Procedimento Comum Cível 0852602-85.2024.8.18.0140 - TJPI

Baixa Definitiva

30/09/2025, 08:37

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 08:37

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 08:36

Transitado em Julgado em 26/09/2025

30/09/2025, 08:36

Decorrido prazo de RICHARD RAMON FERREIRA FREITAS FILHO em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:19

Decorrido prazo de DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:19

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RICHARD RAMON FERREIRA FREITAS FILHO REU: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A SENTENÇA RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0852602-85.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tutela de Urgência] Trata-se de ação cognitiva formulada por RICHARD RAMON FERREIRA FREITAS FILHO em face de CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFACID WYDEN. Com inicial vieram os documentos pertinentes. Requerimento autoral pugnando pela desistência do feito (id n° 77616658). Vieram os autos devidamente conclusos, para análise do feito. EM SÍNTESE, É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. Primeiramente, cumpre esclarecer o que dispõe a legislação processual cível: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação; (…) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.” Requerida a desistência da ação até a sentença, o magistrado competente para processar e julgar o feito, analisará se já houve protocolo de contestação. Em caso positivo, o julgador deverá intimar a parte requerida para que possa se manifestar sobre a desistência, não havendo oposição da parte demandada o juiz homologará a desistência. Concluído os devidos esclarecimentos, verifico a existência de pedido de desistência da parte autora, requerendo que a ação seja extinta sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VIII, do CPC. Encontrando-se a ação na fase de despacho inicial, constato que o referido pedido, cumpre os requisitos impostos pela legislação em comento, sem que haja necessidade da manifestação da parte requerida, para a formação do contraditório. DISPOSITIVO. Portanto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, para que produza os seus efeitos que lhe são próprios, determino a extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VIII, do CPC. Custas pela parte autora, no entanto, fica a exigibilidade de tais verbas suspensas, diante da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

04/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RICHARD RAMON FERREIRA FREITAS FILHOREU: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0852602-85.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tutela de Urgência] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por RICHARD RAMON FERREIRA FREITAS FILHO contra CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFACID WYDEN. A presente ação veio redistribuída por prevenção em razão do processo n.º 0846350-66.2024.8.18.0140, que tem pedido idêntico ao aqui apresentado. Em decisão proferida nos autos do processo n.º 0846350-66.2024.8.18.0140 foi declarada a incompetência e determinada a remessa dos autos à Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Piauí. Houve a interposição de agravo de instrumento. O efeito suspensivo requerido foi indeferido, mantendo-se a decisão atacada até o pronunciamento definitivo da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível. Em razão disso, chamo o feito à ordem para determinar a intimação da parte autora, através de seu causídico, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos artigos 10, do CPC, a fim de evitar uma “decisão surpresa” e observar o contraditório judicial. À Secretaria para as providências cabíveis. Cumpra-se. TERESINA-PI, 9 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2025, 15:11

Extinto o processo por desistência

31/08/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 10:20

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 10:20

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

17/06/2025, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

11/06/2025, 06:20

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RICHARD RAMON FERREIRA FREITAS FILHOREU: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0852602-85.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tutela de Urgência] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por RICHARD RAMON FERREIRA FREITAS FILHO contra CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFACID WYDEN. A presente ação veio redistribuída por prevenção em razão do processo n.º 0846350-66.2024.8.18.0140, que tem pedido idêntico ao aqui apresentado. Em decisão proferida nos autos do processo n.º 0846350-66.2024.8.18.0140 foi declarada a incompetência e determinada a remessa dos autos à Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Piauí. Houve a interposição de agravo de instrumento. O efeito suspensivo requerido foi indeferido, mantendo-se a decisão atacada até o pronunciamento definitivo da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível. Em razão disso, chamo o feito à ordem para determinar a intimação da parte autora, através de seu causídico, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos artigos 10, do CPC, a fim de evitar uma “decisão surpresa” e observar o contraditório judicial. À Secretaria para as providências cabíveis. Cumpra-se. TERESINA-PI, 9 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 10:18

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 10:03

Decorrido prazo de RICHARD RAMON FERREIRA FREITAS FILHO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 05:03

Conclusos para despacho

28/01/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 10:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/01/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 11:34

Determinação de redistribuição por prevenção

04/11/2024, 09:05

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

29/10/2024, 23:03

Conclusos para decisão

29/10/2024, 12:05

Distribuído por sorteio

29/10/2024, 12:05

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2025

Decorrido prazo de RICHARD RAMON FERREIRA FREITAS FILHO em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A em 26/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

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