Procedimento Comum Cível 0801102-94.2025.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801102-94.2025.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801102-94.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Práticas Abusivas] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida por FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A.. Afirmou a parte autora que estão sendo descontado de seus vencimentos quantia em benefício da parte demandante, em razão de contribuição que diz não ter pactuado. Assim, em análise inicial, compete ao juiz, o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos, buscando identificar a prática de litigância predatória e adotando medidas necessárias para coibi-la. Compulsando os autos, infere-se que a inicial não aponta de forma individualizada: qual a causa do pedido de inexistência do débito; o que ensejou a alegação de gravidade da conduta; quais os danos sofridos; quais os constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados; qual a conduta ilícita praticada pelo réu e por quais motivos os descontos são indevidos. Ainda, verifica-se que o comprovante de endereço encontra-se desatualizado. Portanto, em consonância às recomendações constantes na Nota Técnica nº 6, bem como forma de verificar a existência de pressuposto processual, aferível a qualquer momento, determino que a parte autora junte aos autos a seguinte documentação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art.485, IV do CPC): a)comprovante de residência atual, dos últimos 03 meses, em seu nome ou, se diverso, com documento hábil a comprovar o parentesco, para aferir a competência territorial e afastar a fundada suspeita de demanda predatória. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que o que se está verificando é a regularidade no ingresso da ação. Expedientes necessários. Cumpra-se. CAMPO MAIOR-PI, 9 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Sentença em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

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