Procedimento Comum Cível 0801414-53.2024.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801414-53.2024.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/07/2025, 13:07

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 13:07

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 13:07

Transitado em Julgado em 07/07/2025

09/07/2025, 13:07

Decorrido prazo de ANTONIA RIBEIRO PAZ em 04/07/2025 23:59.

08/07/2025, 06:41

Publicado Sentença em 11/06/2025.

11/06/2025, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

11/06/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA RIBEIRO PAZ REU: BANCO BMG SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801414-53.2024.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Cuida-se de ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alega que foram celebrados contratos de empréstimos consignados em seu nome sem sua anuência ou ciência, pugnando pela declaração de nulidade dos contratos, devolução dos valores descontados e compensação por danos morais. Ao apreciar a petição inicial, o Juízo verificou indícios de demanda predatória, em razão do ajuizamento simultâneo de ações similares em diversas comarcas, e, considerando que a autora se declarou analfabeta, determinou a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, com a apresentação de procuração pública, nos termos do art. 215 do Código Civil, sob pena de indeferimento. Embora intimada, a parte autora, por meio da manifestação de ID 69171255, não atendeu ao comando judicial, limitando-se a reafirmar a suficiência da procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, contrariando expressamente o teor do despacho que exigiu especificamente a apresentação de instrumento público de mandato. Verifica-se, portanto, inércia da parte autora, que não supriu a irregularidade formal apontada, inviabilizando o regular prosseguimento da demanda. Diante disso, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, e art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem condenação em custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. BURITI DOS LOPES-PI, 9 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

10/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 21:26

Indeferida a petição inicial

09/06/2025, 21:26

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 15:03

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 15:03

Juntada de Petição de contestação

10/02/2025, 11:50

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2025, 10:22

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 21:26

Sentença

•09/06/2025, 21:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA RIBEIRO PAZ REU: BANCO BMG SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801414-53.2024.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Cuida-se de ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alega que foram celebrados contratos de empréstimos consignados em seu nome sem sua anuência ou ciência, pugnando pela declaração de nulidade dos contratos, devolução dos valores descontados e compensação por danos morais. Ao apreciar a petição inicial, o Juízo verificou indícios de demanda predatória, em razão do ajuizamento simultâneo de ações similares em diversas comarcas, e, considerando que a autora se declarou analfabeta, determinou a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, com a apresentação de procuração pública, nos termos do art. 215 do Código Civil, sob pena de indeferimento. Embora intimada, a parte autora, por meio da manifestação de ID 69171255, não atendeu ao comando judicial, limitando-se a reafirmar a suficiência da procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, contrariando expressamente o teor do despacho que exigiu especificamente a apresentação de instrumento público de mandato. Verifica-se, portanto, inércia da parte autora, que não supriu a irregularidade formal apontada, inviabilizando o regular prosseguimento da demanda. Diante disso, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, e art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem condenação em custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. BURITI DOS LOPES-PI, 9 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 07/07/2025

Decorrido prazo de ANTONIA RIBEIRO PAZ em 04/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(21)