Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802233-62.2020.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2020

Valor da Causa

R$ 886,08

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Picos

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara de Picos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS

Terceiro

PREGOEIRO E PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DO MUNICIPIO DE PICOS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PICOS

Terceiro

PREFEITO DO MUNICIPIO DE PICOS PI

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA GONCALVES NUNES LEAL

OAB/PI 18837·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS

Terceiro

PREGOEIRO E PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DO MUNICIPIO DE PICOS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PICOS

Terceiro

PREFEITO DO MUNICIPIO DE PICOS PI

Reu

MUNICIPIO DE PICOS

Reu

MUNICIPIO DE PICOS

CNPJ

Reu

VERA LUCIA DE JESUS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

09/01/2026, 15:53

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 15:53

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 15:52

Transitado em Julgado em 09/12/2025

09/01/2026, 15:51

Juntada de Petição de diligência

13/12/2025, 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/12/2025, 11:27

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2025, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2025, 11:14

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2025, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 00:10

Publicado Intimação em 25/11/2025.

25/11/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

23/11/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

23/11/2025, 13:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/11/2025, 12:58

Todas as movimentações(227)

Baixa Definitiva

09/01/2026, 15:53

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 15:53

Arquivado Definitivamente

09/01/2026, 15:52

Transitado em Julgado em 09/12/2025

09/01/2026, 15:51

Juntada de Petição de diligência

13/12/2025, 11:27

Documentos

Sentença

•23/11/2025, 12:58

Sentença

•23/11/2025, 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/12/2025, 11:27

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2025, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2025, 11:14

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2025, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 00:10

Publicado Intimação em 25/11/2025.

25/11/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

23/11/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

23/11/2025, 13:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/11/2025, 12:58

Conclusos para despacho

19/11/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 07:49

Juntada de Petição de petição (outras)

10/11/2025, 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/10/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 15:51

Expedição de Mandado.

21/10/2025, 15:51

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

31/07/2025, 16:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 25/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2025, 08:42

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 08:42

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 16:52

Conclusos para despacho

01/07/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 10:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

30/06/2025, 23:04

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2025, 15:29

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

11/06/2025, 08:26

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUIREQUERIDO: MUNICIPIO DE PICOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802233-62.2020.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Padronizado] Vistos etc. INTIME-SE a parte executada para no prazo de 05 dias manifestar-se sobre a prestação de contas. Cumpra-se. PICOS-PI, 9 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

10/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 21:56

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 21:55

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 09:59

Conclusos para despacho

03/06/2025, 09:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/06/2025, 09:57

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 15:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 08:05

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 08:09

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 13:55

Conclusos para despacho

18/03/2025, 13:55

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 21:09

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PICOS-PI em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 03:10

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 15:59

Juntada de Petição de diligência

16/12/2024, 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2024, 13:24

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 12:42

Expedição de Mandado.

22/11/2024, 12:42

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 16:54

Expedição de Alvará.

18/11/2024, 17:04

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2024, 08:43

Expedição de Outros documentos.

16/11/2024, 08:43

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 10:20

Conclusos para decisão

14/11/2024, 10:20

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 20:47

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 20:43

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 13:50

Conclusos para decisão

13/09/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 20:45

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 13:51

Conclusos para despacho

03/06/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 10:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 29/04/2024 23:59.

01/05/2024, 04:39

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 12:18

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 09:55

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 19:38

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 20:25

Conclusos para decisão

30/09/2023, 09:38

Expedição de Certidão.

30/09/2023, 09:38

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 12:36

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 12:35

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 08:39

Expedição de Informações.

13/04/2023, 12:47

Conclusos para despacho

17/03/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 12:03

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2023, 16:25

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 11:40

Juntada de informação

08/02/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 15:44

Juntada de informação

07/02/2023, 15:40

Expedição de Ofício.

07/02/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos.

04/02/2023, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2023, 09:04

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 16:55

Conclusos para decisão

25/01/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 11:29

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 13:55

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 10:29

Conclusos para despacho

06/10/2022, 12:43

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 21:50

Juntada de informação

27/05/2022, 15:28

Juntada de informação

18/05/2022, 15:16

Juntada de informação

16/05/2022, 14:10

Expedição de Ofício.

16/05/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 10:21

Conclusos para despacho

12/05/2022, 09:49

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 09:49

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 09:48

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/04/2022, 15:41

Juntada de Petição de diligência

26/04/2022, 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2022, 15:49

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 15:41

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 15:40

Expedição de Mandado.

25/04/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 14:52

Conclusos para despacho

25/04/2022, 12:18

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2022, 11:19

Juntada de informação

09/03/2022, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 11:57

Juntada de informação

04/03/2022, 10:27

Expedição de Ofício.

03/03/2022, 09:11

Ato ordinatório praticado

02/03/2022, 15:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 24/02/2022 14:15.

25/02/2022, 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 24/02/2022 14:15.

25/02/2022, 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 24/02/2022 14:15.

25/02/2022, 01:20

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 18:45

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 18:45

Desentranhado o documento

24/02/2022, 18:38

Cancelada a movimentação processual

24/02/2022, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 14:31

Conclusos para despacho

22/02/2022, 22:14

Juntada de certidão

22/02/2022, 22:11

Juntada de certidão

22/02/2022, 22:11

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/02/2022, 16:59

Juntada de Petição de diligência

17/02/2022, 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/02/2022, 13:00

Expedição de Mandado.

15/02/2022, 12:58

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 12:52

Expedição de Outros documentos.

12/02/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

12/02/2022, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2022, 10:24

Conclusos para despacho

11/02/2022, 15:56

Juntada de certidão

11/02/2022, 15:56

Juntada de Petição de petição

08/02/2022, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 11:16

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 10:11

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 10:09

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2021, 17:03

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 06:59

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 10:21

Juntada de Petição de petição

10/05/2021, 18:06

Juntada de informação

07/05/2021, 12:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 05/05/2021 14:53.

06/05/2021, 00:32

Juntada de informação

04/05/2021, 20:18

Juntada de informação

04/05/2021, 20:15

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 18:40

Conclusos para despacho

03/05/2021, 11:44

Juntada de certidão

03/05/2021, 11:42

Juntada de Petição de documentos

03/05/2021, 11:35

Juntada de informação

30/04/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 12:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/04/2021, 19:10

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 19:10

Juntada de Petição de petição

29/04/2021, 10:53

Conclusos para despacho

28/04/2021, 12:27

Juntada de certidão

28/04/2021, 12:16

Juntada de certidão

28/04/2021, 12:16

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 11:36

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 10:46

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 17:29

Conclusos para despacho

22/04/2021, 13:10

Juntada de certidão

22/04/2021, 13:09

Juntada de Petição de petição

16/04/2021, 12:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 02:55

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2021, 14:45

Juntada de informação

23/02/2021, 23:42

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 19:23

Juntada de informação

22/02/2021, 19:11

Conclusos para despacho

08/02/2021, 13:08

Juntada de certidão

08/02/2021, 12:54

Juntada de certidão

08/02/2021, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2021, 10:23

Juntada de Petição de petição

26/01/2021, 10:19

Juntada de Petição de diligência

23/01/2021, 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/01/2021, 16:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 22/01/2021 04:59:59.

23/01/2021, 01:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2021, 09:55

Expedição de Mandado.

20/01/2021, 09:43

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 12:35

Juntada de informação

17/12/2020, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 20:06

Conclusos para despacho

18/11/2020, 16:41

Juntada de certidão

18/11/2020, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2020, 22:37

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 09:59

Conclusos para despacho

05/11/2020, 14:11

Distribuído por sorteio

04/11/2020, 09:53

Despacho

•07/07/2025, 16:52

Despacho

•09/06/2025, 21:55

Despacho

•09/06/2025, 21:55

Despacho

•08/04/2025, 08:40

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 16:54

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 15:35

Despacho

•16/11/2024, 08:43

Despacho

•13/09/2024, 15:46

Despacho

•13/09/2024, 15:46

Despacho

•09/07/2024, 13:51

Todos os documentos(38)

Sentença

•23/11/2025, 12:58

Sentença

•23/11/2025, 12:58

Despacho

•07/07/2025, 16:52

Despacho

•09/06/2025, 21:55

Despacho

•09/06/2025, 21:55

Despacho

•08/04/2025, 08:40

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•21/11/2024, 16:54

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 15:35

Despacho

•16/11/2024, 08:43

Despacho

•13/09/2024, 15:46

Despacho

•13/09/2024, 15:46

Despacho

•09/07/2024, 13:51

Despacho

•09/07/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 12:18

Despacho

•07/03/2024, 09:55

Despacho

•07/07/2023, 08:39

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 11:40

Despacho

•04/02/2023, 09:04

Despacho

•14/12/2022, 13:55

Despacho

•13/05/2022, 10:21

Despacho

•25/04/2022, 14:52

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 15:30

Despacho

•24/02/2022, 14:31

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 12:52

Despacho

•12/02/2022, 10:24

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 10:09

Despacho

•03/05/2021, 18:40

Decisão

•29/04/2021, 19:10

Despacho

•22/04/2021, 17:29

Despacho

•10/02/2021, 17:03

Informação

•17/12/2020, 12:16

Informação

•17/12/2020, 12:16

Despacho

•18/11/2020, 20:06

Despacho

•05/11/2020, 16:39

Petição (outras)

•04/11/2020, 09:53