Procedimento Comum Cível 0829533-87.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0829533-87.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 21:33

Determinada diligência

29/09/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 12:33

Conclusos para despacho

24/09/2025, 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/09/2025, 13:30

Juntada de Petição de ciência

27/08/2025, 08:28

Declarada incompetência

12/08/2025, 16:37

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 16:40

Conclusos para despacho

19/07/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 12:04

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2025, 18:40

Publicado Intimação em 06/06/2025.

06/06/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

06/06/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE URUCUI REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829533-87.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento] Vistos, 1. De saída, compulsando os autos, verifiquei que se trata de ação em que se discute, em apertada síntese, matéria de direito financeiro, qual seja, a repartição do produto da arrecadação do FUNEF (Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico e/ou Equilíbrio Fiscal), portanto, se distingue das causas de natureza tributária em que as partes vem a juízo para discutirem aspectos da regra matriz de incidência tributária, tais como, fato gerador, sujeitos ativo e passivo, base de cálculo, alíquota, prazos e/ou formas de pagamento, repetição de indébito, dentre outros assuntos relacionados às regras de incidência ou não da legislação tributária para fins de cobrança de tributos em espécie. 2. Desta forma, considerando que o cerne da demanda não possui natureza tributária, mas sim, direito financeiro, verifico possível incompetência desta unidade para processar e julgar o feito. 3. Pelo exposto, em face do art. 10, do CPC, intime-se a parte autora (O Município de Uruçuí), por seu(s) advogados(s) constituídos no feito por procuração para, caso queiram, possam se manifestar a respeito da possibilidade de declínio de competência apresentada, para tanto o prazo dado pela lei para emenda à inicial 15 (quinze) dias. 3.1.Expediente de intimação eletrônica registrado na ocasião desta apreciação judicial (art. 6º da Lei nº 11.419/2006). 4. Após, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Juíza Haydée Lima Castelo Branco Titular da 3 VFFP, respondendo cumulativamente pela 4VFFP

05/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•29/09/2025, 13:48

Decisão

•12/08/2025, 16:37

—

Partes do Processo(12)

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de ciência

Declarada incompetência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

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