Procedimento Comum Cível 0000073-26.2011.8.18.0093 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000073-26.2011.8.18.0093 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO JOSE ALMEIDA DE ARAUJO, LISIANE FRANCO ROCHA ARAUJO REU: CLEITON JUNIOR FERREIRA DA SILVA, CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE COLÔNIA DO GURGUEÍA-PI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000073-26.2011.8.18.0093 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais proposta por RAIMUNDO JOSÉ ALMEIDA DE ARAÚJO e LISIANE FRANCO ROCHA ARAÚJO em face de CLEITON JUNIOR FERREIRA DA SILVA e da CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE COLÔNIA DO GURGUEÍA-PI. Em sua petição inicial (ID. 12158170, fls. 4-14 do PDF), as partes AUTORAS narraram que o primeiro AUTOR, ex-prefeito municipal, e a segunda AUTORA, servidora pública e esposa do primeiro, foram vítimas de perseguição política perpetrada pelo primeiro RÉU, vereador, por meio de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na CÂMARA MUNICIPAL, segunda RÉ. Alegaram que a CPI realizou diversos atos ilegais e abusivos, com o intuito de macular a honra dos AUTORES. Especificamente, a segunda AUTORA teria sido notificada para comparecer à CPI com prazo exíguo, sem acesso à cópia do processo, e posteriormente foi conduzida coercitivamente para depor, mediante uso de aparato policial, caracterizando, segundo os AUTORES, invasão de domicílio e constrangimento ilegal. Fundamentaram seus pedidos no abuso do direito de investigação parlamentar, na ocorrência de ato ilícito e na violação de direitos fundamentais, que teriam lhes causado danos morais. Requereram a citação dos RÉUS, a notificação do MINISTÉRIO PÚBLICO, a procedência da ação para condenar os RÉUS ao pagamento de indenização por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Juntaram documentos, incluindo procuração (ID. 12158170, fls. 15 do PDF), fotografias (ID. 12158170, fls. 17 do PDF), termo de condução coercitiva (ID. 12158170, fls. 18 do PDF), boletim de ocorrência (ID. 12158170, fls. 19-20 do PDF) e outros. Devidamente citados (ID. 12158172, fls. 1 do PDF), os RÉUS apresentaram contestação conjunta (ID. 12158172, fls. 3-17 do PDF). Argumentaram que a CPI foi legalmente instaurada para apurar irregularidades na gestão do ex-prefeito, primeiro AUTOR, com base em denúncias recebidas. Sustentaram que a segunda AUTORA foi regularmente notificada para comparecer e depor, mas teria se recusado. Afirmaram que a condução coercitiva da segunda AUTORA ocorreu em conformidade com a legislação aplicável (Lei nº 1.579/52) e no exercício regular das prerrogativas da CPI, não configurando ato ilícito ou dano moral. Requereram a total improcedência dos pedidos. Juntaram documentos, como procuração (ID. 12158172, fls. 17 do PDF), ofício com denúncias (ID. 12158172, fls. 19-22 do PDF), termo de convocação (ID. 12158172, fls. 23-24 do PDF), pedido de apoio policial (ID. 12158172, fls. 25-29 do PDF), termo de oitiva da segunda AUTORA perante a CPI (ID. 12158172, fls. 30-37 do PDF), e documentos relativos à CPI (ID. 12158172, fls. 38-63 do PDF). Não houve apresentação de réplica tempestiva, conforme certidão (ID. 12158177, fls. 36 do PDF, página 80v do PDF original). Durante a instrução processual, foram proferidos despachos para impulsionar o feito. O despacho de ID. 12158177 (fls. 38 do PDF), datado de 09/05/2012, dispensou a audiência de conciliação inicial e intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. As partes não se manifestaram (Certidão, ID. 12158188, fls. 4 do PDF). O processo foi redistribuído para a Comarca de MANOEL EMÍDIO (Termo de Remessa, ID. 12158188, fls. 12 do PDF). Foram expedidos despachos para designação de audiência de instrução (ID. 12158188, fls. 15 do PDF e ID. 25802808, fls. 124 do PDF), contudo, as audiências não se realizaram, conforme certificado nos autos (ID. 14324071, fls. 123 do PDF e ID. 30372613, fls. 125 do PDF). No curso do processo, foi informado o falecimento do AUTOR RAIMUNDO JOSÉ ALMEIDA DE ARAÚJO, ocorrido em 24/06/2021, conforme certidões da Corregedoria (ID. 46067912, fls. 126 do PDF e ID. 54683624, fls. 127 do PDF). Em razão disso, foi proferida decisão (ID. 55270277, fls. 129 do PDF) em 08/04/2024, determinando a suspensão do processo pelo prazo de 03 (três) meses para que o espólio, o sucessor ou os herdeiros procedessem com a respectiva habilitação, o que não ocorreu no prazo assinalado. A parte AUTORA foi intimada da decisão de suspensão (Manifestação, ID. 60139529, fls. 130 do PDF). Decorrido o prazo de suspensão sem habilitação, conforme certificado (ID. 75337331, fls. 132 do PDF), os autos vieram conclusos para sentença (Certidão, ID. 75337332, fls. 133 do PDF). É o breve relato. Passo a sentenciar. O CPC prevê que falecendo o autor, será possibilitada a sucessão processual no polo ativo pelos sucessores (em caso de ação pessoal) ou pelo espólio (em caso de ação patrimonial), sob pena de extinção do feito. Assim sendo, verifico que não houve a habilitação no momento oportuno, ferindo o art. 313, §3º, do CPC: § 3º No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste. Destaco que além disso, o feito foi suspenso, proporcionando-se todas as oportunidade legais para regularização do polo ativo, o que não foi aproveitado pelos herdeiros. Assim sendo, entendo que não houve habilitação da forma devida, padecendo o feito de condições de prosseguimento. Em face do exposoto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Intimações necessárias. P. R. I. Manoel Emídio, data da assinatura digital. Thiago Carvalho Martins Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE COLÔNIA DO GURGUEÍA-PI em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEITON JUNIOR FERREIRA DA SILVA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE COLÔNIA DO GURGUEÍA-PI em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEITON JUNIOR FERREIRA DA SILVA em 10/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

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