Precatório 0751500-23.2022.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0751500-23.2022.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição (outras)

12/02/2026, 11:29

Juntada de petição (outras)

12/02/2026, 11:27

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2025, 23:31

Decorrido prazo de TAHYNA TUHANY FEITOSA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:08

Decorrido prazo de MARILENE DE CARVALHO ABREU em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

11/06/2025, 03:30

Publicado Decisão em 11/06/2025.

11/06/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARILENE DE CARVALHO ABREU REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO A parte beneficiária formalizou pedido de preferência, com fulcro no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, em razão de doença, acompanhado de documentos. Os autos foram encaminhados à SUGESQ – Superintendência de Gestão da Saúde e Qualidade de Vida deste Tribunal para manifestação a respeito do enquadramento da doença entre aquelas indicadas na Lei 7.713/88 e na Resolução nº 303/2019 do CNJ, bem como para atestar se a documentação é servível à comprovação da situação alegada, de onde retornaram com manifestação negativa em virtude da insuficiência documental. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, no §5º do art. 100, estabeleceu que é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Estabeleceu, ainda, no § 2º do art. 100, a preferência no pagamento, de precatórios de natureza alimentícia, para idosos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei. A Resolução 303/2019 do CNJ, no inciso II do art. 11, regulamentando o dispositivo acima mencionado, estabelece que é “portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, com redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão de medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; (...)”. Constata-se, assim, que é condição para o deferimento da preferência, em todo e qualquer caso, que a verba seja de natureza alimentar e que seja comprovado algum dos requisitos estabelecidos constitucionalmente, qual seja: ou a idade superior a 60 (sessenta) anos, ou ser portador de doença grave ou deficiência, na forma da lei. In casu, consoante o parecer do Setor de Saúde do TJPI, a doença que acomete a beneficiária não se encontra inserida no rol da Lei nº 7.713/88. Desse modo, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0751500-23.2022.8.18.0000 INDEFIRO, no presente momento, o pedido de pagamento preferencial em razão de doença grave. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Outras Decisões

09/06/2025, 18:08

Expedição de expediente.

09/06/2025, 18:08

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 18:08

Conclusos para despacho

09/06/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 08:51

Juntada de documento de comprovação

19/02/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 10:19

Documentos

Decisão

•09/06/2025, 18:08

Decisão

•09/06/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARILENE DE CARVALHO ABREU REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO A parte beneficiária formalizou pedido de preferência, com fulcro no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, em razão de doença, acompanhado de documentos. Os autos foram encaminhados à SUGESQ – Superintendência de Gestão da Saúde e Qualidade de Vida deste Tribunal para manifestação a respeito do enquadramento da doença entre aquelas indicadas na Lei 7.713/88 e na Resolução nº 303/2019 do CNJ, bem como para atestar se a documentação é servível à comprovação da situação alegada, de onde retornaram com manifestação negativa em virtude da insuficiência documental. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, no §5º do art. 100, estabeleceu que é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Estabeleceu, ainda, no § 2º do art. 100, a preferência no pagamento, de precatórios de natureza alimentícia, para idosos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei. A Resolução 303/2019 do CNJ, no inciso II do art. 11, regulamentando o dispositivo acima mencionado, estabelece que é “portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, com redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão de medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; (...)”. Constata-se, assim, que é condição para o deferimento da preferência, em todo e qualquer caso, que a verba seja de natureza alimentar e que seja comprovado algum dos requisitos estabelecidos constitucionalmente, qual seja: ou a idade superior a 60 (sessenta) anos, ou ser portador de doença grave ou deficiência, na forma da lei. In casu, consoante o parecer do Setor de Saúde do TJPI, a doença que acomete a beneficiária não se encontra inserida no rol da Lei nº 7.713/88. Desse modo, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0751500-23.2022.8.18.0000 INDEFIRO, no presente momento, o pedido de pagamento preferencial em razão de doença grave. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

10/06/2025, 00:00

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Juntada de petição (outras)

Juntada de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de TAHYNA TUHANY FEITOSA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE DE CARVALHO ABREU em 16/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Publicado Decisão em 11/06/2025.

Outras Decisões

Expedição de expediente.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(19)