Execução Fiscal 0008279-58.2006.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0008279-58.2006.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina EXECUTADO: COUROS DO NORDESTE LTDA. DECISÃO Em resposta ao despacho de id. 26194049, no qual o Juiz Auxiliar desta Vara determinou a intimação da Fazenda Municipal exequente para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, a Exequente, em petição de id. 64913600, defendeu a inocorrência da prescrição intercorrente, visto que o feito ficou paralisado pelos mecanismos da Justiça, esclarecendo que a penhora foi realizada nestes autos em 20/09/2019 e somente tomou conhecimento da constrição em 30/08/2024, quando intimada do referido despacho de id. 26194049, proferido em 19/08/2024. Ademais, requereu a reunião da presente execução fiscal com o feito executivo de nº 0017750-83.2015.8.18.0140. Pois bem, inicialmente, destaca-se que, no presente caso, não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que o processo, em nenhum momento, ficou paralisado por mais de cinco anos por culpa da Fazenda exequente. Vejamos: o auto de penhora e avaliação (págs. 25/39, id. 13219554) foi juntado aos autos em 26/09/2019 (termo de juntada à pág. 24, id. 13219554). Em data de 07/10/2019, a parte executada protocolou petição requerendo a juntada de procuração (pág. 41, id. 13219554) e, em 08/10/2019, os autos foram entregues em carga vista à Dra. Aline Melo Braga, patrona da parte executada, os quais foram devolvidos em 22/10/2019, conforme termos de carga/vista e recebimento à pág. 42, id, 13219554. Certidão passada pela Secretaria da Vara à pág. 43, id. 13219554, datada de 23/01/2020, certificando que a parte executada opôs embargos à execução. Em seguida, conclusão dos autos ao Juiz em 13/05/2020, conforme pág. 45, id. 13219554, vindo a seguir, o despacho de id. 26194049, prolatado em 19/08/2024, que determinou a intimação da Exequente para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. Diante da análise desses dados, conclui-se que o processo ficou paralisado (na verdade por período inferior a cinco anos), por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não se podendo atribuir à Exequente qualquer inércia na condução do feito. Quanto ao pedido de reunião da presente execução fiscal de nº 0008279-58.2006.8.18.014 com a execução fiscal de nº 0017750-83.2015.8.18.0140, entendo que não merece acolhimento, visto que em consulta ao sistema PJe verifiquei que ambos os feitos executivos encontram-se embargados, estando os citados embargos, também, em tramite no sistema PJe. Isto posto, reconheço a inexistência de prescrição intercorrente, ao tempo que Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0008279-58.2006.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] indefiro o pedido de reunião dos processos, determinando o prosseguimento do feito. Determino que a Secretaria proceda ao apensamento dos embargos à execução (referidos na certidão de pág. 43, id, 13219554) aos autos da presente execução. Intimações necessárias. TERESINA-PI, data e assinatura registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Apensado ao processo 0003102-45.2008.8.18.0140

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Apensado ao processo 0830225-96.2019.8.18.0140

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 03/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(70)