Cumprimento de sentença 0801429-52.2022.8.18.0088 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801429-52.2022.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DA CONSOLACAO OLIVEIRA INTERESSADO: PARANA BANCO S/A Nome: MARIA DA CONSOLACAO OLIVEIRA Endereço: avenida getulio vargas, 412, são josé, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: PARANA BANCO S/A Endereço: Rua Visconde de Nacar, 1441, - de 841/842 ao fim, Centro, CURITIBA - PR - CEP: 80410-201 SENTENÇA O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0801429-52.2022.8.18.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença. Parte exequente apresentou manifestação requerendo o cumprimento da sentença. Parte executada apresentou manifestação e informou os valores devidos. Parte exequente requereu expedição de alvará. É o relatório. Decido. Reza o art.924, inc. II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; O art. 526, do CPC, informa ainda que é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Consta nos autos, comprovante segundo o qual o devedor depositou judicialmente o valor que entendia devido e a parte autora não se opôs, pelo que a execução deve ser extinta nos termos do 924, inc. II e art. 526, § 3º, ambos do CPC. Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Expeça-se alvará físico à parte autora, conforme guia de depósito judicial e percentual dos honorários sucumbenciais (no importe de 10%) em separado. INDEFIRO os honorários contratuais diante da inexistência nos autos da juntada de tal documento. Existindo valores a serem restituídos ao executado, proceda-se com a expedição do respectivo alvará. Saliento que nos termos do artigo 108, §9º do Código de Normas do TJPI, o alvará não será encaminhado para a instituição bancária, tendo em vista não se tratar de imposição legal, mas, questão de organização administrativa. Destaco ainda, que o Ofício Circular 85/2020 sugeria tal transferência apenas durante a pandemia do COVID-19. CABEM, PORTANTO, ÀS PARTES E/OU ADVOGADOS, PROCEDEREM À RETIRADA DO ALVARÁ para o devido recebimento junto à agência bancária. Destaco que o Kit necessário para saque do alvará será produzido pela secretaria deste Juízo. O advogado da exequente deverá proceder com a intimação da expedição do alvará à parte autora. Saliento que, os honorários contratuais somados aos sucumbenciais do advogado da exequente devem estar em conformidade com o artigo 38 do Código de Ética da OAB, o qual determina que os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. Diante da inexistência de controvérsia em relação aos valores depositados, a presente sentença transita em julgado conforme data de assinatura, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários, mormente a cobrança de eventuais custas judiciais. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22050510464763600000025408819 EXTRATO Documentos 22050510464779300000025408822 MARIA DA CONSOLAÇÃO OLIVEIRA-completo Documentos 22050510464820900000025408823 Certidão Certidão 22050921080312900000025545233 Decisão Decisão 22051611072513300000025668328 Intimação Intimação 22051611072513300000025668328 Sistema Sistema 22080217052317200000028488691 Citação Citação 22080217054811000000028488698 Habilitação / Contestação CONTESTAÇÃO 22083014253733700000029483965 00. Contestação CONTESTAÇÃO 22083014222418200000029483966 1. 91 AGE Documentos 22083014222442400000029483967 2. 2021.04.09P - Renúncia Anilson e Eleição Osvaldo DRI Documentos 22083014222517000000029483968 3. Procuração PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22083014222588400000029483969 4. Substabelecimento ACC 2021 - firma reconhecida PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22083014222655800000029483970 05. CCB 2228-331 Documentos 22083014222712200000029483971 06. Comp. pgto 58003892228-331_85988422022816 Documentos 22083014222765000000029483972 07. Trilha auditoria Documentos 22083014222830500000029483973 08. Documento pessoal Documentos 22083014222901600000029483974 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22110421104000000000031757376 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23021012114531800000034689796 Intimação Intimação 23021012114531800000034689796 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23042511374712800000037595813 Sistema Sistema 23042812220090000000037772138 Decisão Decisão 23051013484388200000037832718 Manifestação Manifestação 23051617130144400000038504034 Certidão Certidão 23090518134970600000043389213 Sistema Sistema 23090518140351100000043389214 Sentença Sentença 23112713242737900000046073030 Embargos de Declaração Manifestação 23120511435939300000047223370 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031411420493700000051039399 Intimação Intimação 24031411420493700000051039399 Sistema Sistema 24052910292062900000054526342 Sentença Sentença 24062712052086300000055542456 Sentença Sentença 24062712052086300000055542456 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24073008373550100000057286725 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24073008395673700000057286730 5539bbc3-47df-44ed-aae6-a7ce981dacce Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24073008395680000000057287189 Intimação Intimação 24073008395673700000057286730 Sistema Sistema 24073008410941600000057287195 Petição Petição (outras) 24081214575038800000057919765 0peticaomariadaconsolacao Petição (outras) 24081214575041800000057919772 4guiadecondenacao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24081214575055800000057919774 3calculo2378008 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24081214575067500000057919778 2comprovante2097492416846 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24081214575073400000057919780 1custasfinais2416073 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24081214575078000000057920035 5comprovantedecondenacao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24081214575093300000057920038 cumprimento de sentença Manifestação 24091210202549800000059411249 drcalc.net_correcao2.asp_descricao=danos+morais+0801429-52.2022.8.18.0088&valor=30002C0&periodojuro= Documentos 24091210202602600000059411257 Planilha de débitos judiciais Documentos 24091210202624100000059411258 Sistema Sistema 24093008472141400000060225717 Despacho Despacho 24103110384749800000061837064 Despacho Despacho 24103110384749800000061837064 Petição Petição (outras) 24111210552402400000062398108 00impugnacaocumprimentodesentenca Petição (outras) 24111210553343300000062398109 01comprovantededeposito DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111210553497400000062398115 02demonstrativodeoperacoes DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111210553769100000062398117 Intimação Intimação 24111914240431200000062712468 resposta a impugnação Manifestação 25012112352482800000064920021 Sistema Sistema 25040314334905000000068685551 Sentença Sentença 25052113172758300000070993843 Sentença Sentença 25052113172758300000070993843 Liberação de alvará Manifestação 25072411025690000000074329762 Sistema Sistema 25091812271664300000077264156 -PI, 13 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DA CONSOLACAO OLIVEIRA INTERESSADO: PARANA BANCO S/A Nome: MARIA DA CONSOLACAO OLIVEIRA Endereço: avenida getulio vargas, 412, são josé, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: PARANA BANCO S/A Endereço: Rua Visconde de Nacar, 1441, - de 841/842 ao fim, Centro, CURITIBA - PR - CEP: 80410-201 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0801429-52.2022.8.18.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença protocolado em ID 63406673. Parte executada apresentou impugnação à execução em ID 66672253. Manifestação do exequente em ID 69432133. É o breve relatório. Decido. É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, conquanto a questão tratada nos autos versa sobre matéria de direito prescindindo de maior dilação probatória. Os argumentos firmados em impugnação apresentados pela instituição financeira merecem prosperar. Prevê o Art. 524, do CPC, Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Ao compulsar os autos, percebe-se que a exequente manteve-se inerte quanto à comprovação dos valores devidos, inexistindo a juntada de comprovantes com a demonstração do débito, logo, estando em discordância com o que preceitua o art. 524 do CPC. Devo salientar que o dano material na presente lide deve conforme determinação da sentença de ID 48967678 deverá ser pago de forma dobrada. Ao verificar o extrato de ID 66672261, percebe-se que o contrato celebrado entre as partes teve apenas 21 descontos no valor de R$ 59,00, na data de 03/2020 até 10/2021. E diante dos valores apresentados, seguindo os índices determinados na sentença de ID 54139175, aplicando juros incidentes desde a data de cada desconto, tem-se que o valor final a ser pago é o importe de R$ 3.800,45. Quanto ao dano moral, conforme sentença de ID 48967678, a parte executada foi condenada a pagar o importe de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI) desde a data do arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês a incidir desde a data da citação, e ao compulsar os expedientes do presente processo, extrai-se que a citação do executado deu-se em 04/11/2022. Logo, aplicando as determinações da sentença citada, o importe devido a título de dano moral satisfaz a importância de R$ 3.810,47. Diante da realização dos cálculos, tem-se como valor final a importância de R$ 7.610,91, que somados com a condenação de honorários sucumbenciais em 10% somam a importância total de R$ 8.372,00 Contudo houve a determinação em sentença da realização da compensação do valor repassado a parte autora, e conforme ID 31307561 o valor a ser deduzido é a importância de R$ 101,53 com correção monetária nos termos do INPC, tendo como valor final após a devida atualização o montante de R$ 132,90. Posto isso, o valor final devido ao exequente, é a importância de R$ 8.239,10 ANTE O EXPOSTO, ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo banco executado, entendendo como valor final o importe de R$ 8.239,10 Publique. Registre. Intimem-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22050510464763600000025408819 EXTRATO Documentos 22050510464779300000025408822 MARIA DA CONSOLAÇÃO OLIVEIRA-completo Documentos 22050510464820900000025408823 Certidão Certidão 22050921080312900000025545233 Decisão Decisão 22051611072513300000025668328 Intimação Intimação 22051611072513300000025668328 Sistema Sistema 22080217052317200000028488691 Citação Citação 22080217054811000000028488698 Habilitação / Contestação CONTESTAÇÃO 22083014253733700000029483965 00. Contestação CONTESTAÇÃO 22083014222418200000029483966 1. 91 AGE Documentos 22083014222442400000029483967 2. 2021.04.09P - Renúncia Anilson e Eleição Osvaldo DRI Documentos 22083014222517000000029483968 3. Procuração PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22083014222588400000029483969 4. Substabelecimento ACC 2021 - firma reconhecida PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22083014222655800000029483970 05. CCB 2228-331 Documentos 22083014222712200000029483971 06. Comp. pgto 58003892228-331_85988422022816 Documentos 22083014222765000000029483972 07. Trilha auditoria Documentos 22083014222830500000029483973 08. Documento pessoal Documentos 22083014222901600000029483974 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22110421104000000000031757376 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23021012114531800000034689796 Intimação Intimação 23021012114531800000034689796 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23042511374712800000037595813 Sistema Sistema 23042812220090000000037772138 Decisão Decisão 23051013484388200000037832718 Manifestação Manifestação 23051617130144400000038504034 Certidão Certidão 23090518134970600000043389213 Sistema Sistema 23090518140351100000043389214 Sentença Sentença 23112713242737900000046073030 Embargos de Declaração Manifestação 23120511435939300000047223370 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031411420493700000051039399 Intimação Intimação 24031411420493700000051039399 Sistema Sistema 24052910292062900000054526342 Sentença Sentença 24062712052086300000055542456 Sentença Sentença 24062712052086300000055542456 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24073008373550100000057286725 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24073008395673700000057286730 5539bbc3-47df-44ed-aae6-a7ce981dacce Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24073008395680000000057287189 Intimação Intimação 24073008395673700000057286730 Sistema Sistema 24073008410941600000057287195 Petição Petição 24081214575038800000057919765 0peticaomariadaconsolacao Petição 24081214575041800000057919772 4guiadecondenacao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24081214575055800000057919774 3calculo2378008 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24081214575067500000057919778 2comprovante2097492416846 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24081214575073400000057919780 1custasfinais2416073 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24081214575078000000057920035 5comprovantedecondenacao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24081214575093300000057920038 cumprimento de sentença Manifestação 24091210202549800000059411249 drcalc.net_correcao2.asp_descricao=danos+morais+0801429-52.2022.8.18.0088&valor=30002C0&periodojuro= Documentos 24091210202602600000059411257 Planilha de débitos judiciais Documentos 24091210202624100000059411258 Sistema Sistema 24093008472141400000060225717 Despacho Despacho 24103110384749800000061837064 Despacho Despacho 24103110384749800000061837064 Petição Petição 24111210552402400000062398108 00impugnacaocumprimentodesentenca Petição 24111210553343300000062398109 01comprovantededeposito DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111210553497400000062398115 02demonstrativodeoperacoes DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111210553769100000062398117 Intimação Intimação 24111914240431200000062712468 resposta a impugnação Manifestação 25012112352482800000064920021 Sistema Sistema 25040314334905000000068685551 -PI, 21 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DA CONSOLACAO OLIVEIRA INTERESSADO: PARANA BANCO S/A Nome: MARIA DA CONSOLACAO OLIVEIRA Endereço: avenida getulio vargas, 412, são josé, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: PARANA BANCO S/A Endereço: Rua Visconde de Nacar, 1441, - de 841/842 ao fim, Centro, CURITIBA - PR - CEP: 80410-201 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0801429-52.2022.8.18.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença protocolado em ID 63406673. Parte executada apresentou impugnação à execução em ID 66672253. Manifestação do exequente em ID 69432133. É o breve relatório. Decido. É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, conquanto a questão tratada nos autos versa sobre matéria de direito prescindindo de maior dilação probatória. Os argumentos firmados em impugnação apresentados pela instituição financeira merecem prosperar. Prevê o Art. 524, do CPC, Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Ao compulsar os autos, percebe-se que a exequente manteve-se inerte quanto à comprovação dos valores devidos, inexistindo a juntada de comprovantes com a demonstração do débito, logo, estando em discordância com o que preceitua o art. 524 do CPC. Devo salientar que o dano material na presente lide deve conforme determinação da sentença de ID 48967678 deverá ser pago de forma dobrada. Ao verificar o extrato de ID 66672261, percebe-se que o contrato celebrado entre as partes teve apenas 21 descontos no valor de R$ 59,00, na data de 03/2020 até 10/2021. E diante dos valores apresentados, seguindo os índices determinados na sentença de ID 54139175, aplicando juros incidentes desde a data de cada desconto, tem-se que o valor final a ser pago é o importe de R$ 3.800,45. Quanto ao dano moral, conforme sentença de ID 48967678, a parte executada foi condenada a pagar o importe de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI) desde a data do arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês a incidir desde a data da citação, e ao compulsar os expedientes do presente processo, extrai-se que a citação do executado deu-se em 04/11/2022. Logo, aplicando as determinações da sentença citada, o importe devido a título de dano moral satisfaz a importância de R$ 3.810,47. Diante da realização dos cálculos, tem-se como valor final a importância de R$ 7.610,91, que somados com a condenação de honorários sucumbenciais em 10% somam a importância total de R$ 8.372,00 Contudo houve a determinação em sentença da realização da compensação do valor repassado a parte autora, e conforme ID 31307561 o valor a ser deduzido é a importância de R$ 101,53 com correção monetária nos termos do INPC, tendo como valor final após a devida atualização o montante de R$ 132,90. Posto isso, o valor final devido ao exequente, é a importância de R$ 8.239,10 ANTE O EXPOSTO, ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo banco executado, entendendo como valor final o importe de R$ 8.239,10 Publique. Registre. Intimem-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22050510464763600000025408819 EXTRATO Documentos 22050510464779300000025408822 MARIA DA CONSOLAÇÃO OLIVEIRA-completo Documentos 22050510464820900000025408823 Certidão Certidão 22050921080312900000025545233 Decisão Decisão 22051611072513300000025668328 Intimação Intimação 22051611072513300000025668328 Sistema Sistema 22080217052317200000028488691 Citação Citação 22080217054811000000028488698 Habilitação / Contestação CONTESTAÇÃO 22083014253733700000029483965 00. Contestação CONTESTAÇÃO 22083014222418200000029483966 1. 91 AGE Documentos 22083014222442400000029483967 2. 2021.04.09P - Renúncia Anilson e Eleição Osvaldo DRI Documentos 22083014222517000000029483968 3. Procuração PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22083014222588400000029483969 4. Substabelecimento ACC 2021 - firma reconhecida PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22083014222655800000029483970 05. CCB 2228-331 Documentos 22083014222712200000029483971 06. Comp. pgto 58003892228-331_85988422022816 Documentos 22083014222765000000029483972 07. Trilha auditoria Documentos 22083014222830500000029483973 08. Documento pessoal Documentos 22083014222901600000029483974 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22110421104000000000031757376 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23021012114531800000034689796 Intimação Intimação 23021012114531800000034689796 RÉPLICA À CONTESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23042511374712800000037595813 Sistema Sistema 23042812220090000000037772138 Decisão Decisão 23051013484388200000037832718 Manifestação Manifestação 23051617130144400000038504034 Certidão Certidão 23090518134970600000043389213 Sistema Sistema 23090518140351100000043389214 Sentença Sentença 23112713242737900000046073030 Embargos de Declaração Manifestação 23120511435939300000047223370 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031411420493700000051039399 Intimação Intimação 24031411420493700000051039399 Sistema Sistema 24052910292062900000054526342 Sentença Sentença 24062712052086300000055542456 Sentença Sentença 24062712052086300000055542456 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24073008373550100000057286725 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24073008395673700000057286730 5539bbc3-47df-44ed-aae6-a7ce981dacce Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24073008395680000000057287189 Intimação Intimação 24073008395673700000057286730 Sistema Sistema 24073008410941600000057287195 Petição Petição 24081214575038800000057919765 0peticaomariadaconsolacao Petição 24081214575041800000057919772 4guiadecondenacao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24081214575055800000057919774 3calculo2378008 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24081214575067500000057919778 2comprovante2097492416846 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24081214575073400000057919780 1custasfinais2416073 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24081214575078000000057920035 5comprovantedecondenacao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24081214575093300000057920038 cumprimento de sentença Manifestação 24091210202549800000059411249 drcalc.net_correcao2.asp_descricao=danos+morais+0801429-52.2022.8.18.0088&valor=30002C0&periodojuro= Documentos 24091210202602600000059411257 Planilha de débitos judiciais Documentos 24091210202624100000059411258 Sistema Sistema 24093008472141400000060225717 Despacho Despacho 24103110384749800000061837064 Despacho Despacho 24103110384749800000061837064 Petição Petição 24111210552402400000062398108 00impugnacaocumprimentodesentenca Petição 24111210553343300000062398109 01comprovantededeposito DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111210553497400000062398115 02demonstrativodeoperacoes DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24111210553769100000062398117 Intimação Intimação 24111914240431200000062712468 resposta a impugnação Manifestação 25012112352482800000064920021 Sistema Sistema 25040314334905000000068685551 -PI, 21 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

22/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA DA CONSOLACAO OLIVEIRA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONSOLACAO OLIVEIRA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONSOLACAO OLIVEIRA em 15/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Expedição de Alvará.

em cooperação judiciária

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(16)