Procedimento Comum Cível 0802042-54.2019.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802042-54.2019.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCIA SILVANA ARAUJO SOUZA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PARNAÍBA, 10 de outubro de 2025. DANIEL ATHAYDE UCHOA 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802042-54.2019.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCIA SILVANA ARAUJO SOUZA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PARNAÍBA, 10 de outubro de 2025. DANIEL ATHAYDE UCHOA 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802042-54.2019.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

30/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

29/10/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 14:24

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição (outras)

27/10/2025, 20:32

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

27/10/2025, 10:24

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2025, 09:44

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

27/10/2025, 09:39

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCIA SILVANA ARAUJO SOUZA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PARNAÍBA, 10 de outubro de 2025. DANIEL ATHAYDE UCHOA 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802042-54.2019.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

13/10/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIA SILVANA ARAUJO SOUZA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802042-54.2019.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais ajuizada por Marcia Silvana Araújo Souza em face do Banco Mercantil do Brasil SA, ambos devidamente qualificados. A parte autora alega, em suma, que vêm sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de empréstimo consignado (nº 013154237) que afirma não ter celebrado. Requer a declaração de nulidade do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Devidamente citada, a instituição financeira ré apresentou contestação (ID 6565905), defendendo a legalidade da contratação. Afirmou que o contrato foi devidamente assinado pela autora e que o valor do empréstimo, R$ 7.775,55, foi creditado em conta de sua titularidade em 24/11/2014, o que afastaria a ocorrência de fraude e a pretensão indenizatória. Pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 8286113), impugnando a autenticidade da assinatura aposta no contrato e requerendo a produção de prova pericial grafotécnica. Deferida a prova técnica, o perito nomeado, Sr. Francisco Lúcio de Carvalho, apresentou o laudo pericial (ID 75372261). As partes se manifestaram sobre o laudo. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica entre as partes se enquadra nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia cinge-se à verificação da validade do contrato de empréstimo consignado nº 013154237. 2.2. DA CONCLUSÃO PERICIAL E DA NULIDADE DO CONTRATO O ponto central para o deslinde da causa reside na prova pericial grafotécnica produzida sob o crivo do contraditório. A parte ré tenta afastar a robustez do laudo, alegando que o juiz não está adstrito à perícia e que o valor emprestado foi creditado em conta da parte autora. Tais argumentos, contudo, não merecem prosperar. A perícia, realizada por expert nomeado por este juízo, foi conclusiva ao afirmar que: Portanto, baseado nos resultados da análise dos elementos técnicos, conclui-se que a predominância dos elementos divergentes evidenciados demonstrou fortes indícios de que o lançamento gráfico que consta na peça questionada não proveio do punho escritor da Sra. Márcia Silvana Araújo Souza, ou seja, é falso. A despeito da livre apreciação das provas pelo magistrado (art. 371 do CPC), o laudo pericial, quando imparcial e tecnicamente fundamentado, detém elevado grau de confiabilidade e não pode ser desconsiderado sem justa causa. A ré, por sua vez, não produziu qualquer contraprova técnica capaz de infirmar a conclusão do perito, limitando-se a argumentos genéricos. Ademais, a disponibilização de valores em conta bancária não tem o condão de validar um negócio jurídico nulo em sua origem. A assinatura constitui requisito formal de validade, e sua falsidade — aqui devidamente demonstrada — contamina de nulidade o ato negocial por ausência de manifestação de vontade. Uma vez comprovada a fraude, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida entre as partes, retornando-as ao status quo ante. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva (art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ), cabendo a ela garantir a segurança e a autenticidade das contratações, o que manifestamente não ocorreu. Diante da prova técnica da falsidade da assinatura, a declaração de nulidade do contrato é medida que se impõe. 2.2.1. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DA COMPENSAÇÃO Declarada a nulidade do negócio, os descontos efetuados no benefício da parte autora são indevidos. A cobrança de valores com base em um contrato fraudulento configura má-fé da instituição financeira, que agiu com negligência ao não verificar a autenticidade dos documentos, ensejando a restituição em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC. Por outro lado, para evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, que recebeu o crédito de R$ 7.775,55 em sua conta bancária, deve ser autorizada a compensação deste valor, devidamente corrigido, com o montante total a ser restituído. 2.2.2. DOS DANOS MORAIS Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, geram dano moral presumido (in re ipsa), pois privam a consumidora de parte de seus recursos essenciais, causando-lhe transtornos e angústias que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. A conduta da ré, ao falhar em seu dever de segurança, permitindo a fraude, é a causa direta do dano. Fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da medida. 2.2.3. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PAGOS PELO ESTADO A perícia grafotécnica foi determinada a pedido da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual os honorários periciais foram suportados pelo Estado do Piauí, nos termos do art. 95, § 3º, inciso III, do CPC. Contudo, tendo a perícia comprovado de forma categórica a falsidade da assinatura e, consequentemente, a fraude perpetrada, restou demonstrado que a necessidade da prova técnica decorreu exclusivamente da conduta ilícita da instituição financeira ré. O princípio da causalidade estabelece que as despesas processuais devem ser suportadas por quem deu causa à necessidade do processo ou do incidente processual. No caso em análise, a perícia somente se fez necessária em razão da resistência infundada da ré em reconhecer a fraude, obrigando a parte autora a comprovar, por meio técnico, aquilo que a instituição financeira deveria ter verificado antes de efetuar os descontos. Assim, configurada a sucumbência da ré e demonstrado que sua conduta negligente foi a causa determinante da realização da perícia, deve ela arcar com o ressarcimento dos honorários periciais ao estado do Piauí, evitando-se que o erário público suporte os custos decorrentes de ato fraudulento praticado por terceiro. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 3.1. Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 013154237 e de qualquer débito a ele vinculado; 3.2. Condenar o réu a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pela variação do IPCA e acrescidos de juros de mora, calculados com base na taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA), ambos a partir de cada desconto indevido, autorizando-se a compensação do valor de R$ 7.775,55 (sete mil, setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da efetiva disponibilização do crédito (24/11/2014); 3.3. Condenar o réu a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela variação do IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil), calculados com base na taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA); 3.4. Determinar que a parte autora, na fase de cumprimento de sentença, apresente o histórico de créditos (extrato de pagamentos do benefício) a fim de viabilizar a elaboração dos cálculos de liquidação; 3.5. Condenar o réu ao ressarcimento ao estado do Piauí dos honorários periciais pagos nos autos, no valor de R$ 300,00, corrigidos monetariamente pela variação do IPCA e acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA), a partir da disponibilização (17/12/2024); 3.6. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, fica desde logo determinada a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil) e, em seguida, o encaminhamento dos autos ao Egrégio TJPI. Expedientes necessários. Parnaíba, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

12/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

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