Procedimento Comum Cível 0800730-51.2021.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800730-51.2021.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDMILSON NUNES RODRIGUES REU: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800730-51.2021.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento, Imputação do Pagamento] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por EDMILSON NUNES RODRIGUES em face do DISTRITO FEDERAL e da PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL, alegando negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Conforme se depreende dos autos, foi deferida a tutela de urgência mediante decisão (ID 18936045), determinando-se a imediata baixa do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. O requerido, devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual foi decretada sua revelia, conforme despacho de 30 de maio de 2022 (ID 27264060). Durante a instrução processual, realizou-se audiência (ID 40899665), ocasião em que a Procuradoria do Distrito Federal manifestou-se pelo envio de ofício ao SERASA para esclarecimentos sobre o pagamento da demanda da ação. Em cumprimento à determinação judicial, foi expedido o Ofício nº 155/2023 (ID 43084983) ao SERASA, solicitando esclarecimentos sobre as informações contidas quanto ao beneficiário do boleto gerado. Todavia, conforme se verifica das certidões carreadas aos autos (IDs 47745653, 57682731), o SERASA foi intimado por diversas vezes, sendo reiterada a solicitação de informações em quatro oportunidades distintas, sem que houvesse qualquer manifestação por parte da empresa. Diante da inércia do SERASA, este Juízo determinou, por meio do despacho (ID 48574719), a reiteração da expedição do ofício, fazendo constar que o descumprimento poderia ensejar o crime de desobediência à ordem judicial, bem como aplicação de multa. Posteriormente, através do despacho (ID 59129641), determinou-se que o ofício fosse enviado por meio do SerasaJUD 2.0, ferramenta que permite aos servidores cadastrados no sistema o envio de determinações por meio online. O SERASA apresentou resposta ao ofício judicial (ID 64332693), informando que "a informação enviada não se trata de um boleto Serasa Limpa Nome" e que "o consumidor não realizou acordos pela nossa plataforma". A parte autora, por sua vez, protocolou petição (ID 66407079), requerendo que seja oficiado o SERASA para confirmar se é recebedor do pagamento do boleto gerado (ID 18282592), bem como se este boleto pertence à plataforma da empresa. É o relatório, passo a decidir. A análise detida dos autos revela situação peculiar que merece aprofundada reflexão jurídica. O autor alega ter efetuado o pagamento de débito em 12 de maio de 2021, conforme comprovante juntado aos autos, todavia, permaneceu com a restrição em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. A resposta do SERASA, esclarece que o consumidor não realizou acordos pela plataforma da empresa e que a informação enviada não se trata de boleto "Serasa Limpa Nome". Tal esclarecimento assume relevância ímpar na elucidação dos fatos controvertidos. Não obstante, a petição da parte autora de ID 66407079 suscita questão adicional de extrema pertinência, qual seja, a necessidade de se verificar se o SERASA foi efetivamente o recebedor do pagamento efetuado pelo autor, bem como se o boleto utilizado para quitação pertence à plataforma da referida empresa. Esta investigação se mostra imprescindível para a completa elucidação dos fatos, porquanto, caso se comprove que o pagamento foi direcionado ao SERASA ou realizado através de boleto gerado pela empresa, mesmo não se tratando de acordo formalizado na plataforma, restaria caracterizada a responsabilidade da empresa em promover a baixa da restrição. A dilação probatória neste ponto específico justifica-se pela necessidade de se esclarecer definitivamente a origem do débito, o destinatário do pagamento realizado pelo autor e a responsabilidade pela manutenção indevida da negativação, elementos essenciais para o julgamento da causa. Ademais, a instrução complementar propiciará ao juízo elementos mais sólidos para aferir a eventual caracterização de dano moral indenizável, bem como para definir o sujeito passivo da obrigação de reparação, considerando que os requeridos permaneceram revéis e que o SERASA, embora não seja parte formal no processo, possui interesse jurídico na elucidação dos fatos. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte autora na petição de ID 66407079, determinando que seja oficiado o SERASA para que, no prazo de 15( quinze) dias, esclareça se a empresa foi a destinatária/recebedora do pagamento referente ao boleto identificado no ID 18282592, datado de 12 de maio de 2021 e se o referido boleto foi gerado pela plataforma ou sistema da SERASA. Em caso afirmativo aos itens anteriores, o SERASA deve esclarecer as razões pelas quais não foi promovida automaticamente a baixa da restrição após o pagamento. O ofício deverá ser encaminhado através do sistema SERASAJUD, fazendo-se constar que o eventual descumprimento da presente determinação poderá ensejar a aplicação das sanções previstas nos artigos 14, parágrafo único, e 77, §2º, ambos do Código de Processo Civil, sem prejuízo das medidas criminais cabíveis por desobediência. Após o cumprimento da presente determinação, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(92)