Procedimento Comum Cível 0827523-41.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0827523-41.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

13/10/2025, 17:03

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 06:57

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 06:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:18

Juntada de Petição de certidão de custas

02/10/2025, 22:10

Juntada de Petição de petição (outras)

25/09/2025, 10:17

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DOMINGOS ALVES PEREIRA REU: BANCO BRADESCO SA ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827523-41.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Intime-se a parte autora/ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 17 de setembro de 2025. PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO Secretaria do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 07:37

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 07:37

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 07:35

Baixa Definitiva

17/09/2025, 07:35

Juntada de Petição de decisão terminativa

16/09/2025, 10:36

Recebidos os autos

16/09/2025, 10:36

Documentos

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 07:37

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DOMINGOS ALVES PEREIRA APELADO: BANCO BRADESCO SA APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJPI. NULIDADE DA AVENÇA. DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. DECISÃO TERMINATIVA I - RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0827523-41.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Cuida-se de recursos de Apelação interpostos por ambas as partes contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por DOMINGOS ALVES PEREIRA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. A sentença (ID 26510137) julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para: (i) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado n.º 423165288; (ii) condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora; (iii) condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Custas e honorários foram fixados em 10% sobre o valor da condenação. O apelante, inconformado (ID 26510151), sustenta a regularidade da contratação e a efetiva liberação dos valores, defendendo a inexistência de ato ilícito e pleiteando a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requer a compensação de valores e a redução do quantum indenizatório. Por sua vez, a parte autora também recorre (ID 26510143), requerendo a majoração da indenização por danos morais, ao argumento de que o valor fixado não atende ao caráter pedagógico da medida. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes (IDs 26510158 e 26510144), requerendo, respectivamente, o improvimento do recurso adverso. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não identificar hipótese que justifique sua intervenção. É o relatório. II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. III – DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é certo que a relação contratual em exame está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da súmula 297 do STJ: STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. Analisando o conjunto probatório acostado os autos, verifica-se que não restou comprovado na lide a disponibilização do numerário a legitimar os descontos realizados ao longo do período no benefício de aposentadoria da parte autora, segunda recorrente. Assim, observa-se que a instituição financeira recorrente não logrou êxito em demonstrar que os valores foram efetivamente repassados e sacados pela demandante. Destarte, inexistindo a prova do pagamento, deve ser declarado inexistente o negócio jurídico e, por corolário, gera ao Banco recorrente o dever de devolver o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário do postulante. Este é entendimento sumulado neste E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, verbis: “TJPI/SÚMULA 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Portanto, imperiosa é a devolução em dobro ao recorrente dos valores descontados indevidamente, com a devida compensação do valor efetivamente repassado pelo banco à parte Autora, em observância ao disposto no art. 368, do Código Civil, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Em relação aos danos materiais, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº43 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei nº 14.905/24, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic – deduzido o IPCA – para os juros moratórios. Quanto à indenização por danos morais, a jurisprudência é pacífica quanto à sua ocorrência quando há descontos indevidos em benefícios previdenciários sem contrato válido. O dano moral é presumido em tais hipóteses, pois a situação ultrapassa o mero aborrecimento, afetando a dignidade do consumidor. Todavia, em relação ao quantum arbitrado de R$ 3.000,00 (três mil reais), entendo que se mostra levemente exacerbado, diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente diante do baixo valor do contrato discutido (R$ 3.420,60) e da ausência de repercussões mais graves relatadas nos autos. Assim, seguindo precedentes desta 2ª Câmara Especializada Cível, reduzo a indenização para R$ 2.000,00 (dois mil reais), como forma de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sobre este montante, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic – deduzido o IPCA – para os juros moratórios. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço de ambos os recursos e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso interposto pelo réu, Banco Bradesco S/A, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), e nego provimento ao recurso interposto pelo autor, Domingos Alves Pereira, mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus demais termos. Em razão da parcial reforma da decisão, mantêm-se os honorários sucumbenciais fixados, sem majoração, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição..

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DOMINGOS ALVES PEREIRA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827523-41.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO aforados por BANCO BRADESCO S.A. em face da Sentença prolatada em id 67222792. Requer o embargante que seja atribuído efeitos infrigentes Eis o breve relatório. Brevemente relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Quanto a quaestio posta sob apreciação deste Juízo, acerca dos Embargos Aclaratórios, dispõe o art. 1.022, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (g. n.) Do dispositivo epigrafado depreende-se que a argumentação lançada nos presentes embargos não se cuida de “erro”, tampouco se subsume em qualquer das outras hipóteses supra declinadas. Na verdade, a embargante postula o reexame meritório do julgado, mediante reavaliação das provas, situação vedada para esta instância, pois ressabido que tal reanálise cabe ao segundo grau, mediante o manejo do recurso adequado (apelação). Destarte, considerando que a presente peça recursal não é o instrumento adequado ao fim pretendido, posto que os aclaratórios têm restrito campo de incidência, entendo que os embargos sob comento não merecem ser conhecidos, em virtude do não preenchimento do aludido requisito especial de admissibilidade desta modalidade de recurso. DISPOSITIVO Ante o exposto, não preenchidos os requisitos de admissibilidade, NÃO CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários. TERESINA-PI, 16 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de decisão terminativa

Recebidos os autos

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