Embargos à Execução 0850900-75.2022.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0850900-75.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: DYEGO CARVALHO FERREIRA EMBARGADO: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850900-75.2022.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de Embargos à Execução opostos por Dyêgo Carvalho Ferreira em face de RR Construções SPE I LTDA, em decorrência da Ação de Execução nº 0848024-50.2022.8.18.0140. O embargante alega, em síntese, incompetência relativa, necessidade de indeferimento da inicial, excesso de execução, impenhorabilidade do seu salário e do bem de família, e requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos, oferecendo em garantia um veículo Palio Attractive 1.4 Flex 8V 5 portas, ano 2015, modelo 2015, placa PIJ9612. A parte embargada/exequente apresentou impugnação aos embargos à execução (ID 33803872), alegando, em suma, a inexistência de conexão com o processo que tramita na 10ª Vara Cível, regularidade do título executivo e da cobrança, ausência de excesso de execução e a impossibilidade de substituição do bem dado em garantia. É o que basta para a compreensão do tema. Decido. 1. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Não sendo o caso de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito, passo a tomar as medidas de saneamento e organização do processo. Analisarei, inicialmente, as preliminares. 1.1. DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA Quanto à alegação de incompetência da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina para processar e julgar a presente lide, a matéria já foi apreciada e decidida nos autos da ação principal (ID 45321233 da Ação de Execução nº 0848024-50.2022.8.18.0140), determinando-se a remessa dos autos a esta 10ª Vara Cível, consoante decisão de ID 45321809. 1.2. DA PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL Sustenta a parte embargante a ocorrência de inépcia da petição inicial da execução, sob o fundamento de que os fatos narrados não conduziriam logicamente à conclusão postulada, em razão da suposta ausência de exigibilidade do título executivo extrajudicial, ante o descumprimento contratual quanto ao prazo de entrega do imóvel. Alega, ainda, que não teria sido apresentado o "habite-se", o que, segundo sua ótica, comprometeria a liquidez, certeza e exigibilidade do título. Não assiste razão à parte embargante. Nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, a execução deve se fundar em título que represente obrigação certa, líquida e exigível. No caso concreto, trata-se de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel devidamente assinado pelas partes, acompanhado de documentos que comprovam a inadimplência da obrigação assumida pela parte embargante, o que, em sede de cognição sumária, autoriza o manejo da ação de execução. A discussão acerca do cumprimento ou não de cláusulas contratuais – como o prazo de entrega do imóvel ou a ausência de “habite-se” – demanda análise probatória própria dos embargos à execução e não tem o condão de infirmar, de plano, a exigibilidade do título que embasa a execução. Tais argumentos, portanto, não evidenciam manifesta ausência de pressuposto processual nem revelam qualquer das hipóteses previstas no art. 330, § 1º, do CPC, especialmente no que se refere à alegação de que “da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão”. Além disso, a verificação de eventuais vícios no cumprimento da obrigação contratual, inclusive no que diz respeito à alegada mora do credor, deve ser enfrentada no mérito dos próprios embargos à execução, não sendo causa para o indeferimento da petição inicial da ação executiva. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada pela parte embargante. 1.3. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO O Embargante requereu a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, com fundamento no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, oferecendo em garantia um veículo Palio Attractive 1.4 Flex 8V 5 portas, ano 2015, modelo 2015, placa PIJ9612. O art. 919, § 1º, do CPC dispõe: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Verifica-se que, em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, a teor do comando normativo do art. 919 do Código de Processo Civil. Entretanto, o §1º do aludido dispositivo estabelece que o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Para a concessão do efeito suspensivo, portanto, é necessária a presença de dois requisitos cumulativos: requisitos para a concessão da tutela provisória (Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - art. 300 do CPC) e a garantia da execução (penhora, depósito ou caução suficientes). O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não devendo ser concedida na modalidade antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do mesmo dispositivo). Quanto ao perigo de dano, vislumbro sua presença, uma vez que a continuidade da ação executiva poderá causar-lhe prejuízo, ante a real possibilidade de ver constrito seu patrimônio por meio de novas penhoras, inserção de seu nome em cadastros de órgão de proteção ao crédito e demais atos constritivos próprios do processo executivo. Em relação ao segundo requisito, o Embargante alega que a probabilidade do direito está calcada na abusividade de cláusulas contratuais, o descumprimento do contrato por parte do Embargado e a inexigibilidade do título executivo. No entanto, a análise da probabilidade do direito demanda maior dilação probatória e uma avaliação mais aprofundada das alegações e das provas apresentadas, o que será feito no momento oportuno. Logo, não se constata a presença cumulativa dos requisitos para a concessão da tutela provisória. Além disso, o veículo oferecido pelo embargante em garantia à execução (Palio Attractive 1.4 Flex 8V 5 portas, ano 2015, modelo 2015, placa PIJ9612), é avaliado em valor de mercado inferior ao montante da dívida executada, conforme consulta do preço médio do veículo na tabela FIPE juntada aos autos pelos embargante (ID 33804194). Considerando que o valor do bem oferecido em garantia não é suficiente para cobrir o valor da execução, não resta atendido o requisito da garantia da execução. Assim, diante da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito do embargante e da insuficiência da garantia oferecida, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução. 2. DA PRODUÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Considerando as alegações das partes e os documentos trazidos com a inicial e contestação, fixo os seguintes pontos controvertidos que deverão ser comprovados pelas partes: a ocorrência de descumprimento contratual por parte do Embargado, em razão do atraso na entrega do imóvel; a abusividade das cláusulas contratuais que tratam da correção monetária, dos juros e da indenização por atraso na entrega do imóvel; a possibilidade de penhora dos direitos relativos à promessa de compra e venda do apartamento. Para a elucidação dos pontos controvertidos, determino a intimação das partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência. Traslade-se cópia desta decisão aos autos processo de nº 0848024-50.2022.8.18.0140. Intimações necessárias. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DYEGO CARVALHO FERREIRA em 10/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GUILHERME VALDEREDO BARBOSA GUIMARAES em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

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