Reintegração / Manutenção de Posse 0801040-52.2021.8.18.0072 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0801040-52.2021.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDNALDO NERES DA SILVA e outros (2) REU: EDGAR NERES DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0801040-52.2021.8.18.0072 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por EDNALDO NERES DA SILVA e OUTROS em face de EDGAR NERES DA SILVA, todos devidamente qualificados. Por meio da presente demanda, os requerentes objetivam manter-se na posse de imóvel localizado no Município de Palmeirais/PI. No ID 74364354 o Requerido arguiu a incompetência absoluta do Juízo, juntando certidão de inteiro teor do mencionado imóvel no ID 74364355. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Compulsando a legislação vigente, observo que o CPC estabelece regras de fixação e de modificação de competência. Em relação às ações possessórias, vejo que, via de regra, deve ser observado o artigo 47, §2º, cujo teor destaco a seguir: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.§ 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. (...) § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. Nessa esteira, é importante consignar que, tendo em vista a competência absoluta do foro da situação da coisa, não há qualquer argumento capaz de prorrogar a competência deste Juízo. Dessa forma, segundo esta regra, de forma absoluta, o presente Juízo é incompetente para processar e julgar o feito, eis que o imóvel alvo de litígio está localizado no Município de Palmeirais. Neste sentido, a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO E/OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSESSÓRIA - FORO DE SITUAÇÃO DA COISA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - A ação possessória imobiliária deverá ser proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo terá competência absoluta ( CPC, art. 47, § 2º). (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2767251-20.2023.8.13.0000 1.0000.23.007131-8/004, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 02/05/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECONHECIDA – NATUREZA FUNCIONAL - IMÓVEL SITUADO EM MAIS DE UM MUNICÍPIO DO ESTADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 60 DO CPC- JUÍZO PREVENTO AQUELE QUE FORA DISTRIBUÍDA A CAUSA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A competência para julgar a ação de manutenção de posse de imóvel é funcional, e, portanto, absoluta, devendo a ação ser julgada pelo foro da situação da coisa. Considerando que a extensão da área supostamente turbada abrange mais de uma competência territorial, aplica-se a regra prevista no artigo 60 do CPC, ou seja, do juízo prevento. (TJ-MT - AI: 10182025920228110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2023) Diante do exposto, reconheço a incompetência desta Vara Única para processar e julgar o feito, e DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos – após o decurso do prazo recursal – para a Vara Única da Comarca de Amarante/PI, com as cautelas de estilo. Intimem-se as partes. Após, REMETAM-SE os autos ao Juízo da Vara Única de Amarante/PI. Expedientes necessários. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDNALDO NERES DA SILVA e outros (2) REU: EDGAR NERES DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0801040-52.2021.8.18.0072 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por EDNALDO NERES DA SILVA e OUTROS em face de EDGAR NERES DA SILVA, todos devidamente qualificados. Por meio da presente demanda, os requerentes objetivam manter-se na posse de imóvel localizado no Município de Palmeirais/PI. No ID 74364354 o Requerido arguiu a incompetência absoluta do Juízo, juntando certidão de inteiro teor do mencionado imóvel no ID 74364355. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Compulsando a legislação vigente, observo que o CPC estabelece regras de fixação e de modificação de competência. Em relação às ações possessórias, vejo que, via de regra, deve ser observado o artigo 47, §2º, cujo teor destaco a seguir: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.§ 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. (...) § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. Nessa esteira, é importante consignar que, tendo em vista a competência absoluta do foro da situação da coisa, não há qualquer argumento capaz de prorrogar a competência deste Juízo. Dessa forma, segundo esta regra, de forma absoluta, o presente Juízo é incompetente para processar e julgar o feito, eis que o imóvel alvo de litígio está localizado no Município de Palmeirais. Neste sentido, a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO E/OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSESSÓRIA - FORO DE SITUAÇÃO DA COISA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - A ação possessória imobiliária deverá ser proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo terá competência absoluta ( CPC, art. 47, § 2º). (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2767251-20.2023.8.13.0000 1.0000.23.007131-8/004, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 02/05/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECONHECIDA – NATUREZA FUNCIONAL - IMÓVEL SITUADO EM MAIS DE UM MUNICÍPIO DO ESTADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 60 DO CPC- JUÍZO PREVENTO AQUELE QUE FORA DISTRIBUÍDA A CAUSA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A competência para julgar a ação de manutenção de posse de imóvel é funcional, e, portanto, absoluta, devendo a ação ser julgada pelo foro da situação da coisa. Considerando que a extensão da área supostamente turbada abrange mais de uma competência territorial, aplica-se a regra prevista no artigo 60 do CPC, ou seja, do juízo prevento. (TJ-MT - AI: 10182025920228110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2023) Diante do exposto, reconheço a incompetência desta Vara Única para processar e julgar o feito, e DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos – após o decurso do prazo recursal – para a Vara Única da Comarca de Amarante/PI, com as cautelas de estilo. Intimem-se as partes. Após, REMETAM-SE os autos ao Juízo da Vara Única de Amarante/PI. Expedientes necessários. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de MARIA TEREZA BRASIL ARAUJO em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA BEATRIZ DA CONCEICAO PEREIRA em 22/07/2025 23:59.

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