Procedimento Comum Cível 0801670-23.2024.8.18.0034 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801670-23.2024.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDILSON RODRIGUES DE SOUSA REU: IMOBILIARIA R & A LTDA - ME e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0801670-23.2024.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atraso na Entrega do Imóvel, Atraso na Entrega do Imóvel] Trata-se de ação em que o autor pretende a rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Nesse sentido, antes de receber a inicial, analiso sua regularidade. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser elidida mediante prova em sentido contrário ou elementos que indiquem incongruência entre a situação alegada e os dados constantes dos autos. No presente caso, há inconsistências que colocam em dúvida a hipossuficiência alegada. O autor afirma exercer atividade autônoma, mas o contrato discutido possui alto valor, o que contrasta com a alegação de insuficiência de recursos. Ademais, embora o autor tenha constituído advogado com poderes especiais, não há declaração de hipossuficiência nos autos. Por outro lado, é da inteligência do art. 292 do CPC que o valor da causa deve guardar relação com o pedido da ação, porque é este que define o proveito econômico pretendido. No caso, o autor busca a rescisão de um negócio jurídico vultuoso, a restituição dos pagamentos efetuados e a indenização por danos morais (incisos II, V e VI do art. 292 do CPC), de maneira cumulada. Logo, a soma de todos esses valores corresponde ao valor da causa e não somente os dois últimos. Por último, o autor deixa de comprovar seu endereço, trazendo aos autos comprovante de residência em nome de terceiro sem comprovação do vínculo. Assim, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial e corrigir o valor da causa para corresponder ao proveito econômico pretendido, assim como apresentar comprovante de residência em seu nome (contas residenciais fixas, contrato de aluguel etc.) ou de terceiro, desde que comprovado o vínculo, ou por outro meio idôneo (declaração de autoridade pública) no território desta Comarca, com no máximo 90 (noventa) dias de expedição, sob pena de indeferimento da inicial. Ademais, deverá, no mesmo prazo, comprovar a necessidade da concessão da justiça gratuita mediante a juntada dos seguintes documentos: a) Declarações de imposto de renda da pessoa física (últimos cinco anos); b) Comprovação de rendimentos oriundos da atividade profissional (recibos, contratos de prestação de serviço etc.); c) Contracheques e/ou Carteira de Trabalho (CTPS), se houver; d) Extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS); e) Comprovantes de pagamento de dívidas ou débitos substanciais que comprometam sua renda mensal; f) Extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses; g) Outros documentos que entenda pertinentes à demonstração de sua situação financeira. Deverá, obrigatoriamente, apresentar a declaração de hipossuficiência assinada. Cumprida a determinação, venham os autos conclusos para decisão. ÁGUA BRANCA-PI, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca

10/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDILSON RODRIGUES DE SOUSA - CPF: 737.494.513-20 (AUTOR).

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Publicado Intimação em 11/06/2025.

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