Procedimento Comum Cível 0802117-68.2021.8.18.0049 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802117-68.2021.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA RODRIGUES DA SILVA MORAIS REU: BANCO PAN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0802117-68.2021.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória ajuizada por MARIA RODRIGUES DA SILVA MORAIS em face do BANCO PAN S.A. Arguiu a autora, em síntese, que não contratou o empréstimo nº 341930519-2 no valor de R$ 2.656,85 divididos em 84 parcelas, tendo sido descontadas oito parcelas de seu benefício previdenciário. Com a inicial vieram os documentos de ID Contestação, ID 24253568. Réplica, ID 24674788. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, a parte autora demonstrou o fato constitutivo do seu direito quando narrou a realização, ao arrepio de qualquer avença com o banco réu, de um contrato de empréstimo consignado em seu nome, ficando, pois, direcionado à instituição financeira ré, na distribuição estática do ônus probatório a que alude o art. 373 do CPC, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II do CPC), ou seja, a prova da realização de um contrato de empréstimo bancário (mútuo) a lastrear os descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora e a comprovação do depósito da quantia contratada em seu favor. E o réu se desincumbiu parcialmente de seu ônus quando colacionou o instrumento do contrato de mútuo, não tendo comprovado, contudo, a disponibilização da importância contratada em favor da parte autora, não tendo o contrato de mútuo celebrado entre as partes se aperfeiçoado por não comprovado o repasse do valor mutuado para a conclusão da avença. Com efeito, por se tratar o contrato de mútuo bancário, como são os contratos de empréstimo consignado, de um contrato real, que somente se aperfeiçoa com a entrega do valor mutuado, tem-se por inexistente o contrato, e, consequentemente, a obrigação contratual, ainda que concluídas as tratativas para a contratação do mútuo, se não disponibilizado o valor objeto do empréstimo ao cliente mutuário. No caso, a prova da disponibilização do valor contratado poderia ter sido facilmente produzida pelo réu com a só juntada do comprovante do depósito do numerário em favor da parte autora, prova essa que lhe incumbia por cuidar de fato impeditivo do direito do autor, o que impõe a procedência em parte do pedido autoral com a declaração da inexistência do negócio jurídico e a devolução do montante indevidamente descontado pela instituição financeira ré, repetição do indébito essa que deve ser realizada de forma simples ante a comprovação da realização das tratativas para a contratação do mútuo a afastar a incidência do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido de reparação por danos morais este também merece prosperar, superando o simples aborrecimento os transtornos causados à parte autora pelos descontos indevidamente efetuados em seu benefício previdenciário, derivando o dano moral, que no caso vertente ocorre in re ipsa, do próprio fato lesivo, entendendo esse julgador por razoável fixar a condenação a título de danos morais em favor da parte autora em R$ 1.000,00 (mil reais), montante esse que se demonstra compatível com as circunstâncias fáticas e atende aos critérios gerais da equidade, proporcionalidade e razoabilidade na medida em que repara o dano moral sofrido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para DECLARAR a inexistência do contrato objeto da controvérsia judicial, para CONDENAR o réu a restituir os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora referente ao contrato que ora se declara inexistente, valor esse a ser acrescido de juros de 1.0% am e corrigido monetariamente desde a data da citação, e para CONDENAR o réu a pagar à autora a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, valor esse a ser acrescido de juros de 1.0% am a partir do evento danoso – data do primeiro desconto efetuado – (Súmula nº 54, STJ) e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ), EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique a secretaria sobre o recolhimento das custas processuais devidas pelo réu, sucumbente na demanda. Certificado o recolhimento integral das custas processuais, arquive-se com baixa na distribuição. ELESBãO VELOSO-PI, data do sistema. Juiz de Direito em substituição

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAMON FELIPE DE SOUZA SILVA em 05/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAMON FELIPE DE SOUZA SILVA em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(96)