Produção Antecipada da Prova 0821766-95.2025.8.18.0140 - TJPI

Produção Antecipada da Prova 0821766-95.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/02/2026, 16:30

Arquivado Definitivamente

14/02/2026, 16:30

Arquivado Definitivamente

14/02/2026, 16:30

Transitado em Julgado em 14/02/2026

14/02/2026, 16:29

Decorrido prazo de FRANCISCO ROSA DA SILVA em 09/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 00:02

Publicado Sentença em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 09:26

Indeferida a petição inicial

16/12/2025, 09:26

Conclusos para julgamento

10/12/2025, 22:34

Juntada de certidão

10/12/2025, 22:34

Decorrido prazo de FRANCISCO ROSA DA SILVA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:20

Publicado Decisão em 05/09/2025.

05/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO ROSA DA SILVA AUTORIDADE: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821766-95.2025.8.18.0140 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas em geral] Trata-se de ação de produção antecipada de provas proposta por Francisco Rosa da Silva em face do Banco do Brasil S.A., visando à exibição de microfilmagens e extratos referentes à conta PASEP de titularidade do autor. O autor atendeu parcialmente à determinação anterior, juntando aos autos cópia do requerimento administrativo formulado junto à instituição financeira. Entretanto, não restou demonstrada a efetiva resistência da parte ré em fornecer a documentação pretendida, seja por negativa expressa, seja por ausência de resposta em prazo razoável. Assim, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a resistência do Banco do Brasil em atender ao pedido administrativo, mediante juntada de documento idôneo apto a demonstrar a recusa ou omissão injustificada, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. TERESINA-PI, 1 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

04/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•16/12/2025, 09:26

Sentença

•16/12/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO ROSA DA SILVA AUTORIDADE: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821766-95.2025.8.18.0140 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas em geral] Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por Francisco Rosa da Silva em face do Banco do Brasil S.A, partes já qualificadas nos autos, com vistas à obtenção das microfilmagens dos documentos relacionados à conta PASEP do autor e dos extratos completos da conta PASEP, desde a abertura da conta até a presente data. De início, defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/15. Considerando que o autor pretende a exibição de documentos, entendo que também é necessário aplicar os requisitos para tal modalidade de pedido, motivo pelo qual deverá demonstrar a presença do interesse de agir, consubstanciado no prévio requerimento administrativo, não respondido em tempo razoável. Embora o demandante afirme que esgotou todas as vias administrativas para obter os documentos, ressalto que os comprovantes anexados não demonstram o recebimento da solicitação pela ré ou que houve resistência em fornecer as microfilmagens e os extratos. Sobre o tema, colaciona-se julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO CONTRATUAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por contra sentença que julgou improcedente o pedido de produção antecipada de provas para a exibição de documento contratual. Em primeira instância, o feito foi extinto sem resolução de mérito, com base no art. 330, III, do CPC, pela ausência de interesse de agir, ante a falta de comprovação de requerimento administrativo prévio. A apelante sustenta que realizou solicitação prévia ao réu, por e-mail, e requer a reforma da sentença para que o processo retorne à fase instrutória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se está configurado o interesse de agir da parte autora, considerando a alegação de requerimento administrativo prévio para obtenção do documento solicitado. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a configuração do interesse de agir nas ações de exibição de documentos, a demonstração de relação jurídica entre as partes, a comprovação de requerimento administrativo prévio não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço, quando aplicável. No caso concreto, a alegada solicitação prévia realizada por e-mail não se configura como notificação idônea, pois não apresenta comprovação de resistência da instituição financeira em fornecer o documento, conforme exigido pela jurisprudência. O documento apresentado pela apelante (ID 16963343) não é apto para comprovar o prévio requerimento administrativo e, portanto, não configura resistência por parte do réu que justifique o interesse processual da autora. A ausência de prova do requerimento administrativo prévio inviabiliza o reconhecimento do interesse de agir, conforme entendimento consolidado do STJ em temas análogos de exibição de documentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O interesse de agir em ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos exige comprovação de requerimento administrativo prévio não atendido e idôneo para demonstrar a resistência da parte contrária. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 330, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453-MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 10/12/2014; STJ, AgInt no AREsp 1328134/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 25/11/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.552.139/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20/04/2020. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800170-43.2024.8.18.0026 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 12/03/2025) Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de demonstrar o interesse de agir para o ajuizamento desta ação, mediante prova do envio do requerimento administrativo formal e recebimento pela parte ré, recusado ou não respondido em tempo razoável, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intimação realizada pelo Diário. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

19/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2026

Decorrido prazo de FRANCISCO ROSA DA SILVA em 09/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Sentença em 18/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO ROSA DA SILVA em 26/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

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