Procedimento Comum Cível 0812534-98.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0812534-98.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

07/10/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 11:09

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS GOMES DE SOUSA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 08:29

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS GOMES DE SOUSA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 04:32

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS GOMES DE SOUSA REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 1 de setembro de 2025. MARILIA BRITO DO REGO 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812534-98.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas]

02/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 14:13

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 08:51

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 08:50

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2025, 17:10

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS GOMES DE SOUSA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 04:24

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 04:24

Publicado Intimação em 12/08/2025.

13/08/2025, 01:08

Documentos

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 08:51

Sentença

•07/08/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS GOMES DE SOUSA REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812534-98.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração visando sanar eventual vício na sentença. Manifestação do embargado requerendo a manutenção da sentença. É o sucinto Relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexiste contradição na sentença proferida, tratando-se de mera divergência entre o seu teor e o entendimento do embargante. Observa-se que o embargante possui o notório objetivo de rediscussão da matéria de mérito, pretendendo a reforma da sentença, o que não é admissível. O STJ já se manifestou sobre o tema: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. RE N. 597.064/RJ. TEMA N. 345/STF. REPERCUSSÃO GERAL. É CONSTITUCIONAL O RESSARCIMENTO PREVISTO NO ART. 32 DA LEI N. 9.656/98. APLICÁVEL A PROCEDIMENTOS MÉDICOS, HOSPITALARES OU AMBULATORIAIS. CUSTEADOS PELO SUS. ART. 535 DO CPC/73. NÃO SE TRATA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MÉRITO. TRIBUNAL A QUO. REGRAS CONTRATUAIS ATINENTES AO BENEFICIÁRIO. ATENDIMENTO DE SAÚDE EM UNIDADE PÚBLICA. NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO. ORIGINÁRIA DE COMANDO LEGAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E N.7/STJ.. (...)IV - Sem razão a parte agravante. Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. V - Preambularmente, em atenção à decisão de fls. 726-731, passa-se à análise apenas das questões apontadas no recurso especial e não prejudicadas com o julgamento do RE n. 597.064/RJ (Tema n. 345/STF), apreciado sob o regime de percussão geral, ocasião em que se firmou a tese de que: "É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos." VI - Em relação à indicada violação do art. 535, II, do CPC/1973 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pela recorrente, acerca da análise dos aspectos contratuais, inclusive com relação à abrangência geográfica dos atendimentos prestados, tendo o acórdão, analisando a documentação apresentada, consignado a ausência de provas dos argumentos despendidos, julgando integralmente a lide e solucionando a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. VII - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp n. 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe 27/5/2015. VIII - Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. IX - Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC/1973. XIII - Nesse passo, os Óbices Sumulares n. 5/STJ e 7/STJ também impedem a análise do recurso especial com relação à suscitada ofensa do art. art. 273, I, do CPC/1973. XIV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1243854 RJ 2018/0019277-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/09/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE NA PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO (ICMS). OPERAÇÃO COMERCIAL CANCELADA. CONCLUSÃO OBTIDA A PARTIR DE LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV E 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. I - Na origem, trata-se de apelação provida para julgar procedente a pretensão autoral, consistente na declaração da nulidade do lançamento tributário que originou a Certidão da Dívida Ativa (CDA) n. 02696786-4, decorrente da lavratura irregular do Auto de Infração n. 6180860-4. II - A análise do acórdão recorrido, quando realizada em conjunto com a análise da sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida, tendo apreciado, de maneira coerente e satisfatória, as questões imprescindíveis ao deslinde do feito. III - Quanto à questão alegadamente omitida, relativa à presunção de ocorrência de operação tributável, apta a impor ao contribuinte o dever de emitir as notas fiscais correspondentes, manifestou-se a Corte Julgadora originária de modo amplamente fundamentado. Ademais, no que diz respeito à conclusão obtida pelo Tribunal de origem a partir da análise do laudo pericial acostado aos autos, cujas impugnações supostamente não foram oportunamente apreciadas, amparou-se a referida Corte no princípio do livre convencimento motivado do magistrado. IV - Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhuma mácula capaz de ensejar a interposição de embargos de declaração. Desse modo, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. V - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, ambos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. Ainda de acordo com o cediço entendimento desta Corte Superior, a mencionada violação tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, a Corte Julgadora originária deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigada a proceder dessa forma. Precedentes: REsp n. 1.798.541/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe 18/6/2019; e AgInt no AREsp n. 1.457.923/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019. VI - Conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 1563244 PR 2019/0238177-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 12/05/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) Portanto, inexiste vício na sentença, tão somente descontentamento do embargante com os seus fundamentos. Dessa forma, impõe-se, pois, o conhecimento do recurso, dada a sua tempestividade e a finalidade de ser reparado suposto vício na sentença embargada, mas para lhe negar provimento, eis que vício algum foi efetivamente demonstrado. 3.DISPOSITIVO Ante o acima exposto, com fulcro no art.1024 do CPC, conheço dos embargos apresentados, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença. No mais, cumpra-se a referida sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 7 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS GOMES DE SOUSA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARIA DOS REMEDIOS GOMES DE SOUSA, por advogado, ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA em face da EQUATORIAL PIAUÍ, ambas devidamente qualificadas. A autora aduz que, indevidamente, foi lavrado um termo de ocorrência de inspeção em razão de suposta irregularidade no medidor, gerando uma fatura referente à diferença de faturamento no valor de R$13.073,04 (treze mil, setenta e três reais e quatro centavos), ensejando a presente demanda. Ainda, teria pago em excesso uma fatura no valor de R$3.500,63 (três mil, quinhentos reais e sessenta e três centavos), em janeiro de 2021. Contestação impugnando as alegações autorais. Réplica com reafirmações iniciais. Decisão saneadora aplicando o Código de Defesa do Consumidor a esta relação, bem como invertendo o ônus da prova a fim de que a parte ré trouxesse elementos de provas a fim de comprovar a regularidade do valor cobrado a título de diferença de faturamento (Id 74386710). Audiência de instrução realizada. A parte ré apresentou manifestação no Id 76185413. É o Relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ. DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. INCÊNDIO DE GRANDES PROPORÇÕES. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS NA ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O recurso especial não merece prosperar quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1508661 SP 2019/0145933-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) É o caso dos autos, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito. 2.2. DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO Assiste razão a parte autora, senão vejamos: O requerente pleiteia a anulação de débito que se originou em razão de suposta irregularidade no medidor, como afirmou a empresa ré. Com a inversão do ônus da prova realizada em sede de decisão interlocutória, a requerida foi intimada para acostar os seguintes elementos de prova: a) comprovação de que o termo de ocorrência e inspeção foi realizado na presença do consumidor. b) informar se houve realização de perícia e se esta foi realizada mediante o acompanhamento do consumidor. c) a variação substancial do perfil de consumo no período da apontada irregularidade, apresentando dados alusivos ao consumo normal que pudessem ser cotejados com aquele registrado no período tido como irregular. d) o consumo mensal dos 12 (doze) ciclos regulares ANTERIORES à apuração da irregularidade. e) o consumo mensal dos 06 (seis) meses POSTERIORES à apuração da irregularidade. f) apresentar planilha discriminada do cálculo realizado para apurar as diferenças encontradas, na forma prevista no art. 130 da Resolução 414/2010, ANEEL g) apresentar todos os requisitos previstos no art. 129 da mencionada Resolução para fins de caracterização da irregularidade e recuperação da receita. h) comprovar que oportunizou ao consumidor o exercício do contraditório. A determinação foi imposta sob pena de serem tidas como verdadeiras as alegações iniciais. Em que pese a manifestação do réu, tão somente se referenciado à contestação, a documentação acostada é incapaz de comprovar as suas alegações, em especial com relação ao item “c” da decisão, não acostando qualquer documentação nesse sentido. No que se refere ao item “e”, não foi apresentada memória de cálculos que tornasse possível a análise das contas. Bem assim, não foi juntado aos autos laudo pericial do medidor. Portanto, em situações como esta, a cobrança do débito apurado unilateralmente pela parte ré, em virtude de suposta fraude, não merece prosperar vez que a irregularidade apurada segundo termo de ocorrência promovida pela mesma, não configura prova robusta, no entendimento deste juízo, para a cobrança dos referidos débitos. Assim, incabível a cobrança da suposta diferença de faturamento quando o réu não comprova a forma que realizou os cálculos, não discriminando a variação substancial do perfil de consumo no período da apontada irregularidade, tampouco trazendo dados alusivos ao consumo normal que pudessem ser cotejados com aquele registrado no período tido como irregular. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TOI QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA QUE CANCELOU O TOI E A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DANO MORAL DEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. A concessionária alega a regularidade do TOI, informando haver consumo a ser recuperado e a inexistência de dano moral, uma vez que ausentes dissabores além do mero aborrecimento cotidiano. A ré/apelante não se desincumbiu do ônus de provar a existência de irregularidade no medidor da consumidora, observando-se, pela documentação acostada, que a causa do consumo na unidade residencial não pôde ser determinada. TOI que não possui presunção de legitimidade, conforme jurisprudência desta Corte, consolidada na súmula nº 256. Condenação ao pagamento de dano moral que deve ser afastada, tendo em vista que não houve interrupção do fornecimento de energia ou inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Inteligência das súmulas nº 199 e 230 do TJRJ. Provimento parcial do recurso da parte ré, somente para afastar a condenação por dano moral. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 00259305420208190021, Relator: Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 06/05/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2022) Dessa forma, o réu não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, CPC. Portanto, tendo sido invertido o ônus da prova e não tendo o réu se desincumbido do que lhe foi imposto, DECLARO A NULIDADE DA COBRANÇA nos valores de R$ 13.073,04 (treze mil setenta e três reais e quatro centavos) e R$ 3.523,63 (três mil quinhentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos). Não havendo nos autos prova do pagamento da quantia de R$ 3.523,63 (três mil quinhentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos), deixo de determinar qualquer repetição. Diante dessa situação, não tendo a requerida comprovado suas alegações, verifico que o autor cumpriu com suas obrigações, sendo cobrado por débitos apurados unilateralmente e de modo injustificado, merecendo guarida seu pleito inicial. 2.3 DO DANO MORAL No caso em concreto não houve corte do serviço essencial, tampouco negativação do nome do autor, razão pela qual a mera cobrança indevida é insuficiente para configuração do dano moral. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1964288 - RS (2021/0323946-0) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMENTA RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. "Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes." (AgInt no AREsp 1689624/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021) 2. Recurso especial provido. Dessa forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812534-98.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] INDEFIRO O PLEITO. 3. DISPOSITIVO Do exposto, com fulcro no art. 487, I CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS NOS VALORES DE R$ 13.073,04 (treze mil setenta e três reais e quatro centavos) e R$ 3.523,63 (três mil quinhentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos). Não havendo nos autos prova do pagamento da quantia de R$ 3.523,63 (três mil quinhentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos), deixo de determinar qualquer repetição. De outro lado, INDEFIRO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Custas judiciais e Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor da causa em favor da parte autora, na forma do art. 85, CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE O RÉU para pagamento das custas processuais. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de não pagamento, encaminhando ao FERMOJUPI para fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa, bem como negativação no SERASA por ordem deste juízo. TERESINA-PI, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/07/2025, 00:00

15/07/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS GOMES DE SOUSA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS GOMES DE SOUSA em 02/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS GOMES DE SOUSA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 12/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Todas as movimentações(103)