para Danos Pessoais são de até R$ 13.500,00 (Invalidez Permanente) e R$ 2.700,00 (DAMS/Reembolso de despesas médicas). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a Ação Principal e PROCEDENTE a Denunciação à Lide, para: a) CONDENAR a Ré, EMPRESA EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA, ao pagamento de Indenização por Danos Morais à Autora, LAURENY SANTANA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (data desta sentença - Súmula 362 do STJ); b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por Danos Estéticos e de Pensão Mensal; c) DETERMINAR a dedução do valor do Seguro Obrigatório DPVAT, nos termos da Súmula 246 do STJ, no limite máximo indenizável da cobertura correspondente; d) CONDENAR a Ré no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios da Lide Principal, fixados em 10% sobre o valor da condenação (Danos Morais), nos termos do Art. 85, § 2º do CPC; e) CONDENAR a Litisdenunciada, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, a reembolsar a Denunciante, EMPRESA EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA, no valor da condenação por Danos Morais (R$ 20.000,00), observados os limites máximos de indenização previstos na apólice de seguro; f) DETERMINAR que, em razão da liquidação extrajudicial da Nobre Seguradora, o valor a ser reembolsado deve ser habilitado no Quadro Geral de Credores da Massa Liquidanda; g) ISENTAR a Litisdenunciada do pagamento de honorários de sucumbência na Lide Secundária, por ausência de resistência à denunciação; h) CONDENAR a Denunciante, EMPRESA EXPRESSO PRINCESA DO SUL LTDA, ao pagamento dos honorários advocatícios na Lide Secundária, fixados em 10% sobre o valor do reembolso a ser apurado, com base no princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO em 16/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(118)