Procedimento Comum Cível 0802294-46.2022.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802294-46.2022.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSENILDA BARBOSA DE SOUSA REU: INSS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802294-46.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rural (Art. 48/51)] Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizada por ROSENILDA BARBOSA DE SOUSA em face de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS. Decisão de ID Num. 32890608, concedeu a gratuidade judiciária, indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação do ente autárquico federal. Citado, o INSS apresentou Contestação no evento de ID Num. 35284379, pugnando pela improcedência do pleito. Réplica apresentada no ID Num. 39251077, reiterando todos os termos da inicial. No evento de ID Num. 62249619, foi designada audiência e determinando a intimação das partes para indicarem provas a produzirem. Audiência de instrução e julgamento realizada no ID Num. 65340548, onde foi ouvida a testemunha indicada pela parte autora e apresentada as alegações finais pela patrona da requerente. Intimado, o INSS deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de alegações finais. É, em síntese, o relato do essencial. Vieram-me os autos conclusos. Passo às razões de DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora almeja a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, asseverando que preenche todos os requisitos estipulados na Lei nº 8.213/1991, tendo exercido a atividade rurícola durante o período de carência exigido em lei, em regime de economia familiar. O benefício de aposentadoria pretendido nesta demanda encontra tratamento normativo no art. 48 da Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), cujo caput e o § 1º foram objeto de reforma através da Emenda Constitucional nº 103/2019, as quais transcrevo a seguir: Lei nº 8.213/1991, art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) § 7º (...) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Grifos acrescidos) Em se tratando de rurícola, não se exige a prova do cumprimento do período de carência através do recolhimento das respectivas contribuições, bastando provar o exercício da atividade rural por tempo igual ao período de carência atrelado ao benefício pretendido. O art. 142 da Lei nº 8.213/1991, por sua vez, estabelece que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá aos prazos indicados em tabela também trazida no dispositivo legal, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. A comprovação do tempo de serviço, em consonância com as normas de regência, só produz efeito quando baseada em início de prova material contemporânea aos fatos que se pretende provar (Súmula nº 149 do STJ; Súmula nº 34 da TNU), não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Entretanto, “o início de prova material não configura prova absoluta e incontrastável dos fatos alegados, necessitando ser complementado pela prova testemunhal” (TNU, Processo nº 0512462-22.2008.4.05.8100, Rel. Daniel Machado da Rocha. j. 20.07.2016, DOU 18.11.2016). Dito isso, vejamos se a parte autora preenche os requisitos estabelecidos em lei, de acordo com a jurisprudência. a) Requisito idade No caso em apreço, observo que a parte autora cumpre o requisito específico da idade (mulher, nascida em 16/06/1965, ou seja, 56 anos à época do requerimento administrativo, tudo conforme os documentos de ID Num. 27695370), não havendo questionamento do INSS quanto a este ponto. b) Tempo de atividade rural a ser comprovado Uma vez que o requerimento administrativo foi apresentado pela parte autora ao réu em 05/02/2022 (ID Num. 27695370, fls. 09), considerando a regra estabelecida pelo art. 142 da Lei nº 8.213/1991, deve ser demonstrado o exercício de atividade rural pelo período de 15 anos anterior à formulação do requerimento - ou seja, entre 02/2007 e 02/2022. A referida exigência diz respeito à necessidade de ostentar a qualidade de segurado especial no momento da implementação de todos os requisitos (idade e carência), tomando como referência, via de regra, os parâmetros exigidos na data do requerimento administrativo, ou, então, no momento em que completada a idade mínima para a inativação (55 anos para mulheres ou 60 anos para homens), sendo assim o segurado que preencher todos os requisitos. Nesse sentido, refere-se a própria normatização do INSS, através da IN 77/2015, que apresentou um conceito de “forma descontínua”, para a aposentadoria por idade. Art. 158. Para fins de concessão dos benefícios devidos ao trabalhador rural previstos no inciso I do art. 39 e caput § 2º do art. 48 ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, considera-se como período de carência o tempo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, correspondente ao número de meses necessários à concessão do benefício requerido, computados os períodos a que se referem as alíneas "d" e "i" do inciso VIII do art. 42 observando-se que: I – para a aposentadoria por idade prevista no art. 230 do trabalhador rural empregado, contribuinte individual e especial será apurada mediante a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, no mês em que cumprir o requisito etário, computando-se exclusivamente, o período de natureza rural; e II – para o segurado especial e seus dependentes, para os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio acidente, pensão por morte, auxílio-reclusão e salário-maternidade, o período de atividade rural deve ser apurado em relação aos últimos doze ou 24 (vinte e quatro) meses, sem prejuízo da necessária manutenção da qualidade de segurado e do preenchimento da respectiva carência, comprovado na forma do art. 47. Parágrafo único. Entendem-se como forma descontínua os períodos intercalados de exercício de atividades rurais, ou urbana e rural, com ou sem a ocorrência da perda da qualidade de segurado, observado o disposto no art. 157. É importante esclarecer que a legislação reduz a idade exigida na aposentadoria por idade rural nas quatro categorias de segurados rurais, quais sejam: 1- segurado empregado; 2- segurado contribuinte individual; 3- segurado trabalhador avulso; e, 4- segurado especial. Somente os trabalhadores que não exerçam exclusivamente atividade rural têm que atingir 5 anos de idade a mais, no caso dos homens, e 7 anos a mais, no caso das mulheres, nesta mesma aposentadoria. E como a demandante alega que sempre exerceu atividade rural, não é o caso de calcular o seu direito à aposentadoria por idade híbrida. Pois bem. Analisando o acervo probatório anexado e produzido nos autos, vejo que não ficou demonstrado que a autora exerceu durante 15 (quinze) anos a atividade rural. Apesar de a autora ter juntado aos autos: a) cópia da CTPS; b) certidão de casamento; c) contrato de parceria rural; d) declaração de exercício de atividade rural; e) certidão emitida pela Justiça Eleitoral; f) guia de recolhimento previdenciário, além de outros documentos anexados à petição inicial, bem como ter sido ouvida a testemunha Ana Maria de Oliveira Gomes, tais elementos apenas comprovam o exercício de atividade rural a partir do ano de 2018. Não há nos autos prova suficiente do desempenho de atividade rural durante ou em período próximo ao exigido para fins de carência, (art. 373, inciso I, do CPC). Dessa forma, o início de prova material apresentado pela autora revela-se demasiadamente frágil para sustentar o direito pleiteado. Assim, não há que se falar em concessão de aposentadoria rural por idade III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e, por conseguinte, extingo o feito, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85 § 4º, inciso III do CPC/15, suspendendo a exigibilidade quanto as custas processuais, nos termos do art. 98 do CPC/15. Transitada em julgado, tomadas as providências de praxe, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRIPIRI-PI, 15 de maio de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

19/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSENILDA BARBOSA DE SOUSA em 26/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Todas as movimentações(82)