Cumprimento de sentença 0800850-53.2019.8.18.0042 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800850-53.2019.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2026, 13:26

Juntada de recibo de protocolo do portal de serviços do cnj

14/05/2026, 12:05

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2026, 10:15

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 12:41

Determinada expedição de Precatório/RPV

30/03/2026, 20:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/03/2026, 20:52

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 13:39

Conclusos para despacho

20/10/2025, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCA MEDEIROS SANTIAGO INTERESSADO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. BOM JESUS, 17 de outubro de 2025. MARCIELA DE CARVALHO SILVA 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800850-53.2019.8.18.0042 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

20/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 10:21

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 15/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:12

Publicado Intimação em 15/08/2025.

16/08/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

16/08/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCA MEDEIROS SANTIAGO INTERESSADO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Encaminho a Requisição de Pequeno Valor - RPV à AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA, ao tempo em que REQUISITO o pagamento da dívida nela expressa, que deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses. BOM JESUS, 13 de agosto de 2025. MARCIELA DE CARVALHO SILVA 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800850-53.2019.8.18.0042 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

14/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 20:52

Documentos

•22/07/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCA MEDEIROS SANTIAGO INTERESSADO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA ATO ORDINATÓRIO Ante as modificações no formulário de requisição de precatório, para atender a Resolução 303/2019, do CNJ e sua recente atualização pela Resolução 482/2022, de 19/12/2022, faço vista a parte Autora (Credora) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os documentos essenciais e obrigatórios presentes na Portaria nº 4532/2023 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 30 de Agosto de 2023. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS 1. Documento Pessoal - Credor Principal 2. Documento Pessoal - Advogado 3. Procuração 4. Petição Inicial - Fase de Conhecimento 5. Citação - Fase de Conhecimento 6. Comprovante de Citação - Fase de Conhecimento 7. Sentença - Fase de Conhecimento 8. Acórdão 9. Certidão de Trânsito em Julgado - Fase de Conhecimento 10. Petição Inicial - Cumprimento de Sentença 11. Despacho de Intimação 12. Comprovante de Intimação - Cumprimento de Sentença 13. Memória de Cálculo 14. Certidão de Decurso de Prazo para Impugnação/Petição de Não Impugnação aoCumprimento de Sentença/Comprovante de Intimação 15. Sentença/Decisão - Cumprimento de Sentença 16. Certidão de Trânsito em Julgado - Cumprimento de Sentença 17. Despacho/Decisão determinando Expedição de Precatório (se houver) 18. Legislação RPV (Estado ou Município) 19. Dados Bancários dos Beneficiários (autor e advogado) DESTAQUE DE HONORÁRIOS 1. Contrato de Honorários 2. Decisão com Destaque de Honorários SUCESSÃO 1. Decisão deferindo habilitação dos herdeiros/Determinando expedição dos precatóriosem nome dos hereiros (com percentual definido para cada herdeiro). 1.1 - Escritura pública de inventário e partilha OU formal de partilha decorrente desentença em processo judicial que tenha feita a divisão da quota parte de cada herdeiro. 2. Em caso de inexistência de prévia partilha dos bens, o precatório deverá ser expedidotendo como representante legal do espólio, a depender do caso: a) o inventariante judicial, no caso de existir termo legal de inventariante no juízosucessório; b) o administrador provisório, na ausência de inventário aberto; c) a integralidade dos herdeiros, em condomínio. CESSÃO DE CRÉDITO 1. Decisão Deferindo Cessão de Créditos 2. Certidão de Decurso de Prazo para manifestação sobre a Cessão de Créditos/Petiçãode Concordância com a Cessão de Créditos/Comprovante de Intimação 3. Decisão Deferindo a Cessão de Créditos 4. Contrato de Cessão de Créditos MEMÓRIA DE CÁLCULOS 1. Valor corrigido 2. Juros BOM JESUS, 10 de julho de 2025. MARCIELA DE CARVALHO SILVA 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800850-53.2019.8.18.0042 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCA MEDEIROS SANTIAGO INTERESSADO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA DECISÃO I – RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800850-53.2019.8.18.0042 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Cumprimento de Sentença formulado por FRANCISCA MEDEIROS SANTIAGO em face de ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUI S.A (AGESPISA), ambos devidamente qualificado nos autos. Pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte autora (id. 63739433). Impugnação ao cumprimento de sentença (id. 67236409). Manifestação da parte autora pugnando pela improcedência da impugnação apresentada (id. 67270648). Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.a.1. Do procedimento atual de execuções contra a AGESPISA. A executada alega que em virtude do julgamento do ADPF N º 670 tramitada perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ficou estabelecido que nas condenações envolvendo a AGESPISA S/A, deve-se aplicar o regime de precatórios do Estado do Piauí. Em resposta à impugnação, a exequente, aduz que deve-se atender, em momento de liquidação e cumprimento de sentença, a aplicação do art. 100, § 3° e 4° da Constituição Federal acerca dos pagamentos de obrigações consideradas de pequeno valor, assim como os limites determinados pela lei 5250/02 do Estado do Piauí relativa ao valor a ser considerado e requereu pagamento, por meio de RPV, no prazo de até sessenta dias, mediante depósito judicial na Caixa Econômica Federal, tratando-se do banco oficial mais próximo da residência da exequente, nos termos do art. 535, § 3º, II, do Código de processo Civil. De fato, no julgamento do ADPF ficou estabelecido que, em razão de a sociedade de economia mista em questão preencher os requisitos da prestação de serviços públicos de matiz essencial, da atuação em regime não concorrencial e de não ter como finalidade precípua a lucratividade e posterior distribuição dos lucros aos acionistas, nas condenações que envolverem a AGESPISA S/A, deve-se aplicar o regime de precatórios e RPV do Estado do Piauí: EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO FINANCEIRO. ÁGUAS E ESGOTOS PIAUÍ S.A. (AGESPISA). MEDIDAS CONSTRITIVAS DETERMINADAS PELO PODER JUDICIÁRIO EM FACE DAS CONTAS DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DO ESTADO DO PIAUÍ PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS JUDICIAIS. REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS — ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA EFICIÊNCIA E DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. 1. É cabível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de um conjunto de decisões judiciais que tenham aptidão para violar preceitos fundamentais, cuja correção não possa ser feita por outro meio processual de forma ampla, geral e imediata. Em casos semelhantes, o STF tem reconhecido a possibilidade desse tipo de processo objetivo contra decisões de Tribunais de Justiça, Regionais do Trabalho e Regionais Federais que determinaram o bloqueio, penhora ou demais medidas constritivas de patrimônio do ente político ou de empresa estatal, sob o fundamento de adimplemento de débitos trabalhistas ou administrativos estatais. Precedente: ADPF nº 588/PB, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 27/04/2021, p. 12/05/2021. 2. A subscrição de manifestação em defesa da constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual na condição de Advogado-Geral da União, nos estritos termos do art. 103, § 3º, da Constituição da Republica, não atrai impedimento de Ministro do Supremo Tribunal Federal, quando não exista motivo de foro íntimo a inviabilizar a atuação do julgador no feito. Precedentes. 3. No mérito, a controvérsia constitucional deduzida nos autos consiste em saber se a sociedade de economia mista estadual Águas e Esgotos do Piauí S.A. (Agespisa) equipara-se à Fazenda Pública para fins de submissão de suas obrigações pecuniárias judiciais ao regime de precatórios. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta que a equiparação de empresa estatal à Fazenda Pública, para fins de atrair o regime dos precatórios, depende do preenchimento cumulativo de três requisitos: “(i) prestar, exclusivamente, serviços públicos de caráter essencial, (ii) em regime não concorrencial e (iii) não ter a finalidade primária de distribuir lucros” (ementa da ADPF nº 896-MC/MG, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 18/04/2023, p. 25/04/2023). 5. A partir da análise dos autos, da Lei nº 2.281, de 1962, do Estado do Piauí e do Estatuto Social da Agespisa, resta patente que a sociedade de economia mista em questão preenche os requisitos da prestação de serviços públicos de matiz essencial, da atuação em regime não concorrencial e de não ter como finalidade precípua a lucratividade e posterior distribuição dos lucros aos acionistas. Por isso, tem-se por estendida a ela a prerrogativa processual concernente à execução de seus débitos judiciais pelo regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição de 1988. Precedentes: ADPF nº 513/MA, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 28/09/2020, p. 06/10/2020; ADPF nº 858/BA, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 10/10/2022, p. 03/11/2022; ADPF nº 616/BA, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 24/05/2021, p. 21/06/2021. 6. Com fundamento em entendimento iterativo do STF, o objeto de controle não só ofende o regime constitucional dos precatórios, mas também os preceitos da separação de Poderes, da eficiência administrativa, da legalidade orçamentária e da continuidade dos serviços públicos. Precedente: ADPF nº 789/MA, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 23/08/2021, p. 08/09/2021. 7. Arguição de descumprimento de preceito fundamental conhecida e julgada procedente. (STF - ADPF: 670 PI, Relator: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 25/03/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2024 PUBLIC 28-05-2024) Portanto, o trâmite para pagamento da condenação em questão, deve ser o de regime de precatórios, conforme alegado pela executada e em concordância pela exequente. Assim, a depender do valor, observados os limites, deverá ser expedido precatório ou RPV, no presente caso. II.a.2 Da aplicação dos juros. A executada entende pela aplicabilidade da legislação atinente aos juros de mora nas condenações judiciais, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, onde o STF por equiparação reconheceu que os procedimentos de pagamento afetos à Fazenda Pública deve se aplicar a Agespisa. Por sua vez, a exequente alega que não é possível, em impugnação ao cumprimento de sentença, alterar-se o índice de atualização monetária, ainda que seja para adequá-la a entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de ocorrer ofensa à coisa julgada e direito adquirido. No presente caso, a discussão versa sobre a possibilidade de alterar os juros e correção monetária, transitados em julgado no título executivo (Sentença id. 27755956) que alicerça o presente cumprimento de sentença. Importante destacar que no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) o Supremo Tribunal Federal estabeleceu os índices de juros e correção aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública, em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Contudo, a jurisprudência firmou entendimento de que nos casos em que se tratar de título executivo transitado em julgado, deve-se seguir os índices de juros e correção monetária constantes no referido, mesmo que sejam diversos do que foi estabelecido no Tema 810 do STF. Ou seja, uma vez configurada a coisa julgada, não é possível mais alterar os parâmetros definidos na decisão, ainda que a intenção seja de adequá-la à precedente vinculante do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DISCUSSÃO SOBRE O CRITÉRIO DE CÁLCULO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta e.Corte superior é uníssona no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão. 2. Do mesmo modo, as questões efetivamente decididas, de forma definitiva, no processo de conhecimento, ainda que de ordem pública, não podem ser novamente debatidas, sobretudo no processo de execução, sob pena de vulneração à coisa julgada. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem em sede de execução de sentença alterou o termo inicial da correção monetária e juros de mora que já tinham sido decididos de forma definitiva no processo de conhecimento, divergindo da jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1830905 SC 2019/0234351-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 09/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. COISA JULGADA. Juros e Correção monetária. Manutenção dos índices fixados pelo título judicial em razão da autoridade da coisa julgada. Não se admite a modificação, na fase de cumprimento, do índice de correção monetária estabelecido na fase de conhecimento. Inteligência do Tema 905 STJ. Fluência da SELIC como índice único de juros e correção monetária após a Emenda Constitucional 113/21. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Alegação de errônea adoção do mês de competência, em vez do mês de pagamento. Divergência contábil, e não jurídica. Determinação de remessa dos autos à contadoria judicial para elucidação. Baixa complexidade permite que o valor correto seja apurado pela contadoria judicial. Inteligência do art. 524, § 2º, do CPC. Decisão reformada, com observação. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - AI: 30044324520228260000 SP 3004432-45.2022.8.26.0000, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 09/11/2022, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO DO EXECUTADO – PRETENSÃO DE ALTERAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INDICADO NA SENTENÇA (IGPM) – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – É predominante o entendimento deste Tribunal no sentido de aplicar, em regra, o IGPM/FGV como índice de correção monetária em casos de condenação judicial, porquanto o índice em questão é o que melhor reflete as variações de mercado e a valorização da moeda frente à inflação. II – Não há que se falar em substituição do índice de correção monetária expressamente estipulado da Sentença com trânsito em julgado na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. III – Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - AI: 14116698920228120000 Campo Grande, Relator: Juiz Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 26/10/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2022) Assim, uma vez transitada em julgado, a sentença condenatória é o paradigma único e insubstituível para a apuração do quantum debeatur, razão pela qual, revestida pelo selo da imutabilidade e da intangibilidade, não há que se falar na alteração de critérios de correção monetária e juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Portanto, constata-se, in casu, que a pretensão à alteração do índice de correção monetária e juros de mora está coberta pela preclusão, na forma do art. 507 do CPC, motivo pelo qual mantenho incólume os índices determinados na sentença de id. 27755956. II.a.3. Da alegação de fato novo - Da Obrigação de Fazer - Do Atual Abastecimento de Água no Residencial Gilson Coelho Aduz o executado que em 22/07/2021, o sistema de abastecimento do Gilson Coelho passou ser de competência da administração pública municipal por força do instrumento do Termo de Vistoria e Transferência do Sistema de Abastecimento onde tem AGESPISA E MUNICÍPIO DE BOM JESUS como signatários. Com base nisso, sustenta estar prejudicado o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, ao argumento de que, atualmente, a gestão do referido sistema compete ao Poder Público Municipal, caracterizando, segundo sua ótica, fato superveniente à prolação da decisão. Todavia, tal alegação não merece acolhida. Não se configura, na hipótese, fato novo na acepção jurídica prevista no artigo 493 do CPC, uma vez que a suposta transferência da gestão do sistema de abastecimento já fora devidamente ventilada e analisada, no curso do processo, inclusive em sede recursal, conforme Apelação de id. 29064720, tendo, o Egrégio Tribunal de Justiça, à época, mantido incólume a sentença de primeiro grau. Por todo o exposto, resta evidente que não merece prosperar a alegação do executado, motivo pelo a rejeito. II.a.4. Da alegação de excesso de execução. Por fim, o executado alega que que nas execuções contra a Agespisa aplicar-se-á os efeitos da fazenda publica, portanto nas execuções que tem como devedora a Agespisa, onde não só está submetido ao regime de precatórios, também deve ser aplicado os índices de atualização monetária nas ações condenatórias em geral que tem como devedora a fazenda pública, conforme consta no manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal - CJF, assim como juros de mora nas condenações judiciais, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, conforme entendimento da Suprema Corte que, por unanimidade, apreciou o tema 1.170 da repercussão geral, que deu provimento ao recurso extraordinário (RE 1317982). Todavia, tal argumentação não merece prosperar, por absoluta incompatibilidade com a autoridade da coisa julgada formada nos autos, bem como por afrontar os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais — pilares inegociáveis do Estado de Direito. Conforme bem fundamentado no tópico “II.a.2” do presente decisium, a sentença condenatória transitada em julgado constitui-se em título judicial perfeito, acabado e imutável, sendo ela o paradigma absoluto e exclusivo para a apuração do quantum debeatur. Incide, na hipótese, o postulado da intangibilidade da coisa julgada material, protegido constitucionalmente, que impede a rediscussão dos critérios de atualização monetária, juros e demais consectários legais, sob pena de se abrir verdadeira fissura no manto da coisa julgada, circunstância absolutamente vedada pelo ordenamento jurídico. De outro giro, não se desconhece o teor do julgamento do Tema 1.170 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Contudo, referido entendimento não tem o condão de, por si só, atingir a eficácia de coisa julgada formada em relação às partes deste processo. Trata-se, portanto, de tese que orienta situações futuras ou processos ainda pendentes de julgamento definitivo sobre a matéria, não se aplicando retroativamente para infirmar título judicial definitivamente constituído, salvo nos restritos casos de ação rescisória, nos termos do artigo 966 do CPC, o que manifestamente não é a hipótese dos autos. Por conseguinte, constata-se, in casu, que a pretensão de modificação dos critérios de correção monetária e juros de mora encontra-se acobertada não apenas pela preclusão, mas, sobretudo, pela imutabilidade e eficácia da coisa julgada material, razão pela qual impõe-se a manutenção integral dos parâmetros estabelecidos na sentença de id. 27755956, mantendo-se hígidos e eficazes todos os critérios ali determinados, motivo pelo qual rejeito a alegação de excesso de execução, visto que a parte exequente utilizou os parâmetros fixados na r. sentença quando da elaboração de seus cálculos (id. 63739799). III – DISPOSITIVO. Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para tão somente reconhecer que o trâmite para pagamento da condenação em questão, deve ser o de regime de precatórios e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente no id. 63739799 e, via de consequência, DETERMINO a expedição de RPV/Precatório em face da AGESPISA, no valor de R$ 12.301,61 (doze mil, trezentos e um reais e sessenta e um centavos) em favor da parte autora, a Sra. FRANCISCA MEDEIROS SANTIAGO. Com a expedição do ofício requisitório, INTIMEM-SE as partes a manifestarem acerca de seu inteiro teor, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Confirmado o depósito, INTIMEM-SE as partes para ciência do valor depositado, devendo a parte exequente informar os dados bancários e juntar o contrato de honorários, salvo se presentes no pleito. Preclusa esta decisão, EXPEÇAM-SE os alvarás para transferência dos valores depositados em favor da parte exequente. Cumpridas todas as determinações, e não havendo nenhuma manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações e Expedientes necessários. Cumpra-se. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

09/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de recibo de protocolo do portal de serviços do cnj

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 15/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(23)