Procedimento Comum Cível 0824244-76.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0824244-76.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE CARDOSO DO NASCIMENTO REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824244-76.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] Vistos, Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSÉ CARDOSO DO NASCIMENTO em face do ESTADO DO PIAUÍ. O Autor alega, em síntese, que é Policial Militar, tendo ingressado na PM/PI como soldado em 01/08/1991. Informa ainda que fora preterido em seu direito subjetivo à promoção, assim devido a grave omissão estatal em cumprir com seu mister e promover um fluxo de carreira militar. Requer, a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, para determinar a sua promoção imediata à patente de 2° Tenente, tudo conforme reiteradamente demonstrado e segundo entendimento pacífico de outros Tribunais. E o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à gratuidade da justiça, verifico que a parte autora preenche os requisitos necessários, vez que aufere rendimento inferior a 3 (três) salários-mínimos, conforme contracheque acostado nos autos (Id.75239504), desse modo, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, para sua concessão, conforme art. 300 do CPC, é necessária a comprovação de vestígios que indiquem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, não deve haver risco de irreversibilidade da medida. Pretende o requerente, em caráter liminar, a determinação de que seja promovido ao posto de 2º Tenente. Considerando a previsão do art.1º da Lei nº.8.437/92, é incabível a antecipação de tutela contra o Poder Público nas hipóteses que importem em esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, tal qual a hipótese dos autos, pelo que INDEFIRO o pedido de tutela provisória antecipada. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 dias, conforme art. 183 do CPC; Apresentada a contestação, intime-se o autor para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes para que informem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, abra-se vistas ao representante do Ministério Público para emissão de parecer, no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, conclusão dos autos para sentença. À Secretaria Judicial para cumprimento. TERESINA-PI, 16 de maio de 2025. Dr. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documentos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de documentos

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(30)