Inventário 0000038-76.2005.8.18.0093 - TJPI

Inventário 0000038-76.2005.8.18.0093 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA DECISÃO In casu, o feito teve início com a apresentação de petição inicial por Maria Raimunda Pereira da Silva, genitora representando o menor à época WILTON GABRIEL PEREIRA DA SILVA - CPF: 045.014.093-80, noticiando o falecimento de Francisco Joaquim da Silva em 25 de março de 1999/ID 6812466/pág 10 e requerendo a abertura do inventário e partilha dos bens deixados. Que WILTON GABRIEL PEREIRA DA SILVA - CPF: 045.014.093-80 é herdeiro/filho do de cujus. Foram juntadas as primeiras declarações, a indicação dos herdeiros/filhos: SORHAIA FONTES DA SILVA, CPF 022.726.718-45, AZAHYLKIAS FONTES DA SILVA, CPF 765.758.378-91, WILTON GABRIEL PEREIRA DA SILVA - CPF: 045.014.093-80, bem como documentos comprobatórios referentes aos imóveis de titularidade do de cujus. Houve a nomeação da senhora Maria Raimunda Pereira da Silva como inventariante. ID 6812466 /PÁG 20 Houve a intimação do Ministério Público, tendo em vista a existência de interesse de incapaz. As fazendas Públicas foram intimadas, a Fazenda Pública Estadual requereu a correção do valor dos bens para fins de cálculo do ITCMD (ID 6812466/pág 31), providência que fora realizada pela inventariante(ID 6812466/PÁG 46 E 47), tendo sido apresentado o valor de R$ 13.200,00(treze mil e duzentos reais). Posteriormente, houve apresentação de Certidões Negativas da Fazenda Pública Federa, Estadual e Municipal de Eliseu Martins ID 6812466 /páginas 45, 46,50, 68-73 e 99. Os referidos herdeiros foram devidamente citados/intimados. Houve o requerimento de habilitação nos autos formulado pela senhora CESARIA MARIA CARVALHO DA SILVA, CPF 783.461.853-91, casada sob o regime de comunhão parcial com o de cujus./ID 6812466/ páginas 100 a 102. Os herdeiros/ filhos SORHAIA FONTES DA SILVA E AZAHYLKIAS FONTES DA SILVA contestaram a divisão dos bens nos termos apresentado nas primeiras declarações, sob alegação de que deve ser excluído para fins de partilha os bens que já eram do de cujus FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA antes do casamento com a senhora CESARIA MARIA CARVALHO DA SILVA, CPF 783.461.853-91. ID 7461470. Instado a se manifestar por este juízo/ID 15374689, o herdeiro/filho WILTON GABRIEL PEREIRA DA SILVA - CPF: 045.014.093-80, requereu o indeferimento da habilitação de CESÁRIA MARIA CARVALHO DA SILVA, na condição de meeira e/ou herdeira. ID 9986952 Em decisão proferida por este juízo ID 15374689, houve a HABILITAÇÃO da senhora CESÁRIA MARIA CARVALHO DA SILVA, bem como dos herdeiros/filhos SORHAIA FONTES DA SILVA E AZAHYLKIAS FONTES DA SILVA. Após referida decisão, os herdeiros/filhos SORHAIA FONTES DA SILVA E AZAHYLKIAS FONTES DA SILVA se manifestaram nos autos e requereram que no presente inventário leve em consideração o tempo em que foram constituídos os bens antes da segunda núpcia, ficando como herdeiros só os legítimos filhos e que sejam partilhados os bens de acordo com cada momento em que foram adquiridos. ID 16188214 A herdeira/cônjuge supérstite CESÁRIA MARIA CARVALHO DA SILVA chama o feito a ordem e requer a regularização da representação processual o herdeiro/filho WILTON GABRIEL PEREIRA DA SILVA - CPF: 045.014.093-80, ID 16219546 Intimado por este juízo ID 30643601, o herdeiro/filho WILTON GABRIEL PEREIRA DA SILVA - CPF: 045.014.093-80, apresenta nos autos os seus documentos pessoais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000038-76.2005.8.18.0093 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] Ante o exposto, constato que à época a Fazenda Estadual ID 6812466/pág 32 requereu a indicação expressa dos valores dos bens, providência que fora realizada pela inventariante (ID 6812466/PÁGS 36 -42), entretanto não houve, posteriormente, a intimação da Fazenda para fins de realização dos cálculos atinentes ao ITCMD. Posto isto, DETERMINO a intimação da inventariante para indicar o valor atualizado dos bens em 05 dias, e, se preferir, providenciar o procedimento de pagamento extrajudicial do ITCMD em 30 dias. O não cumprimento do prazo poderá ensejar o lançamento direto do valor do tributo pelo Estado do `Piauí, assim como a substituição da inventariante. Destaque-se os benefícios do arrolamente sumário que permite a homologação do acordo dos herdeiros e a expedição do formal de partilha sem comprovação do pagamento do tributo estadual, possibilitando que o mesmo seja feito nas vias administrativas a posteriori, caso seja interesse de todos. Cumpra-se. Initmem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, 17 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CESARIA MARIA CARVALHO DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Expedição de Termo de Compromisso.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Outras Decisões

Todas as movimentações(99)