Cumprimento de sentença 0800302-77.2019.8.18.0058 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800302-77.2019.8.18.0058 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/08/2025, 11:58

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 16:29

Baixa Definitiva

31/07/2025, 16:29

Decorrido prazo de NORMAN HELIO DE SOUZA SANTOS em 28/07/2025 23:59.

30/07/2025, 16:10

Decorrido prazo de NORMAN HELIO DE SOUZA SANTOS em 28/07/2025 23:59.

30/07/2025, 16:10

Juntada de informação

24/07/2025, 11:32

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2025, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

21/07/2025, 06:06

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FELICIANO VIEIRA DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO ALVARÁ JUDICIAL O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Jerumenha, na forma da lei, etc, deferindo pedido nos autos do processo acima epigrafado, autoriza a parte abaixo qualificada a receber a transferência pretendida, conforme as informações a seguir: OBJETO DO ALVARÁ: Transferência do valor de e valor R$ 5.165,48 (cinco mil e cento e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado em Conta Judicial com n°. 2600127241657 na agência n° 96-. do Banco do Brasil. BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ: FELICIANO VIEIRA DA SILVA, CPF: 036.640.213-71, o valor de R$ 3.144,22 (três mil e cento e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos), acrescidos de eventuais ajustes e correções depositado em Conta Corrente Nº 0018258-3, Banco Bradesco S.A, Agência, 0971-7, titularidade do mesmo. NORMAN HELIO DE SOUZA SANTOS, CPF: 114.475.318-09, o valor de R$ 1.010,63 (hum mil e dez reais e sessenta e três centavos), acrescidos de eventuais ajustes e correções depositado em Conta Corrente Nº 22.306-9, Banco do Brasil S.A, Agência 096-5. EMANUEL NAZARENO PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL, CNPJ 26.434.371/ 0001-75, o valor de R$ 1.010,63 (hum mil e dez reais e sessenta e três centavos), acrescidos de eventuais ajustes e correções depositado no Banco do Nordeste do Brasil - BNB, Conta Corrente Nº 61.644-1, Op. 003, Ag. 068. ANEXOS: Cópias da sentença que deferiu a expedição do alvará e do comprovante de deposito. Dado e passado nesta cidade de JERUMENHA, Estado do Piauí. Eu, KATYUCYA MONTEIRO RAMOS, Analista Judicial, digitei. JERUMENHA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Jerumenha Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0800302-77.2019.8.18.0058 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

18/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 09:28

Expedição de Alvará.

16/07/2025, 13:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/07/2025 23:59.

08/07/2025, 06:42

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 16:04

Sentença

•09/06/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FELICIANO VIEIRA DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO ALVARÁ JUDICIAL O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Jerumenha, na forma da lei, etc, deferindo pedido nos autos do processo acima epigrafado, autoriza a parte abaixo qualificada a receber a transferência pretendida, conforme as informações a seguir: OBJETO DO ALVARÁ: Transferência do valor de e valor R$ 5.165,48 (cinco mil e cento e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado em Conta Judicial com n°. 2600127241657 na agência n° 96-. do Banco do Brasil. BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ: FELICIANO VIEIRA DA SILVA, CPF: 036.640.213-71, o valor de R$ 3.144,22 (três mil e cento e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos), acrescidos de eventuais ajustes e correções depositado em Conta Corrente Nº 0018258-3, Banco Bradesco S.A, Agência, 0971-7, titularidade do mesmo. NORMAN HELIO DE SOUZA SANTOS, CPF: 114.475.318-09, o valor de R$ 1.010,63 (hum mil e dez reais e sessenta e três centavos), acrescidos de eventuais ajustes e correções depositado em Conta Corrente Nº 22.306-9, Banco do Brasil S.A, Agência 096-5. EMANUEL NAZARENO PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL, CNPJ 26.434.371/ 0001-75, o valor de R$ 1.010,63 (hum mil e dez reais e sessenta e três centavos), acrescidos de eventuais ajustes e correções depositado no Banco do Nordeste do Brasil - BNB, Conta Corrente Nº 61.644-1, Op. 003, Ag. 068. ANEXOS: Cópias da sentença que deferiu a expedição do alvará e do comprovante de deposito. Dado e passado nesta cidade de JERUMENHA, Estado do Piauí. Eu, KATYUCYA MONTEIRO RAMOS, Analista Judicial, digitei. JERUMENHA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Jerumenha Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0800302-77.2019.8.18.0058 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FELICIANO VIEIRA DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jerumenha DA COMARCA DE JERUMENHA Rua Coronel Pedro Borges, Centro, JERUMENHA - PI - CEP: 64830-000 PROCESSO Nº: 0800302-77.2019.8.18.0058 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por FELICIANO VIEIRA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO. A parte executada informou o pagamento da quantia que entende devida em Id n. 26605128. Instada a parte exequente a se manifestar, os advogados Lucas Duarte Vieira Pimentel e Emanuel Nazareno Pereira apresentaram manifestações de anuência, requerendo a expedição dos respectivos alvarás (Id n. 30034802 e 30117148). Por sua vez, o advogado Norman Hélio de Souza Santos informou nos autos a revogação dos poderes outorgados aos advogados Lucas Duarte Vieira Pimentel e Emanuel Nazareno Pereira, postulando a sua manutenção como único patrono da parte autora (Id n. 30675393). Ato contínuo, apresentou anuência com o pagamento voluntário efetuado pelo banco, ao passo que requereu a expedição de alvarás destacados (Id n. 30675397). Instado a se manifestar, o advogado Emanuel Nazareno Pereira apresentou manifestação requerendo a expedição de alvará para levantamento da importância depositada e pelo não reconhecimento da revogação dos poderes que lhe foram outorgados no início do processo (Id n. 41772920). Tendo em vista a celeuma quantos aos honorários, este juízo determinou que os advogados envolvidos apresentassem o contrato de honorários, bem como se manifestassem acerca da divisão de honorários sucumbenciais (Id n. 63597843). Em Id n. 65539129 o advogado Emanuel Nazareno Pereira requereu, novamente, a desconsideração do pleito de revogação com a expedição dos alvarás e, subsidiariamente, o sobrestamento do presente Cumprimento de Sentença, até o finalístico julgamento da respectiva Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios – Proc. 0800197-27.2024.8.18.0058. Pedido de substabelecimento do advogado Norman Hélio de Souza Santos para a advogada Carine Bruna Lima Araujo (Id n. 68966495). É o relatório. DECIDO. I - Da Revogação Da Procuração A controvérsia acerca dos poderes conferidos aos advogados habilitados nos autos, repete tantas outras em que figuram como patronos os advogados EMANUEL NAZARENO PEREIRA - OAB-PI Nº 2.934/97, LUCAS DUARTE VIEIRA PIMENTEL - OAB-PI Nº. 12.132 e NORMAN HÉLIO DE SOUSA SANTOS - OAB-PI Nº. 18.530. É de se observar que ao início do processo, a procuração que acompanha a exordial outorgou poderes aos três advogados: EMANUEL NAZARENO PEREIRA, LUCAS DUARTE VIEIRA PIMENTEL e NORMAN HÉLIO DE SOUSA SANTOS (cf. Id n. 7158532, pág. 3). Dito isso, não merece prosperar a alegação de que o advogado NORMAN HÉLIO DE SOUSA SANTOS apenas ingressou no feito após todo o deslinde processual quando peticionou requerendo a habilitação nos autos, em verdade, fez o requerimento pleiteando uma condição de representante da parte autora que já possuía desde o início do processo. Lado outro, considerando que o feito ainda está em andamento, e analisando a documentação juntada (revogação de mandato e procuração, ambas firmadas em cartório), não há razão para duvidar de sua veracidade, pois tal fato não foi objeto de contraposição dos outros advogados. Assim, não há qualquer óbice a que o interessado compareça em cartório portando seus documentos de identificação e manifeste o desejo de revogar o mandato anteriormente outorgado. Ao contrário do que sustenta o advogado, a revogação da procuração pode ser feita em qualquer tabelionato de notas, independentemente do que lavrou o ato original, sendo o mandato outorgado público ou particular. A revogação de instrumento público de mandato pode ser realizada unilateralmente pelo mandante (outorgante), salvo convenção em contrário, devendo o notário averbá-la à margem do ato revogado, ou se lavrado em outra serventia, comunicar ao outro tabelião, cabendo as despesas de remessa ao interessado. É o que se extrai do Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí (Provimento n. 09, de 17 de abril de 2013): “Art. 216. Os tabeliães, ao lavrarem instrumento público de substabelecimento de procuração ou revogação de mandato escriturado em suas próprias serventias, averbarão essa circunstância, imediatamente e sem ônus à parte, à margem do ato revogado ou substabelecido. § 1º. Quando o ato revocatório ou de substabelecimento tiver sido lavrado em outra serventia, o tabelião, mediante o pagamento pelo interessado da despesa postal da carta registrada, comunicará essa circunstância ao tabelião que lavrou o ato original. § 2º. O tabelião anotará, à margem do ato substabelecido ou revogado, as indicações do cartório, livro e folhas do ato posterior.” Consoante prevê o art. 682 do Código Civil Brasileiro, a revogação de mandato é direito potestativo do mandante (parte autora destes autos), não havendo, a rigor, argumento algum que possa obstar a pretensão da parte de revogar o instrumento de mandato. Assim, deve ser o advogado NORMAN HÉLIO DE SOUSA SANTOS, que substabeleceu seus poderes à advogada Carine Bruna Lima Araujo, sem reserva de poderes, o único representante processual da autora. II - Quanto ao Direito aos Honorários Advocatícios Compulsando os autos, observo que a sentença proferida por este juízo em Id n. 12197158, que julgou improcedente os pedidos autorais, condenando a promovente por litigância de má-fé, foi reformada pelo juízo ad quem, que deu provimento ao recurso de apelação com o seguinte dispositivo, in verbis (Id n. 26104852): “(...) para declarar nulo o contrato impugnado nestes autos, condenar o banco apelado ao pagamento em dobro das parcelas indevidamente pagas, além de condenar o banco ao pagamento do valor de R$ R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Fica excluída a condenação em litigância de má-fé. Proceda-se a compensação dos valores eventualmente já pagos pelo banco ao apelante. A incidência dos juros de mora e da correção monetária devem observar os termos das Súmulas 362, 54 e 43 do STJ, sendo que o evento danoso é a data do efetivo prejuízo, de modo que devem ser calculados mês a mês, conforme o desconto indevido foi realizado mês a mês. Inverto o ônus sucumbencial e fixo os honorários para o importe de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85 do CPC. (...)” Portanto, de fato, devido verba sucumbencial pelo requerido/executado. O trabalho empreendido pelo advogado merece ser remunerado. Contudo, em razão da revogação dos poderes inicialmente conferidos por meio da procuração que acompanha a inicial não é cabível a discussão referente aos honorários contratuais e sucumbenciais nestes autos, visto que o presente feito tem como autor e réu FELICIANO VIEIRA DA SILVA e BANCO BRADESCO, respectivamente, e os últimos requerimentos pelos advogados desvirtuam a lide posta, acrescentando relação jurídica material diversa da apresentada na inicial. Não é admissível que os advogados da parte autora, que passaram a litigar nesta fase processual, alterem o objeto do processo, uma vez que nem à requerente, suposta titular do direito submetido à apreciação judicial, seria permitido, por óbice legal previsto no art. 329 do CPC. Segundo o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, “nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp n. 757.537/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015) Dito isso, eventual discussão acerca de quem é o credor legítimo ou montante correto a ser pago referente aos honorários contratuais e sucumbenciais deverá ser discutido em ação autônoma, e não no bojo dos presentes autos, que não possui essa finalidade, visto que houve a revogação dos poderes conferidos aos advogados EMANUEL NAZARENO PEREIRA e LUCAS DUARTE VIEIRA PIMENTEL, não tendo, os referidos advogados, portanto, poderes para postular a referida pretensão nestes autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de revogação do instrumento de mandato inicialmente conferido aos supramencionados advogados, devendo, conforme o novo instrumento procuratório, ser o advogado NORMAN HÉLIO DE SOUSA SANTOS o único representante processual da autora, devidamente substabelecido pela advogada Carine Bruna Lima Araujo. Proceda a secretaria à exclusão dos advogados EMANUEL NAZARENO PEREIRA e LUCAS DUARTE VIEIRA PIMENTEL como representantes do polo ativo da ação, mantendo apenas o patrono NORMAN HÉLIO DE SOUSA SANTOS, devidamente substabelecido pela advogada Carine Bruna Lima Araujo. Ademais, havendo ANUÊNCIA do advogado com poderes para tanto em relação aos valores depositados pelo banco executado, DEFIRO a expedição de alvarás na forma da Petição Id n. 30675397, pág. 6, itens b.1, b.2, b.3 e b.4, e, uma vez comprovada a satisfação da obrigação, EXTINGO O FEITO com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com baixa. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. JERUMENHA-PI, data da assinatura digital. Juíza de Direito Substituta da Vara Única da Comarca de Jerumenha/PI

10/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de NORMAN HELIO DE SOUZA SANTOS em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NORMAN HELIO DE SOUZA SANTOS em 28/07/2025 23:59.

Juntada de informação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/07/2025 23:59.

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