Cumprimento de sentença 0000659-24.2017.8.18.0135 - TJPI

Cumprimento de sentença 0000659-24.2017.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: APOLONIO MARTINIANO DE FRANCA INTERESSADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0000659-24.2017.8.18.0135 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, proposto por APOLONIO MARTINIANO DE FRANÇA em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Em cumprimento voluntário da obrigação, o banco executado procedeu ao depósito judicial no valor de R$22.598,50, conforme comprovante de ID 19877775, apresentando simultaneamente impugnação aos cálculos elaborados pela parte exequente através do documento de ID 41702287. Na referida impugnação, o banco executado sustenta divergências quanto às datas utilizadas para correção monetária e juros de mora, bem como contesta a aplicação da multa e honorários previstos no artigo 523 do Código de Processo Civil, argumentando que tais penalidades não seriam devidas na espécie. Posteriormente, observa-se que o exequente apresentou manifestação de ID 20599683, discordando dos valores depositados e requerendo a execução do saldo remanescente, com pedido de antecipação de tutela para levantamento da quantia incontroversa. Nesta petição, o exequente apresenta cálculos demonstrando que o valor total da condenação alcançaria R$26.981,13, resultando em saldo remanescente de R$4.382,63, além das penalidades processuais decorrentes do cumprimento parcial. Constata-se ainda a existência de questão controvertida envolvendo a representação processual da parte exequente, evidenciada através dos documentos de ID 31826278, ID 20954718 e ID 30851768. Verifica-se que há duas correntes advocatícias pleiteando o reconhecimento de seus direitos aos honorários contratuais e sucumbenciais: de um lado, o advogado EMANUEL NAZARENO PEREIRA, que atuou desde a distribuição da ação em 2017; de outro, o advogado NORMAN HELIO DE SOUZA SANTOS, que requer sua habilitação nos autos e o reconhecimento de direitos honorários. A análise da procuração pública de ID 7328683 revela que NORMAN HELIO DE SOUZA SANTOS constava como estagiário na época da outorga de poderes, tendo posteriormente obtido inscrição na OAB/PI sob o número 18.530. O advogado EMANUEL NAZARENO PEREIRA, por sua vez, contesta veementemente a legitimidade das pretensões de NORMAN HELIO, alegando que este não prestou efetivos serviços advocatícios no processo e que sua inscrição como estagiário já se encontrava irregular à época da constituição. Através do documento de ID 30851768, EMANUEL NAZARENO PEREIRA requer a reserva de honorários sucumbenciais e contratuais, invocando o artigo 22, § 4º da Lei 8.906/94, e apresenta detalhada fundamentação sobre a inexistência de direitos em favor de NORMAN HELIO DE SOUZA SANTOS. Por outro lado, NORMAN HELIO apresenta manifestação através do documento de ID 31826278, defendendo sua legitimidade para recebimento de honorários proporcionais ao trabalho alegadamente realizado. É o relatório. Decido. Observa-se que a controvérsia advocatícia envolve questões complexas relacionadas à validade da representação processual exercida por estagiário, aos limites temporais da inscrição no quadro de estagiários da OAB, e à possibilidade de reconhecimento retroativo de direitos honorários. EMANUEL NAZARENO PEREIRA sustenta que NORMAN HELIO incorreu em falsidade ideológica ao declarar-se estagiário quando sua inscrição já havia expirado, configurando exercício ilegal da profissão. Quanto aos aspectos processuais do cumprimento de sentença propriamente dito, verifica-se que o banco executado apresentou garantia do juízo através do depósito realizado, requerendo efeito suspensivo à impugnação nos termos do artigo 525, § 6º do CPC. As divergências apontadas pelo executado referem-se essencialmente à metodologia de cálculo dos juros e correção monetária, bem como à incidência das penalidades do artigo 523. A petição de ID 20599683 demonstra cálculos pormenorizados do exequente, indicando que a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados alcançaria R$ 19.502,10, acrescida de danos morais no valor de R$ 7.481,03, perfazendo o total já mencionado. O exequente contesta especificamente a data utilizada pelo executado para início da contagem da correção monetária e juros, sustentando que deveria ser considerada a data de cada desconto individualmente. Relativamente ao pedido de antecipação de tutela formulado pelo exequente, este se fundamenta na existência de valor incontroverso depositado, invocando o disposto nos artigos 525, § 8º e 526, § 1º do CPC, bem como na situação de vulnerabilidade da parte credora, pessoa idosa em estado de necessidade financeira. Diante da complexidade das questões suscitadas, tanto no aspecto material da execução quanto nas controvérsias advocatícias, e considerando que as impugnações apresentadas pelo executado demandam análise detalhada dos critérios de cálculo adotados, bem como que as questões relativas aos honorários advocatícios envolvem matéria de alta relevância para a correta prestação jurisdicional, determino a intimação do banco executado para que se manifeste especificamente sobre os cálculos apresentados pelo exequente no documento de ID 20599683, no prazo de quinze dias, esclarecendo pontualmente as divergências apontadas quanto às datas-base para incidência de correção monetária e juros de mora. Quanto às questões envolvendo os honorários advocatícios e a representação processual da parte exequente, deixo para apreciação em momento oportuno, após a definição das questões relativas ao quantum debeatur, uma vez que tais controvérsias, embora relevantes, não devem obstar o regular prosseguimento da fase executiva. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

em cooperação judiciária

Expedição de Alvará.

em cooperação judiciária

Expedição de Alvará.

em cooperação judiciária

Expedição de Alvará.

em cooperação judiciária

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(113)