Embargos de Declaração Cível 0754487-27.2025.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0754487-27.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: ELOI PILLATI IMPETRADO: SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0754487-27.2025.8.18.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] Trata-se de Mandado de Segurança Cível com pedido de liminar, impetrado por ELOI PILLATI, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República e na Lei nº 12.016/2009, objetivando provimento jurisdicional contra ato omissivo atribuído ao Secretário do Instituto de Terras do Piauí (INTERPI) e Estado do Piauí. A controvérsia tem origem na decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0764934-11.2024.8.18.0000, que determinou a reintegração de posse do impetrante nos imóveis rurais denominados Fazenda Pôr do Sol e Fazenda Figueira Gaúcha. Relata o impetrante que para cumprimento da ordem judicial, o Juízo da Vara de Conflitos Fundiários expediu ofício solicitando à Secretaria de Segurança Pública o fornecimento de reforço policial para cumprimento das diligências necessárias em 18/02/2025, oficio nº 12/20/2025, que acusou recebimento no mesmo dia. Esta, por sua vez, não liberou efetivo policial solicitado, e, invés disso, requereu do INTERPI, no sentido de verificar se a área seria ou não patrimônio público estadual. Contudo, afirma o impetrante que o INTERPI se mantem em silêncio há mais de 40 dias, deixando pendente sua manifestação no processo administrativo SEI nº 00027.001520/2025-06, paralisando, por conseguinte, a execução da ordem judicial, que determinava o fornecimento de reforço policial. A omissão, segundo o impetrante, obstrui o cumprimento da decisão liminar, configurando flagrante violação ao direito líquido e certo à efetividade da jurisdição e à razoável duração do processo, além de afrontar os princípios da moralidade e da eficiência administrativa. Requereu, liminarmente, que se determine à autoridade coatora que responda à solicitação da Secretaria de Segurança Pública no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. É o relatório. Decido acerca do pedido de liminar. Vistos. Cinge-se o pedido liminar à determinação de que as autoridades coatoras, Secretário do INTERPI, apresente resposta à solicitação do Secretário de Segurança, no prazo de 48 horas, no processo SEI n.º 00027.001520/2025-06, sob pena de multa, a fim de viabilizar o cumprimento integral da decisão judicial proferida no no Agravo de Instrumento nº 0764934-11.2024.8.18.0000. Pois bem. A medida liminar em mandado de segurança encontra previsão no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, e exige a demonstração cumulativa do fumus boni iuris (plausibilidade do direito invocado) e do periculum in mora (risco de ineficácia da medida caso concedida somente ao final). No caso, em análise perfunctória, própria desse momento processual, entendo presentes ambos os requisitos. Comprovada nos autos a existência de decisão liminar exarada por este Relator no agravo supracitado, ordenando a reintegração de posse do impetrante, resta evidenciado o direito líquido e certo à concretização da ordem judicial, ainda que concedida de forma precária. O cumprimento da medida, entretanto, depende da atuação coordenada da Secretaria de Segurança Pública, que, por cautela institucional, aparentemente condicionou sua atuação à manifestação técnica do INTERPI. Entretanto, a paralisação administrativa por parte deste último – por prazo que já ultrapassa 40 dias úteis, conforme narrado– revela omissão administrativa injustificada, em violação direta aos princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Trata-se, pois, de situação em que a inércia de um órgão administrativo obstrui o cumprimento de decisão judicial regularmente exarada, em afronta à autoridade das decisões do Judiciário. Nesse sentido, mutatis mutandis, segue julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação Cível – Mandado de segurança – Administrativo – Alteração em contrato social – Pedido de registro efetuado junto à REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Sentença de concessão da segurança – Remessa necessária – Desprovimento de rigor – Reconhecida a pretensão do impetrante de compelir a autoridade coatora a analisar e decidir o pedido formulado, injustificada a demora na conclusão do processo administrativo – Inteligência dos artigos 37, "caput", da Constituição Federal, e 41, da Lei nº 8.934/1994 – Patente violação a direito líquido e certo do impetrante – R. sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1020135-96.2022.8.26.0114 Campinas, Relator.: Sidney Romano dos Reis, Data de Julgamento: 14/03/2023, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/03/2023) E parte de decisão monocrática por mim concedida em sede do Mandado de Segurança 0766836-96.2024.8.18.0000, em caso bastante parecido: “Isso porque o Oficial de Justiça, em 03/10/2024, requisitou, via e-mail, força policial para a autoridade coatora, gerando o processo SEI nº 00027.001637/2024-09. Ocorre que, na Secretaria de Segurança, o processo iniciou sua tramitação em 09/10/2024, mas, até o presente momento, a ordem judicial não foi cumprida, porque não foi disponibilizado força policial. Logo, nesse momento, concorda- se com a ilegalidade do excesso de prazo em não decidir o processo SEI nº 00027.001637/2024-09 sobre a requisição de força policial, a fim de resguardar a efetividade da ordem judicial anteriormente concedida. Ademais, a demora na efetivação da ordem judicial acarreta, claramente, em prejuízos para o impetrante, concluindo- se pela presença do periculum in mora, além fumus boni iuris. Dessa feita, em juízo de cognição sumária, próprio das tutelas de urgência, entendo haver elementos para a concessão de liminar, determinando a intimação pessoal para que a autoridade coatora decida imediatamente o processo SEI nº 00027.001637/2024-09 sobre a requisição de força policial feita pelo Oficial de Justiça na Carta de Ordem nº 0801701-19.2024.8.18.0042. (...)” Por fim, na presente hipótese, o periculum in mora é patente, tendo em vista que a ausência de resposta administrativa inviabiliza o fornecimento de reforço policial e, por consequência, o cumprimento da ordem de reintegração de posse, perpetuando o estado de violação possessória e de insegurança jurídica. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR, para: 1. Determinar à autoridade coatora que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifeste-se formalmente nos autos do processo SEI nº 00027.001520/2025-06, resolvendo a pendência que impede o fornecimento de reforço policial; 2. Fixo multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00(vinte mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo da apuração de responsabilidade por eventual desobediência a ordem judicial. Notifique-se a autoridade coatora para imediato cumprimento da decisão. Intime-se, ainda, a Procuradoria Geral do Estado, para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Cumpra-se.

19/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ELOI PILLATI em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Prejudicado o recurso

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 29/01/2026.

Expedição de Intimação de processo pautado.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

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