Procedimento Comum Cível 0800717-36.2022.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800717-36.2022.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIOMAR EVENCIO LUZ REU: INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800717-36.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Restabelecimento, Conversão, Serviços de Saúde] Vistos etc. Trata-se o presente feito de uma AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ URBANA POR DOENÇA OCUPACIONAL/ACIDENTE DE TRABALHO (B92) ajuizada por ELIOMAR EVÊNCIO LUZ em face do INSS, todos devidamente qualificados nos autos. Pretende a parte autora a concessão do benefício do auxílio-doença e posterior transformação em aposentadoria por invalidez, para tanto alega que é segurado da previdência social e que se encontra incapacitado para o trabalho, bem assim que requereu o benefício em questão, mas que foi indeferido ou cessado no âmbito administrativo. Com a inicial, o autor juntou documentos. Em sua contestação, o INSS alegou em sede preliminar, a incompetência do Juízo, preliminar de decadência, bem como a de prescrição, e, no mérito, a improcedência do pleito autoral em face da inexistência dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário id. 24628912. A parte autora apresentou Réplica à contestação id. 28392952. Nomeado Perito Judicial id. 37108034. Laudo Pericial acostado aos autos sob o id. 40131308, bem como Laudo Complementar sob o id. 66699999. Intimados para se manifestarem sobre o Laudo Médico Pericial, o requerido se manifestou contrariamente à concessão do benefício, ID 49545502, o autor requer o julgamento do mérito com antecipação de tutela, ID 56771875. Proposta de acordo formulada pelo INSS ID. 67468745, no entanto, rejeitada pela parte autora id. 68102409. É o relatório. Decido. Em primeiro plano, não decorreu o prazo decadencial decenal, de modo que não há decadência a reconhecer. Ademais, deve ser observado prazo prescricional quinquenal em relação às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda. No mérito propriamente dito, tendo em vista que não há mais necessidade de outras provas, promovo o julgamento antecipado dos pedidos (art. 355, I, do CPC). A Lei nº 8.213/91 aduz que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (Lei nº 8.213/91, arts. 59 e 60). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/91, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Em regra, a carência do benefício de auxílio-doença corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do art. 25, inc. I, da Lei nº 8.213/91, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também a hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, que independem de carência, consoante o disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91. Nesse contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Antes do exame dos requisitos atinentes à qualidade de segurado e à carência, será analisada a questão concernente à incapacidade, já que os citados requisitos deverão ser aferidos considerando-se o momento em que surgiu a incapacidade para o trabalho habitual (auxílio-doença) ou para toda e qualquer atividade profissional (aposentadoria por invalidez). a) Da Incapacidade No que diz respeito ao requisito da incapacidade laborativa, ressalto, nesse ponto, que em benefícios por incapacidade, o laudo pericial é de suma importância para a formação da convicção judicial. No caso em apreço, reputo que o laudo pericial judicial acostado aos autos (ID 48622327), não apresenta nenhum vício de omissão ou inexatidão que justifique a sua repetição ou desconsideração; ao contrário, mostra-se completo e imparcial, motivo pelo qual adoto as conclusões periciais. Dessa forma, a parte autora fará jus à percepção do auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez, caso verificado os demais requisitos, uma vez que sua incapacidade é total e permanente de exercer sua habitual profissão e insusceptível de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, fruto de PATOLOGIA CRONICA SEM POSSIBILIDADE DE CURA, AMPUTACÃO TRAUMAUTICA AO NIVEL TIBIA PROXIMAL /MOTORISTA REALIZ1DO CIRVRGIA DE URGENCIA com AMPUTACAD DE MEMBRO INFERIOR DIREITO (CID’s S88.1 /M199 1M47 /M501 /M511 /M512 /M53.2 / M544 / M545 /M257). b) Da qualidade de segurado e da carência A qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS – é atribuída, de forma compulsória, à pessoa física enquadrada nos termos do art. 9º e seus parágrafos do Decreto 3.048/99, sendo também considerada segurada aquela que se filia facultativa e espontaneamente à Previdência Social, contribuindo para o custeio das prestações sem estar obrigatoriamente vinculada ao RGPS ou a outro regime previdenciário. No caso dos autos, é indubitável a qualidade de segurado obrigatório do autor, conforme se extrai do documento que demonstra a carência mínima (CNIS, ID 24276888), exigida para fruição do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Assim, a qualidade de segurado e o requisito da carência encontram-se presentes no caso em exame. d) Da implantação do benefício e do pagamento dos valores atrasados. Dessa forma, comprovada a carência, a qualidade de segurado e a incapacidade para toda e qualquer atividade profissional, o autor faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença com sua consequente conversão em aposentadoria por invalidez. Assim, comprovados a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência, a existência de moléstia que prive a parte autora da possibilidade do trabalho e a impossibilidade de cura, se faz necessária a concessão de aposentadoria por invalidez. Ante o exposto, diante da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para CONDENAR o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder a aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, a partir da data de cessação NB 6294947212 [27/08/2021], bem como CONDENAR ao pagamento das parcelas devidas a contar da data da referida cessação, acrescidos de juros moratórios e correção monetária que devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. CONCEDO, na sentença, a antecipação dos efeitos da tutela final para que o INSS implante de imediato o benefício previdenciário em favor da parte autora, sob pena de multa [É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC. Precedentes. (TRF1, AC 0006296-45.2011.4.01.3506/GO, Rel. Desembargador Federal KASSIO NUNES MARQUES, Primeira Turma, e-DJF1 p.123 de 17/05/2013)]. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios que devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) incidentes apenas sobre as parcelas vencidas entre o requerimento administrativo até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, bem como em atendimento ao disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. SEM CONDENAÇÃO em custas processuais, ante isenção legal. JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. PRI e Cumpra-se. PICOS-PI, 9 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

01/07/2025, 00:00

10/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(21)