Cumprimento de sentença 0800491-34.2023.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800491-34.2023.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL ENERGIA S/A, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RECORRIDO: GEIS VASCONCELOS GUEDES RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Recurso inominado interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória para: (i) tornar definitiva a tutela de urgência concedida; (ii) determinar a retirada do débito de R$ 1.177,51 do nome da autora, sob pena de multa; e (iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. A parte recorrente impugna a existência do dano moral e requer a redução do valor fixado, caso mantida a condenação. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a manutenção do débito no nome da autora configura dano moral indenizável; (ii) avaliar a razoabilidade do valor arbitrado a título de indenização. A manutenção de débito que não guarda relação contratual comprovada, em nome da autora, configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, conforme dispõe o art. 14 do CDC. O valor de R$ 2.000,00 arbitrado na sentença atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os parâmetros adotados em casos análogos. A sentença foi confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso desprovido RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800491-34.2023.8.18.0149 Cuida-se de recurso inominado contra sentença (ID 25322013) que julgou parcialmente procedentes os pedidos da requerente, para condenar a requerida, EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., a: a) Manter a tutela de urgência concedida em todos os seus termos e fundamentos, tornando-a definitiva; b) Condenar a empresa requerida na obrigação de fazer que consiste em proceder de retirar do nome da autora, o débito no valor de R$1.177,51 (mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos), no prazo de 05 (cinco), sob multa diária de R$ 100,00 (cem reais), no limite de 30 (trinta) dias, com arrimo no art. 52, V, da lei 9.099/95 combinado com artigo 536, § 1º, do NCPC; c) Condenar, ainda, a parte ré a pagar a parte autora, à importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescida de juros legais e correção monetária, conforme Súmulas 54 e 362 do STJ. Razões da recorrente (ID 25322016), alegando, em síntese: inexistência de dano moral; irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais. Por fim requer que, entendendo os eméritos julgadores pela manutenção da condenação, o que se não se espera, que seja reduzido o quantum indenizatório, a fim de evitar o enriquecimento sem dar causa da Recorrida. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto. Teresina, assinado e datado eletronicamente.

15/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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