Procedimento Comum Cível 0831295-41.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0831295-41.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: J C S IBIAPINO LTDA REU: ADENILTON BORGES DESPACHO A parte autora postula, nas suas razões iniciais, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita e não há nos autos qualquer elemento indicativo da insuficiência de recursos alegada. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. É que o juiz não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que subsistam nos autos indícios de abuso no requerimento de assistência judiciária. O benefício da gratuidade da justiça pode ser deferido à pessoa jurídica em situações excepcionais, quando demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, devendo a parte solicitante comprovar inequivocamente a sua condição de miserabilidade. Portanto, compete à requerente fazer efetiva prova da sua necessidade, a teor do que dispõe a Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. O art. 99, §2°, do CPC, fixa que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Em vista disso, deverá a parte autora anexar aos autos, para fins de concessão de justiça gratuita, apresentar declaração completa do imposto de renda referente ao último exercício ou comprovante de isenção de declaração dos últimos três anos, acompanhada de certidão de regularidade cadastral perante a Receita Federal, ou documentação congênere que evidencie a alegada vulnerabilidade financeira. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0831295-41.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] Intime-se para o cumprimento desta decisão ou recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. No mesmo prazo, intime-se o requerido para manifestação sobre o pleito de aditamento da inicial formulado aos IDs. 77998603 e seguintes (art. 329, II, do CPC). Cumpra-se. TERESINA-PI, 10 de julho de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em exercício 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/10/2025, 00:00

16/07/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Nomeado perito

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de Petição de custas

Juntada de ofício enviando informações

Juntada de ofício enviando informações

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(19)