Inventário 0815660-93.2020.8.18.0140 - TJPI

Inventário 0815660-93.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA MARIA MARQUES DO NASCIMENTO, TIAGO MARQUES DO NASCIMENTO, FERNANDA MARQUES DO NASCIMENTO, SHIRLEY MARIA MARQUES DO NASCIMENTO, MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO INVENTARIADO: MARCELINO GONCALVES DO NASCIMENTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815660-93.2020.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Arrolamento Sumário dos bens deixados por falecimento de MARCELINO GONÇALVES DO NASCIMENTO proposta por FRANCISCA MARIA MARQUES DO NASCIMENTO e outros, ambos já qualificados nos autos. Consta dos autos que o autor da herança faleceu em 23 de junho de 2020, sem deixar testamento ou qualquer disposição de última vontade. Era casado com a autora, com quem teve quatro filhos, havendo bens a serem partilhados entre os herdeiros. Despacho ID 10946441, nomeando a autora como inventariante e determinando a apresentação das primeiras declarações. ID12410943, apresentação das primeiras declarações. Manifestação ministerial ao ID 15520709, aduzindo nada ter a opor no feito, por inexistir interesse de incapaz no feito. Decisão ID 16351788, retificando, de ofício, o valor da causa, bem como deferindo a expedição de alvarás judiciais para alienação de alguns dos bens do espólio, conforme requerido nos autos pela inventariante. Nova decisão ao ID 27417054, deferindo o parcelamento das custas processuais, bem como deferindo a expedição de alvará judicial para alienação de um veículo tipo caminhão Ford F4000 G, ano 2009, conforme requerido nos autos pela inventariante. Ao ID 36568194, juntada do termo de quitação do ITCMD. ID 40994076, parecer do fisco estadual dando ciência do termo de quitação do imposto causae mortis, bem como aduzindo nada ter a requerer ou opor no feito. Certidão ID 49287079, informando a publicação do edital de citação de eventuais interessados incertos e desconhecidos. Por fim, ao ID 82014880, apresentação do plano de partilha. A presente ação se encontra devidamente instruída com a documentação necessária, dentre as quais: cópia dos documentos pessoais de todos os herdeiros; cópia dos documentos pessoais do falecido, inclusive certidão casamento ao ID 10832246 e de óbito ao ID 10832249; documentação relativa à titularidade dos bens do espólio aos ID’s 11270309, 11270310, 12411197 a 12414851, 12410947 a 12411195, 12417920, 15921168 a 15921173, 15921157 a 15921166, 27099102; certidões negativas de débitos fiscais aos ID’s 39238359, 39238360, 80394805 a 80394813, 82015679 e 82329106; certidão de ausência de testamento ao ID 80394813. É o que bastar relatar. Fundamento. DECIDO: A propósito, a presente demanda incide sobre as normas inerentes ao rito do arrolamento sumário, conforme preceitua o Código Processual Civil em seu artigo 659, dispondo que a partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo Juiz, como é o presente caso, onde inexiste controvérsia quanto aos termos da partilha, conforme descrito nos autos. Outrossim, verifica-se que o processo se encontra devidamente instruído com a documentação necessária, dentre elas as certidões negativas de débitos fiscais em nome do espólio, bem como o termo de quitação do imposto causa mortis emitido pela SEFAZ/PI relativamente ao imóvel arrolado. Ressalva-se, contudo, a ausência do termo de quitação referente aos saldos bancários em nome do segundo falecido. Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se o julgamento do feito, com a devida partilha dos bens entre os herdeiros. Sem necessidade de intervenção ministerial, vez que a lide não versa sobre direito de incapaz ou ausente. Ante o exposto, com fulcro no art. 659 c/c art. 487, inciso I, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, o plano de partilha apresentado ao ID 82014880, atribuindo aos herdeiros seus respectivos quinhões hereditários, conforme descrito nestes autos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Nos moldes do art. 659, § 2º, do CPC, decorrido o prazo legal sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Em seguida, comprovada a quitação das custas processuais devidas, expeçam-se os formais de partilha e alvarás judiciais, caso necessários. Dê-se ciência aos Fiscos municipal e federal, por seus Procuradores, para ciência, bem como para lançamento de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária. Desnecessária nova remessa ao fisco estadual, ante o parecer apresentado nos autos. Após o cumprimento das formalidades legais e providências de praxe, arquive-se, com as anotações no sistema Pje. Custas de lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

22/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA MARQUES DO NASCIMENTO em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Juntada de Petição de comprovante

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Transitado em Julgado em 18/11/2025

Decorrido prazo de TIAGO MARQUES DO NASCIMENTO em 17/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(19)