Cumprimento de sentença 0802425-63.2018.8.18.0032 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802425-63.2018.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: FRANCISCO TEIXEIRA NETO COMERCIO - ME, MUNICIPIO DE PICOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802425-63.2018.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito Autoral] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE PICOS em face da sentença proferida nos autos, que reconheceu a ilegitimidade passiva do ente municipal e julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo ECAD em relação ao réu remanescente. Contudo, os embargos são intempestivos, conforme certidão id. 71521200, razão pela qual não podem ser conhecidos. A certidão de id. 71521200 indica que o Município registrou ciência da sentença em 03/02/2025, iniciando-se seu prazo para recurso no primeiro dia útil subsequente, que no caso concreto se deu em 04/02/2025. Ademais, como se sabe o prazo legal para interposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015. Em se tratando de Fazenda Pública o prazo para recurso é contado em dobro, assim sendo o prazo para o recurso em análise expirou-se no dia 17/02/2025, em face da contagem em dobro. No entanto, os presentes embargos somente foram interpostos em 24/02/2025, quando já exaurido o prazo recursal, sem comprovação de justo impedimento ou feriado local que pudesse justificar a prorrogação. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração opostos pelo Município de Picos, em razão da sua INTEMPESTIVIDADE. A partir da data da publicação desta decisão, à luz da disposição do art. 1026 do CPC/2015, volte-se a correr o prazo para interposição de recurso para ambas as partes. P.R.I e Cumpra-se. PICOS-PI, 9 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de FRANCISCO TEIXEIRA NETO COMERCIO - ME em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(17)