Cumprimento de sentença 0801031-34.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801031-34.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCAS SILVEIRA AZEVEDO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO: Lucas Silveira Azevedo ajuizou ação indenizatória em face da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., alegando que adquiriu passagem aérea para o trecho Fortaleza/CE – Recife/PE, com embarque previsto em 08/04/2025, mas o voo sofreu atraso considerável. Sustenta que não recebeu assistência adequada e que a situação lhe causou transtornos graves, sobretudo por ser portador de diabetes, necessitando de alimentação regular. Pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A requerida apresentou contestação (ID 79469917), alegando: (i) aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do CDC; (ii) que o atraso ocorreu em razão de manutenção não programada, caracterizando caso fortuito/força maior; (iii) que prestou as assistências necessárias; e (iv) que não restou comprovado dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento. Requereu a improcedência. Realizada audiência (ID 79476269), não houve acordo, dispensando-se provas adicionais. As partes apresentaram alegações finais remissivas. Demais dados do relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO II- FUNDAMENTAÇÃO. II.1 – DO MÉRITO Analisando-se os autos, depreende-se que se trata de uma relação consumerista, isto porque a ré é fornecedora de serviço de transporte aéreo, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista” e, portanto, é plenamente cabível a aplicação dos dispositivos da citada legislação ao presente caso. Cumpre ressaltar que, a relação travada entre os jurisdicionados é de consumo, portanto, deve ser observado o disposto no art. 6º, inc. VIII, do CDC. No que diz respeito ao pedido da inversão do ônus da prova, verifico incabível no presente caso, tendo em vista que, se tratando de um fato do serviço, o ônus da prova recai desde o início em face do fornecedor (art. 14, §3º, do CDC). É aplicável ao caso, também, o art. 14, do CDC, que dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos” (grifei). Com efeito, a responsabilidade da ré é objetiva, respondendo por qualquer dano provocado ao consumidor, independentemente de culpa ou dolo. Restou demonstrado e incontroverso que o voo originalmente contratado pelo autor foi alterado, resultando em chegada ao destino com aproximadamente 05 (cinco) horas de atraso. A ré justifica o atraso por manutenção não programada. Entretanto, a jurisprudência pacífica entende que tais intercorrências constituem risco da atividade empresarial, não caracterizando fortuito externo apto a afastar a responsabilidade (art. 734 do CC; art. 14 do CDC). A manutenção das aeronaves é inerente à prestação do serviço e deve ser considerada nos cálculos da empresa, não podendo o consumidor suportar o ônus de atrasos decorrentes de falhas técnicas. Além disso, a ré não comprovou nos autos ter prestado as assistências materiais obrigatórias (alimentação, reacomodação e demais medidas), em afronta ao disposto no art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. A mera alegação não é suficiente, cabendo-lhe o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A ausência de comprovação pela requerida quanto ao oferecimento de alimentação ou facilidades de comunicação infringe o art. 27 da mesma Resolução, o que evidencia falha na prestação do serviço. Tal situação configura falha na prestação do serviço, uma vez que a empresa responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, ainda que a requerida afirme ter prestado a assistência devida, a falha não se limita à ausência de assistência material, mas sim à modificação significativa do contrato de transporte, com prejuízo ao tempo de deslocamento do autor, prejuízo em compromissos estabelecidos previamente por chegar ao destino muitas horas depois do previsto, gerando angústia e frustração que superam meros aborrecimentos. No caso em questão, o fato ocorrido é um fortuito interno, ou seja, algo que advém do próprio risco do empreendimento realizado pela requerida, e não algo totalmente inesperado e fora de sua esfera de controle, não excluindo, portanto, o dever de indenizar. Desta monta, resta configurada a responsabilidade objetiva da requerida, em virtude da aplicação do art. 14 do CDC, bem como do desrespeito aos deveres de informação, transparência (art. 30 e 31, CDC) e boa-fé objetiva aos consumidores. Evidenciada a falha na prestação do serviço prestado pela requerida, passo a análise dos pedidos autorais. Dessa forma, com relação ao dano moral pleiteado, tratando-se de responsabilidade objetiva, era cediço ser desnecessária a comprovação do dano, pois tratava-se de dano moral presumido ou dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que independe da produção de outras provas, pois a lesão extrapatrimonial é presumida. Contudo, como bem colhido pela parte ré, a Lei nº 14.034/2020 acrescenta o art. 251-A ao CBA prevendo que, em caso de falha no serviço de transporte aéreo, só haverá indenização por danos morais se a pessoa lesada comprovar a ocorrência do prejuízo e a sua extensão. A lei buscou evitar o denominado dano moral in re ipsa. Inclusive, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa: “(...) 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) Portanto, é perceptível o acolhimento pelo legislador do entendimento adotado pelo STJ no sentido de que a indenização por dano moral ficará condicionada a demonstração de efetiva ocorrência de prejuízo e a sua extensão. No presente caso, no que tange ao dano moral, entendo que este extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano. A situação enfrentada pelo autor gerou desconforto físico e psicológico significativos, com violação a atributos da personalidade, como o direito ao planejamento, à previsibilidade, ao descanso e à dignidade. O atraso do voo lhe ocasionou a perda de compromisso profissional em feira previamente programada, fato que revela concreto prejuízo em sua esfera pessoal e profissional. Soma-se a isso a condição de saúde do autor, que é portador de diabetes e necessita de alimentação regular, situação que, diante da ausência de qualquer auxílio efetivo por parte da companhia aérea, agravou seu desconforto, expondo-o a risco de descompensação. Não se pode admitir que um passageiro em tais condições, privado de assistência mínima, tenha de suportar horas de espera em aeroporto sem qualquer respaldo da transportadora que se beneficiou da relação contratual. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801031-34.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Atraso de vôo] Trata-se, portanto, de situação que afeta a qualidade de vida e o bem-estar dos passageiros, gerando transtornos que ultrapassam o razoável e configuram violação a direitos da personalidade, razão pela qual é devida a compensação pelos danos morais sofridos, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Portanto, com amparo nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando à gravidade do dano e a situação econômica das partes envolvidas, arbitro indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmico e objetiva possível. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Lucas Silveira Azevedo em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., condenando a requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este que deverá ser atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.363/2022. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publicação e Registros dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o transito em julgado, arquive-se. Teresina, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

12/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Sentença em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

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