Cumprimento de sentença 0800755-17.2024.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800755-17.2024.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FILOMENA DE JESUS PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO DECISÃO Processo já julgado em fase de cumprimento de sentença. Assim sendo, proceda-se no sistema Pje a conversão do processo de conhecimento em execução/cumprimento de sentença, se ainda não efetivado. I - Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800755-17.2024.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, se habilitado aos autos e não tendo patrono faça pessoalmente, afim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente o comando judicial/e/ou acordo, efetuando o pagamento de quantia devida, sob pena de em não fazendo, ser determinada a inclusão da multa de 10 % (dez por cento) (art. 523 § 1º, do NCPC), sujeitando-se, ainda, a penhora de bens de sua propriedade. II Aguarde-se por 15 (quinze) dias contados da intimação. Não se realizando o pagamento, elabore-se o cálculo da dívida com a multa de 10 % sobre o valor atualizado. Em seguida, proceda-se a penhora de numerários em conta bancária da parte executada, através do Sistema online (SISBAJUD), uma vez que o artigo 835, do NCPC, determina que a penhora observará, preferencialmente, sobre o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, concretizando a ordem prevista no referido dispositivo, na medida em que efetiva o ato de desapropriação estatal sobre o primeiro bem da lista. III - Efetivada a penhora, promova-se a intimação da parte executada cientificando-se da penhora e para apresentar embargos, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §, do NCPC). Não encontrando valores, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. IV - Com embargos, voltem-me os autos conclusos. V - Sem embargos, intime-se a parte credora para se manifestar-se. VI - Demais atos pela secretaria. Cumpra-se. Oeiras/PI, “datado eletronicamente”. _____Assinatura Eletrônica____ José Osvaldo de Sousa Curica JUIZ DE DIREITO DO JECC/OEIRAS.

18/11/2025, 00:00

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FILOMENA DE JESUS PEREIRA DA SILVA REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800755-17.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] Vistos etc., O autor alega, em síntese, sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário a título de “CONTRIB. ABAPEN - 0800 000 3657”, sem ter firmado qualquer negócio jurídico junto à ré. Dispensado minucioso relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido II - FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar Da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a promovente Conforme CPC/2015, em seus artigos 98 e 99, a mera alegação de hipossuficiência, no caso de pessoa física, é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça, vejamos: Art. 98 A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a promovida Para a concessão do benefício da justiça gratuita para as pessoas jurídicas é necessário comprovar a vulnerabilidade financeira alegada, mesmo em se tratando de entidade sem fins lucrativos, nos termos do da Súmula 481, do STJ. Em vista disto, ante a ausência de comprovação, indefiro o pleito. Da ausência de uma das condições da ação: Da falta de interesse de agir Alegando a parte autora descontos indevidos, por outro lado a parte promovida sustentando a existência do negócio jurídico e sua legalidade, configurada o interesse de agir e a pretensão resistida. Assim, a via processual tem utilidade real, visto que presente o binômio utilidade-necessidade. Acrescenta-se que ausência de tentativa de solução em sede administrativa, não retira da parte autora o direito de ingressar no judiciário para obter a indenização que entende lhe ser cabível, ainda mais quando há resistência, na presente lide, ao direito autoral. Ressalta-se que o art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, consagrou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, de modo que a ninguém pode ser vedado o acesso ao judiciário. Pelo dito, preliminar rejeitada. Mérito Inicialmente, aplica-se ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, presentes as figuras de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, CDC) nos polos da relação jurídica de direito material submetida a exame. Compulsando os autos, verifico que o autor colacionou aos autos os extratos do INSS (id. 60796191) que comprovam a realização dos reclamados descontos em seu benefício previdenciário. A requerida, contudo, cuida apenas de impugnar os pedidos referentes à repetição do indébito e dano moral, abstendo-se de demonstrar a legalidade dos descontos realizados, através da juntada de contrato ou de termo de adesão. Não se pode impor que a requerente prove que não se filiou a associação, já que a este não é possível produzir prova de fato negativo. Sendo assim, cabia a parte requerida comprovar a existência e legalidade da contratação. Diante da ausência de provas acerca do consentimento da parte autora quanto à cobrança de valores mensais realizada pela ré, entendo ser devida a restituição em dobro do montante descontado. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - COBRANÇA INDEVIDA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Nas ações declaratórias de inexistência de débito incube à parte ré comprovar a existência da relação jurídica originadora do débito quando tal relação é negada pelo autor, já que a este não é possível produzir prova de fato negativo - Ausente a prova da origem do débito, a declaração de inexistência e a ordem de cancelamento da cobrança são medidas que se impõem - Demonstrado que o consumidor dispendeu tempo excessivo tentando solucionar o problema decorrente da má prestação de serviços pelo fornecedor, aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ensejando a indenização por dano moral - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso. (TJ-MG - AC: 10000211285952001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 15/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) - grifou-se EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU QUALQUER OUTRO RESPALDO LEGAL PARA EFETIVAÇÃO DO DESCONTO NOS PROVENTOS DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA MÁ-FÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO RESPONSABILIDADE DA APELADA. DANO IN RE IPSA. EXEGESE DOS ARTIGOS 4º, 39, INCISO IV, E 14, § 3º, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0814059-38.2020.8.20.5106, Relator: MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES, Data de Julgamento: 21/09/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2021) - grifou-se. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida - aqui, houve cobrança indevida, porque o consumidor não se filiou à Associação e nem autorizou descontos em seu benefício; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; (III) a ausência de engano justificável - não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ). Para efeitos de quantum indenizatório, malgrado pugna indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), deve-se levar em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa do causador do dano e a finalidade da reparação, qual seja, inibir novas condutas abusivas. No contexto dos autos, considerando-se a cobrança indevida, afigura-se razoável o arbitramento de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para fins de compensação dos danos morais, por guardar relação com o prejuízo pessoal experimentado sem, contudo, acarretar locupletamento ilícito. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e demais fundamentos jurídicos supra invocado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL para: A) Declarar inexistente a relação jurídica entre o autor e a ré; B) Condenar a ré a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados do autor, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional; C) Condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais, que arbitro em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), acrescidos de juros de mora e correção monetária desde o arbitramento, oportunidade em que extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/2015 Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Concedido os benefícios da Assistência Judiciária à parte promovente, pois o pagamento de despesas processuais (em caso de recurso, por exemplo) poderá inviabilizar - lhe o acesso à Justiça. Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Oeiras/PI, datado eletronicamente. _____Assinatura Eletrônica____ José Osvaldo de Sousa Curica JUIZ DE DIREITO DO JECC/OEIRAS

27/08/2025, 00:00

10/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FILOMENA DE JESUS PEREIRA DA SILVA em 21/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

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