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Embargos De Declaracao CivelMunicípioOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2025

Valor da Causa

R$ 100.401,04

Órgão julgador

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

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Partes do Processo

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de T C ENGENHARIA LTDA - ME em 07/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de T C ENGENHARIA LTDA - ME em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de T C ENGENHARIA LTDA - ME em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICPIO DE TERESINA (APELANTE) e não-provido

Conhecido o recurso de T C ENGENHARIA LTDA - ME - CNPJ: 07.913.196/0001-54 (APELANTE) e provido em parte

Todas as movimentações(44)