Execução Fiscal 0000151-66.2017.8.18.0042 - TJPI

Execução Fiscal 0000151-66.2017.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: REINALDO ROSAL SANTOS - ME e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0000151-66.2017.8.18.0042 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO PIAUI em face de REINALDO ROSAL SANTOS - ME, devidamente qualificados nos autos. Consta nos autos Petição do exequente requerendo que seja efetuada a penhora online, via BACENJUD, de numerário suficiente à satisfação do crédito exequendo (id. 5370707) e considerando a Certidão do Oficial de Justiça em que devolve o mandado de penhora/avaliação sem cumprimento (id. 22986782) (id. 66867989), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo que determino: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito; Após, providencie, sem dar ciência à parte contrária, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) demandado(s) – GILSON FONSECA BARBOSA – EPP. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também à transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) demandado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o autor para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Não havendo impugnação por parte do demandado, proceda-se com a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial à disposição do juízo, sendo considerado como termo de penhora, o “recibo de protocolamento de bloqueio de valores” emitido pelo SISBAJUD. Expedientes necessários. Cumpra-se. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 27/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

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