Procedimento Comum Cível 0825838-28.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0825838-28.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SUELY CARVALHO SANTIAGO BARRETO REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA SENTENÇA autora: requerimento administrativo, despacho de indeferimento e notificação de indeferimento, todos anexados aos autos; a própria contestação reconhece o indeferimento do pedido administrativo. Assim, presentes necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, o que afasta a alegada carência (arts. 17 e 330, III, CPC). Rejeito a preliminar. No que tange à tese de impossibilidade de “inscrição post mortem”, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Piauí vem reconhecendo que a ausência de designação prévia como dependente não impede a concessão da pensão por morte quando a união estável e a dependência se comprovam por outros meios idôneos. Logo, não há obstáculo processual à apreciação do mérito e à própria concessão do benefício, independentemente de prévio registro em vida. Rejeito, também por isso, a preliminar. A alegação de eventual litisconsórcio passivo necessário com outros possíveis dependentes não procede: a relação jurídico-previdenciária discutida é travada entre a beneficiária e o ente previdenciário, sendo facultativa a intervenção de outros interessados; eventual rateio é providência administrativa, assegurada a todos os co-titulares na forma da lei, sem que isso condicione o exercício do direito da autora em juízo (arts. 114 e 115, CPC). (Embargos de declaração da ré – menção genérica ao tema). A Lei Estadual nº 5.378/2004, com a alteração da Lei nº 7.311/2019, rege a pensão por morte de policial militar do Estado do Piauí e estabelece que o benefício corresponde à integralidade da remuneração ou dos proventos do instituidor (art. 67) e que a companheira integra a primeira ordem de dependentes (art. 68, III), concorrendo, se for o caso, com ex-cônjuge alimentanda, limitada ao percentual dos alimentos (art. 68, II e §4º). Esse é exatamente o quadro probatório dos autos. No tocante à comprovação da união estável e da dependência econômica, a LC Estadual nº 13/1994, com redação da Lei nº 7.311/2019, remete (art. 123-A, §5º) à apresentação de ao menos três documentos indicativos de dependência e/ou união, como escritura pública de união estável, prova de mesmo domicílio, inclusão como dependente em plano de saúde, apólice de seguro com indicação da companheira como beneficiária, entre outros. A autora apresentou mais que o mínimo legal: escritura pública de união estável (id. 75680878), provas de coabitação (contas e faturas em comum endereço) (id. 75680882), declaração de dependência no Fundo de Saúde da PM-PI (id. 75680883), apólice de seguro de vida com a autora como beneficiária (id. 75680892) e procuração pública outorgada pelo instituidor, além de ter sido a declarante do óbito (id. 75680875); somam-se, ainda, transferências bancárias do de cujus à autora (id. 75680885) e trechos de obra autobiográfica do instituidor que referem a convivência pública e duradoura (id. 75680887). Tais elementos atendem, com folga, ao critério legal e são suficientes para reconhecer a união estável e presumir a dependência econômica. Também não procede a exigência de prévia designação como dependente. O TJPI, em casos análogos de pensão por morte de militar estadual, tem assentado que a ausência de inscrição prévia não obsta o reconhecimento do direito, se demonstrada a união estável por outros meios. Tal orientação coaduna-se com a finalidade protetiva do benefício e com a lógica da proteção previdenciária à entidade familiar de fato, sobretudo porque a inscrição do dependente se promove “quando do requerimento do benefício a que tiver direito” (art. 70 da Lei 5.378/2004). Logo, reconheço a existência de união estável entre Suely Carvalho Santiago Barreto e Raul Alves Feitosa, até 05/03/2025, data do óbito (certidão cujo ato foi declarado pela própria autora), e reconheço sua qualidade de dependente previdenciária para fins de pensão por morte no regime próprio dos militares estaduais do Piauí. A autora requereu administrativamente o benefício em 20/03/2025 (dentro do prazo legal), tendo ocorrido indeferimento. À míngua de regra local em contrário mais gravosa ao dependente de militar estadual, estando comprovado o requerimento em prazo exíguo após o óbito, fixo o termo inicial do benefício na data do óbito (05/03/2025), com pagamento das parcelas vencidas até a efetiva implantação, deduzindo-se os valores eventualmente pagos por força da tutela de urgência, já deferida e cumprida. Determino, ainda, a inscrição da autora como companheira no cadastro de dependentes, nos termos do art. 70-A da Lei 5.378/2004, sem prejuízo do direito de rateio com ex-cônjuge alimentanda, limitado ao percentual dos alimentos definidos na sentença de família, cabendo à PiauíPrev operacionalizar administrativamente o rateio, se existente. As parcelas pretéritas serão atualizadas pelo IPCA-E a partir de cada vencimento, com juros de mora segundo o índice oficial da caderneta de poupança desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, em harmonia com os Temas 810 do STF e 905 do STJ (parâmetros consolidados para condenações contra a Fazenda Pública de natureza não tributária). Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ quanto à limitação às prestações vencidas. Torno definitiva a tutela anteriormente deferida, mantendo-se a implantação do benefício e absorvendo-se a multa diária apenas no que tange a eventual período de descumprimento, se comprovado, sem subsistir para o futuro diante da eficácia desta sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825838-28.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ajuizada por SUELY CARVALHO SANTIAGO BARRETO em face da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (PIAUÍPREV), visando, em síntese, a percepção do benefício de pensão por morte. Afirma ter convivido em união estável com o segurado Raul Alves Feitosa por aproximadamente 14 anos, até o falecimento deste em 05/03/2025. A inicial descreve, ainda, que a autora foi a declarante do óbito, residia no mesmo domicílio do falecido, possuía escritura pública declaratória de união estável e diversos documentos que evidenciam coabitação e dependência, tais como contas no mesmo endereço, declaração de dependência no Fundo de Saúde da PM-PI, apólice de seguro de vida com a autora como beneficiária e procuração pública outorgada pelo instituidor, além de transferências bancárias para a conta da demandante. Consta, ademais, que o de cujus, coronel da PM-PI e professor da UFPI, era o principal provedor do lar e que a autora requereu administrativamente a pensão em 20/03/2025, tendo havido indeferimento (id. 75680870). Concedida a assistência judiciária gratuita (id. 75710682). Foi deferida tutela de urgência determinando a implantação do benefício, o que ensejou ofício de cumprimento expedido pela PGE/PI à PiauíPrev, com multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento (id. 75710682). A FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA apresentou Contestação (id. 76285846), suscitando preliminar de ausência de interesse processual sob o argumento de que “não é juridicamente possível a inscrição post mortem sem ação declaratória” e que inexistiria comprovação de decisão administrativa; no mérito, invocou a legislação estadual (LC 13/1994, com redação da Lei 7.311/2019) quanto aos meios de prova da união estável e da dependência econômica. A Autora apresentou réplica (id. 76368279), comprovando documentalmente a negativa administrativa mediante a juntada do requerimento administrativo (id. 75681594), do despacho decisório de indeferimento (id. 75681595) e da notificação de indeferimento (id. 75681596); invocou, também, jurisprudência do TJPI que mitiga a exigência de inscrição prévia como dependente quando a união estável puder ser demonstrada por outros meios idôneos. O Ministério Público Estadual devolveu os autos sem se manifestar sobre o mérito face a ausência de interesse que justifique a intervenção ministerial (id. 76773168). Produção de provas encerrada (id. 76948324) (id. 76828430) (id. 76828429). É o relatório. Decido. A controvérsia é essencialmente de direito e se resolve mediante prova documental já coligida, inclusive com manifestações da PGE/PI destacando a inutilidade da prova oral e desinteresse na audiência (art. 334, §4º, II, CPC). Julgo, pois, antecipadamente o mérito (art. 355, I, CPC). A ré sustenta carência de ação por ausência de pretensão resistida e pela suposta impossibilidade de inscrição post mortem sem prévia ação declaratória. Contudo, a resistência da Administração restou cabalmente demonstrada pelos documentos trazidos pela Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: - DECLARAR a existência de união estável entre Suely Carvalho Santiago Barreto e Raul Alves Feitosa até o óbito deste em 05/03/2025, reconhecendo a qualidade de dependente previdenciária da autora para fins de pensão por morte no RPPS dos militares do Estado do Piauí. - CONDENAR a Fundação Piauí Previdência – PiauíPrev a conceder e manter o benefício de pensão por morte à autora, no valor correspondente à integralidade dos proventos do instituidor (art. 67 da Lei 5.378/2004), observado o rateio com ex-cônjuge alimentanda, exclusivamente até o limite do percentual de alimentos fixado em juízo de família (art. 68, II e §4º, da Lei 5.378/2004), se e enquanto existente, competindo à autarquia implementar o rateio administrativo. - FIXAR o termo inicial do benefício na data do óbito (05/03/2025), condenando a ré ao pagamento das parcelas vencidas desde então até a efetiva implantação, com correção pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros pelos índices da poupança a contar da citação, deduzindo-se o que eventualmente já houver sido pago por força da medida liminar. - DETERMINAR à PiauíPrev que inscreva a autora como companheira no cadastro de dependentes do instituidor, nos termos do art. 70-A da Lei 5.378/2004, no prazo de 30 (trinta) dias. - CONFIRMAR em caráter definitivo a tutela de urgência outrora deferida, nos exatos termos em que concedida. - CONDENAR a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma da lei, e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas até esta sentença, observada a Súmula 111 do STJ e o art. 85 do CPC. P. R. I. TERESINA-PI, 17 de setembro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SUELY CARVALHO SANTIAGO BARRETO REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825838-28.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Vistos. Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ajuizada por SUELY CARVALHO SANTIAGO BARRETO em face da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA (PIAUÍPREV), visando, em síntese, a percepção do benefício de pensão por morte. Informa a autora que conviveu em união estável com o Sr. Raul Alves Feitosa por mais de 14 anos, perdurando até seu óbito. Afirma, ainda, que foi a declarante de sua certidão de óbito, possui comprovante de endereço junto ao falecido e que há uma escritura pública de união estável firmada por ambos. Sustenta que pleiteou administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte, e o pedido restou indeferido. Motivo pelo qual, ajuiza a presente ação. Anexa os documentos e requer gratuidade. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à gratuidade da justiça, entendo por deferi-la, em virtude da declaração de hipossuficiência (id.75680874). Tratando-se de pedido de tutela de urgência, é indispensável observar se estão configurados os pressupostos de admissibilidade, dispostos no art. 300º do CPC a seguir transcrito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Tais pressupostos são traduzidos nas tradicionais expressões em latim fumus boni iuris e periculum in mora. O fumus boni iuris deve ser entendido como o vestígio do bom direito que, em princípio, se faz merecedor das garantias da tutela cautelar.” Tais pressupostos são traduzidos nas tradicionais expressões em latim fumus boni iuris e periculum in mora. O fumus boni iuris deve ser entendido como o vestígio do bom direito que, em princípio, se faz merecedor das garantias da tutela cautelar. Por sua vez, o periculum in mora reside na possibilidade da não concessão imediata da tutela pleiteada gerar danos irreparáveis ao autor. No presente feito, verifico que o perigo da demora está consubstanciado, já que se justifica pela própria natureza alimentar do direito pleiteado, que tem por fim o suprimento de necessidades básicas da Autora. Ademais, o fumus boni iuris é evidenciado, é o que se passa a explicar. A celeuma em comento reside na possibilidade de concessão de pensão por morte à companheira. O art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91 estabelece o companheiro(a) na condição de dependente do segurado. No presente caso, a autora junta aos autos, certidão de óbito onde a autora, é a declarante do óbito, comprovante de endereço comum do casal, escritura pública declaratória de união estável, declaração de dependente do plano de saúde do falecido, bem como menção ao relacionamento com a autora da ação em sua no livro de autobiografia do Sr. Raul. A autora demonstra, assim, os documentos necessários para a concessão da medida, nos termos do §4º do art. 123-A, da Lei Complementar nº 13/94, vejamos o dispositivo legal: “Lei Complementar Estadual nº 13/94 Art. 123-A. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos documentos estabelecidos em regulamento ou ato normativo editado em conjunto pela Fundação Piauí Previdência e pela Secretaria da Administração e Previdência (…) §4º Para comprovação de dependência econômica, a documentação idônea deve compreender, no mínimo, três dos seguintes documentos: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - declaração especial feita perante tabelião ou escritura pública de união estável; VI - prova de mesmo domicílio; VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; VIII - conta bancária conjunta; IX - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; X - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado com dependente do segurado; XII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XIII - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; XIV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.” Assim, em análise preliminar, entendo comprovada a união estável entre a autora e o segurado falecido. Ante o exposto, preenchidos os requisitos autorizadores da medida com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO o pedido de medida de urgência, para que seja implantado em favor de SUELY CARVALHO SANTIAGO BARRETO, o benefício de pensão por morte, nos valores indicados em âmbito administrativo, devendo o benefício ser implantado em até 30(trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00(mil reais), com prazo máximo de 30(trinta) dias. CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 dias, conforme art. 183 do CPC. Consecutivo, intime-se o autor para Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, intime-se o Ministério Público para apresentar Parecer, no prazo de 30 (trinta) dias. Retornem-me, em seguida, os autos conclusos para Sentença. Intime-se. TERESINA-PI, 15 de maio de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

19/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SUELY CARVALHO SANTIAGO BARRETO em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de YAGO DE CARVALHO VASCONCELOS em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Publicado Intimação em 29/09/2025.

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