Procedimento Comum Cível 0801743-37.2020.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801743-37.2020.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA O CONHECIMENTO DA MATÉRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DECISÃO MONOCRÁTICA De acordo com o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. Na hipótese, como o valor atribuído à causa não excede a tal montante, deve-se reconhecer a competência da Turmas Recursais para julgá-lo, nos termos do art. 1º da Resolução TJPI nº 383/2023, segundo o qual: Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais. Posto isso, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino o imediato encaminhamento à Distribuição das Turmas Recursais do Estado do Piauí, para as providências necessárias, operando-se a devida baixa na Distribuição Judicial. Intimem-se e cumpra-se. Data inserida no sistema. Teresina-PI, data inserida no sistema. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo Relator

29/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

01/08/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 10:11

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA VENTURA NASCIMENTO DE OLIVEIRA REU: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PIRIPIRI, 24 de julho de 2025. MARIO SERGIO COUTINHO RAULINO 2ª Vara da Comarca de Piripiri PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801743-37.2020.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções]

25/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 13:26

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 13:25

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 13:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI em 22/07/2025 23:59.

24/07/2025, 07:37

Juntada de Petição de apelação

06/06/2025, 10:15

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2025, 10:42

Publicado Intimação em 30/05/2025.

31/05/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

31/05/2025, 00:06

Documentos

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 13:25

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA VENTURA NASCIMENTO DE OLIVEIRA REU: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801743-37.2020.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Multas e demais Sanções] Vistos, etc., Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA VENTURA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, em face da sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do auto de infração, condenando o DETRAN/PI à restituição do valor pago, mas sem condenação em custas e honorários advocatícios, sob fundamento de aplicação subsidiária da Lei 9.099/95. A embargante alega, em síntese, a existência de erro material na sentença, na medida em que a demanda não tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública, mas sim sob o rito do Código de Processo Civil, o que afasta a aplicação do art. 55 da Lei 9.099/95, sendo devida, portanto, a fixação de honorários advocatícios e custas processuais. O DETRAN/PI apresentou manifestação, pugnando pelo não conhecimento dos embargos, sustentando a inexistência de vício apto a justificar sua oposição (ID Num. 71690762). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração constituem uma forma pela qual se pode solicitar ao juiz que reveja uma decisão, tornando-a mais compreensível, ou corrigindo-a. Assim, sempre que for proferida decisão que contenha erro material, seja contraditória, obscura ou omissa, é cabível esse recurso. Como é sabido, os Embargos de Declaração têm seu cabimento e alcance disciplinados no CPC, art. 1.022, in literis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. No presente caso, o Demandado fundamenta a oposição dos Embargos de Declaração em erro material e, após detida análise dos fólios, tenho que que o recorrente maneja com parcial acerto os aclaratórios. Da isenção das custas processuais Assiste razão, parcialmente, ao embargado no que tange à alegação de isenção das custas processuais. Conforme dispõe o art. 5º, III, da Lei Estadual nº 4.254/1988, são isentos do pagamento das taxas judiciárias a União, os Estados, os Municípios e demais pessoas jurídicas de direito público interno, o que abrange, portanto, as autarquias estaduais, como é o caso do DETRAN/PI. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Piauí: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISENÇÃO DA AUTARQUIA ESTATAL NO PAGAMENTO DE CUSTAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. 6º DO ART.. 85 DO CPC/2015. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Sustenta o apelante, que por ser o DETRAN/PI parte da administração, ente público de direito interno, encontra-se isento do pagamento de taxas processuais. 2) De fato, como cediço, as pessoas jurídicas de direito público da administração direta, autarquias e fundações públicas são isentas do pagamento das custas, conforme o art. art. 5º da Lei Estadual nº 4.154/1988: Art. 5º São isentos de pagamento das taxas: III - a União, Estados, Municípios e demais pessoas jurídicas de direito público interno. Sendo assim, deve ser excluída a condenação do réu ao pagamento das custas processuais. 3) Em relação ao arbitramento dos honorários advocatícios, como se sabe, o novo Código de Processo Civil assevera que os honorários sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, quando não for possível mensurá-lo, adota-se como método alternativo o valor da causa. Assim, o julgador fica adstrito a decidir os valores sucumbenciais dentro daqueles limites, podendo usar da equidade apenas nos casos específicos previstos na própria lei, desautorizada a interpretação extensiva nessa matéria. 4) Segundo dispõe o § 6º do art. 85 do CPC/2015, "[o]s limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º [do mesmo art. 85]" aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. 5) Isto posto, voto pelo conhecimento e parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Notificado o representante do Ministério Público Superior, Id 4471950, sem emitir parecer de mérito, visto não ter configurado interesse público a justificar sua intervenção. (TJ-PI - Apelação Cível: 0804536-21.2017.8.18.0140, Relator.: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 25/04/2022, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Diante disso, impõe-se o acolhimento dos embargos para reconhecer a isenção do DETRAN/PI quanto às custas processuais, afastando-se a condenação nesse ponto. Dos honorários advocatícios Por outro lado, quanto aos honorários sucumbenciais, assiste razão à parte embargante. Embora a sentença tenha aplicado subsidiariamente o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, a presente demanda tramitou sob o rito comum, não no Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo inaplicável o referido dispositivo legal. O art. 85 do CPC é claro ao determinar que: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.” Além disso, o §3º do mesmo artigo estabelece que: “§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; Diante da procedência da demanda, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte autora, representada pela Defensoria Pública, cuja destinação deverá observar o disposto no art. 98, §4º do CPC, bem como o art. 98, VI, da Lei Complementar Estadual nº 059/2005, que determina sua reversão ao Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí. Considerando o valor da causa (R$ 293,47), o grau de zelo profissional, a simplicidade da demanda e o tempo de tramitação, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, para: · Manter a exclusão da condenação do DETRAN/PI quanto às custas processuais, em razão da isenção prevista no art. 5º, III, da Lei Estadual nº 4.254/1988; · Condenar o DETRAN/PI ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, verba que deverá ser revertida ao Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí, conforme dispõe o art. 98, VI, da Lei Complementar Estadual nº 059/2005. Mantenho inalterados os demais termos da Sentença retro. Com o trânsito em julgado desta Decisão, considerando que foi protocolado Recurso pelo requerido, intimem-se a parte contrário para contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Piripiri/PI, data do sistema. PIRIPIRI-PI, 27 de maio de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

29/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI em 22/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

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