Procedimento Comum Cível 0802006-39.2024.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Oeiras

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Decorrido prazo de INSS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 12:12

Erro ou recusa na comunicação

14/04/2026, 17:45

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 16:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/04/2026, 16:58

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 13:25

Conclusos para decisão

12/03/2026, 13:25

Expedição de Acórdão.

12/03/2026, 13:23

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2026, 10:05

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2026, 10:08

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 09:17

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 12:11

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 12:11

Todas as movimentações(54)

Decorrido prazo de INSS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 12:12

Erro ou recusa na comunicação

14/04/2026, 17:45

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 16:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/04/2026, 16:58

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 13:25

Conclusos para decisão

12/03/2026, 13:25

Expedição de Acórdão.

12/03/2026, 13:23

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2026, 10:05

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2026, 10:08

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 09:17

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 12:11

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 12:11

Juntada de Petição de laudo pericial

03/12/2025, 16:06

Decorrido prazo de VITORIA MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO NONATO em 13/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:19

Publicado Despacho em 22/09/2025.

23/09/2025, 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VITORIA MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO NONATOREU: INSS DESPACHO Inicialmente, importa consignar que é dado ao magistrado o dever de zelar pela celeridade e pela economia processual, de modo a garantir a utilidade do processo e a efetividade da prestação jurisdicional. Com efeito, por ser o responsável por garantir que a instrução do feito seja efetivada de forma adequada e no tempo devido, o magistrado deve atuar de forma proba, conforme o caso, prezando pela cooperação das partes e pela boa-fé, atinente ao processo judicial e ao procedimento adotado por este magistrado nestes autos. Assim, ao compulsar os autos do processo nº 0801596-49.2022.8.18.0030, verifico que apesar do pedido de desistência formulado pela parte autora, o processo acima foi julgado improcedente, de acordo com a sentença proferida em id 82286200, datada de 08/09/2025, com fundamento nas provas produzidas naqueles autos e na perícia judicial realizada (id 35290267). Diante das constatações, não há que se falar em violação da boa-fé objetiva ou segurança jurídica por meio de meras alegações autorais. Em prosseguimento, com vista à celeridade, os presentes autos devem seguir o seu trâmite, uma vez demonstrada pela parte autora o pedido de benefícios diversos (0801596-49.2022.8.18.0030 - pedido de auxílio por incapacidade temporária/0802006-39.2024.8.18.0030 - benefício assistencial). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802006-39.2024.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora e passo a analisar a tutela de urgência. A tutela de urgência tem seus requisitos estabelecidos pelo art. 300 do CPC/2015. Compulsando os autos, verifico que a probabilidade do direito não está suficientemente demonstrada nesta fase processual. Diante disso, INDEFIRO a tutela de urgência requerida, uma vez que não caracterizados os requisitos imprescindíveis à sua concessão. No que diz respeito à perícia judicial, passo a análise de acordo com as alterações promovidas pela Lei nº 14.331/2022, notadamente no que pertine às demandas que envolvam incapacidade laboral, cuja prova pericial foi antecipada para antes da peça de defesa. Considerando a natureza do benefício pleiteado nos presentes autos, tenho que a prova pericial é fundamental para a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, inclusive para especificar o grau de afetação e as limitações decorrentes de tal incapacidade. Sendo assim, quanto à prova pericial, nomeio desde já o médico, Dr. RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS (e-mail: [email protected]), e designo desde já o dia 23 de Outubro de 2025 às 14h15min, neste Fórum de Justiça, para a realização da perícia médica na parte autora. Determino, desde já, a intimação das partes, ressaltando que estas devem comunicar seus eventuais assistentes técnicos da data, local e horário da perícia. Ressalto que a parte autora deverá comparecer no dia e hora agendada munida com seus documentos pessoais com foto e exames complementares, caso os possua. Fixo os honorários no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), os quais serão arcados pela Assistência Judiciária Gratuita vinculada à Justiça Federal, conforme dispõe a Portaria Conjunta CJF/MPO n° 2 de 16/12/2024, publicada no Diário Oficial da União dia 18/12/2024, Edição 243, Seção 01, Página 426, pelo órgão do Ministério do Planejamento e Orçamento. As partes poderão, querendo, caso ainda não tenham feito, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 dias deste despacho, bem como manifestar, desde já, eventual impedimento ou suspeição do perito. Havendo impugnação ao médico nomeado, determino a retirada do processo da pauta de perícias com a consequente conclusão. O médico nomeado terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar o laudo pericial, contado do dia da realização da perícia. Após a realização da perícia, caso a conclusão do exame médico pericial judicial mantenha o resultado da decisão proferida pela perícia realizada no âmbito do INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação e, após, voltem-me conclusos (art. 129-A, §2º da Lei nº 8.213/91) Caso a conclusão da prova pericial seja divergente, CITE-SE a parte Ré, via sistema, para contestar no prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar da carta que a ausência de contestação implicará o decreto da revelia e a presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial Em havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de até 15 dias, apresentar réplica. No ensejo, considerando a implantação do Juízo 100% Digital nesta unidade, intime-se a parte autora e, oportunamente, a parte ré para, no prazo de 15 dias, manifestarem interesse na adoção do fluxo integralmente digital, devendo, em caso afirmativo, fornecerem correio eletrônico e linha telefônica móvel celular para realização das intimações necessárias (art. 5º, caput, do Provimento Conjunto nº 37/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE). Ressalto que, na forma do art. 3º, §6° desta mesma norma, após duas intimações, o silêncio das partes indicará aceitação tácita quanto à adoção deste fluxo processual do Juízo 100% digital. Expedientes necessários. Cumpra-se. OEIRAS-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:16

Conclusos para decisão

08/08/2025, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2025, 23:49

Decorrido prazo de INSS em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 06:26

Decorrido prazo de INSS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 04:32

Publicado Intimação em 21/05/2025.

21/05/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

21/05/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VITORIA MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO NONATO REU: INSS DECISÃO Em análise ao sistema PJe, verifico que tramita simultaneamente o processo nº 0801596-49.2022.8.18.0030, 0802006-39.2024.8.18.0030, 0801351-72.2021.8.18.0030, 1000898-15.2021.4.01.4003, 1000726-73.2021.4.01.4003 e 1002421-33.2019.4.01.4003, também envolvendo VITÓRIA MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO NONATO e o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, com os mesmos pedidos do presente processo, ou seja, estes autos repetem ação que está em curso, o que levanta a questão da litispendência ou coisa julgada. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802006-39.2024.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a possível litispendência ou coisa julgada, esclarecendo: (I) o objeto perseguido no(s) processo(s) indicado(s) e se há coincidência com o da presente ação; (II) se a ação atual se baseia no mesmo requerimento administrativo utilizado no(s) processo(s) anterior(es), se for o caso; (III) a situação processual do(s) feito(s) anterior(es), informando se ainda estão em curso ou se foram extintos, com ou sem resolução de mérito; e (IV) a existência de outros processos relacionados a benefícios por incapacidade, justificando, se for o caso, a inexistência de litispendência ou coisa julgada. Advirta-se que a ausência de manifestação poderá resultar na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

20/05/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

19/05/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 08:55

Juntada de Petição de substabelecimento

10/05/2025, 22:21

Expedição de Certidão.

10/11/2024, 05:59

Conclusos para despacho

10/11/2024, 05:59

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2024, 23:42

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 13:07

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 13:07

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

02/08/2024, 23:08

Distribuído por sorteio

02/08/2024, 22:51

Conclusos para decisão

02/08/2024, 22:51

Juntada de Petição de documento comprobatório

02/08/2024, 22:51

Juntada de Petição de documento comprobatório

02/08/2024, 22:51

Juntada de Petição de documento comprobatório

02/08/2024, 22:50

Juntada de Petição de comprovante

02/08/2024, 22:50

Juntada de Petição de documento comprobatório

02/08/2024, 22:50

Juntada de Petição de documento comprobatório

02/08/2024, 22:49

Juntada de Petição de documento comprobatório

02/08/2024, 22:48

Juntada de Petição de documento comprobatório

02/08/2024, 22:47

Juntada de Petição de documento comprobatório

02/08/2024, 22:47

Juntada de Petição de documento comprobatório

02/08/2024, 22:46

Juntada de Petição de documento comprobatório

02/08/2024, 22:46

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 16:58

Decisão

•14/04/2026, 16:58

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 12:11

Despacho

•18/09/2025, 14:29

Despacho

•18/09/2025, 14:29

Decisão

•19/05/2025, 08:55

Decisão

•19/05/2025, 08:55

Despacho

•05/08/2024, 13:07

Despacho

•05/08/2024, 13:07

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•02/08/2024, 22:51

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19/09/2025, 00:00