Procedimento Comum Cível 0805632-65.2021.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805632-65.2021.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO FILHA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Assim, da leitura dos dispositivos acima, é certo que com o falecimento de qualquer das partes, deve ser promovida a sucessão processual por intermédio do espólio, devidamente representado por seu inventariante, ou pelos sucessores do de cujus, caso não iniciado o inventário de seus bens, na forma dos arts. 110 c/c 313, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. O art. 110 do CPC/2015 autoriza a habilitação dos herdeiros na sucessão processual sem necessidade de abertura de inventário ou arrolamento, bastando comprovar a condição de sucessor, o que resta devidamente comprovado nos autos pela herdeira/sucessora (ID. 63939518). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805632-65.2021.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Trata-se de pedido de habilitação nos presentes autos formulado pelos herdeiros/sucessores da parte autora MARIA DA CONCEICAO FILHA. Juntaram procuração e documentos pessoais (ID. 63939518). A parte ré foi intimada para se manifestar sobre o pedido e pugnou pelo indeferimento, argumentando que os herdeiros da falecida não possuem legitimidade para ingressar no polo ativo (ID. 66784375). É o breve relatório. DECIDO. O artigo 687 do CPC/2015 prescreve que “A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”. Nesse passo, considerando o disposto no art. 110 do referido diploma legal, a habilitação visa a regularização da relação processual, em razão da morte de uma das partes, que deverá ser sucedida pelo espólio ou seus sucessores. No caso em tela, há pedido de habilitação de sucessora do falecido formalizado no dia 23/09/2024. O cerne da questão consiste em averiguar a possibilidade da habilitação direta da herdeira da parte autora, falecido no curso do processo. No caso em tela, cumpre registrar que o pedido de habilitação tem como objetivo o prosseguimento da demanda, sendo a herdeira/sucessora parte legítima para figurar no polo ativo. Sobre a sucessão processual e a habilitação de herdeiros, vejamos o que estabelece o CPC/2015: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; […] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: […] II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (...) Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser Ante o exposto, ACOLHO o pedido da herdeira/sucessora e a DECLARO habilitada para integrar o polo ativo da lide. INTIMEM-SE as partes da presente decisão bem como para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, especifica e fundamentadamente, indicando a finalidade, se tem outras provas a serem produzidas, sob pena de indeferimento. I. e Cumpra-se. PICOS-PI, 9 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(66)