Execução Fiscal 0020625-60.2014.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0020625-60.2014.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina EXECUTADO: JOSE FRANCISCO ARAGAO PIRES FERREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0020625-60.2014.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos, etc. A Fazenda Municipal, através da petição de id. 57298348, requereu o prosseguimento da execução, com a penhora de ativos financeiros, mediante o sistema SISBAJUD (“teimosinha”) e a utilização do sistema RENAJUD. Requereu também, se infrutíferas, a penhora do imóvel objeto da exação. Por fim, caso restem infrutíferas essas diligências, requereu a utilização do sistema INFOJUD (DIRPF/DIRPJ e DOI), bem como o registro da indisponibilidade de bens da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Pois bem, tratando-se de execução fiscal, independe da comprovação do esgotamento de diligências para encontrar outros bens penhoráveis do devedor, para se deferir a penhora dos ativos financeiros do executado, tornando-os indisponíveis. Convém ressaltar, ainda, que o dinheiro é o bem que goza de preferência na ordem de penhora, como preceitua o art. 11, I, da LEF c/c art. 835, I, CPC. Isto posto, defiro a penhora mediante a utilização dos sistemas SISBAJUD, aplicando-se a ferramenta “teimosinha”, e RENAJUD, com o intuito de localizar bens do devedor passíveis de penhora. Frutífera a indisponibilidade de valores (SISBAJUD), intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pelo correio, para se manifestar sobre a indisponibilidade, no prazo de 5 dias, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC. Caso restem infrutíferas as diligências via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, defiro a penhora do imóvel objeto da exação e, em seguida, sua avaliação, expedindo-se, para isso, o competente mandado, com as formalidades legais. Restando infrutífera essa diligência, a utilização do sistema INFOJUD (DIRPF/DIRPJ e DOI). Sobrevindo aos autos as informações fiscais (declaração de imposto de renda), deverá o feito tramitar sob segredo de justiça (art. 189, III, CPC), devendo a Secretaria proceder com as anotações necessárias. Outrossim, quanto ao pedido de registro de indisponibilidade de bens pela CNIB, vale dizer, pedido de decretação de indisponibilidade de bens previsto no artigo 185-A do CTN, faz-se necessário o preenchimento de certos requisitos, aliás fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.377.507/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos: (i) citação/intimação da parte devedora; (ii) inexistência de pagamento ou de apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis após a realização de diversas diligências nesse sentido. No caso dos autos, as diligências disponíveis ainda não foram realizadas, razão pela qual indefiro tal pedido. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

19/05/2025, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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