Procedimento Comum Cível 0802665-74.2023.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802665-74.2023.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2026, 22:01

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 22:01

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 22:01

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 22:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:02

Juntada de Petição de ciência

16/11/2025, 17:39

Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:21

Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDA PEREIRA MARQUES REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos as partes para intimá-las do recebimento dos autos advindos do TJ/PI com o julgamento do recurso interposto, podendo requerer o que entender de direito. PEDRO II, 6 de novembro de 2025. ERIKA CRISTINA BRAGA CASTRO 2ª Vara da Comarca de Pedro II Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0802665-74.2023.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDA PEREIRA MARQUES REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos as partes para intimá-las do recebimento dos autos advindos do TJ/PI com o julgamento do recurso interposto, podendo requerer o que entender de direito. PEDRO II, 6 de novembro de 2025. ERIKA CRISTINA BRAGA CASTRO 2ª Vara da Comarca de Pedro II Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0802665-74.2023.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

07/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 09:47

Recebidos os autos

30/10/2025, 19:12

Documentos

Decisão

•30/10/2025, 19:12

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/10/2025, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDA PEREIRA MARQUES Advogado(s) do reclamante: GABRIELA DE ANDRADE CASTRO LOPES APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Raimunda Pereira Marques contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização Por Danos Morais, ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, originados de empréstimo não contratado. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. A apelação limitou-se ao pedido de exclusão dessa condenação por má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a manutenção da condenação da parte autora por litigância de má-fé, diante da alegação de inexistência de contratação regularmente comprovada nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso é conhecido por preencher os requisitos de admissibilidade, mas não comporta provimento, pois a controvérsia recursal limita-se à validade da condenação por litigância de má-fé. O processo deve ser orientado pelos princípios da boa-fé e da lealdade processual, sendo vedado ao jurisdicionado alterar a verdade dos fatos ou utilizar o processo para alcançar finalidade ilícita, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. Restou comprovado nos autos, por meio de contrato assinado e comprovante de depósito bancário, que a contratação do empréstimo ocorreu regularmente, de modo que a parte autora, ao negar a existência do contrato, incorreu em comportamento temerário e desleal. Jurisprudência consolidada dos tribunais estaduais reconhece a configuração da má-fé processual em casos de negativa infundada da existência de contratos devidamente comprovados, como no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Configura litigância de má-fé a conduta da parte que, diante de contratação documentalmente comprovada, nega sua existência com o objetivo de obter vantagem indevida. A utilização do processo de forma desleal e com alteração consciente da verdade dos fatos autoriza a imposição das penalidades previstas no art. 80 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, I; 80, II e III; 487, I; 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, AC nº 70078217015, Rel. Des. Catarina Rita Krieger Martins, 10ª Câmara Cível, j. 28.03.2019; TJ-BA, APL nº 0510349-60.2018.8.05.0001, Rel. Des. Rosita Falcão de Almeida Maia, 3ª Câmara Cível, j. 21.01.2020. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802665-74.2023.8.18.0065 Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDA PEREIRA MARQUES, para reformar a sentença exarada na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S/A., ora apelado. Ingressou a parte autora com petição inicial, alegando resumidamente ter sido surpreendido com desconto em seu beneficio, referente a empréstimo indevido. Pugnou, dentre outros, pela declaração de inexistência do contrato, bem como que o banco réu fosse condenado ao pagamento dos valores indevidamente cobrados em dobro e ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, dentre outros. Citado, o banco réu apresentou contestação, alegando, a regularidade da contratação. Requereu, por esta razão, a improcedência da ação. Juntou o contrato e o comprovante de transferência do valor. Por sentença, o d. Magistrado assim decidiu: “Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o presente feito, no sentido de reconhecer a regularidade do negócio celebrado, bem como lícitos os descontos dele decorrentes, extinguindo o presente feito na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora por litigância de má-fé em multa de 1% do valor da causa, nos termos do art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.” Inconformada, a parte autora apresentou Recurso de Apelação, requerendo, exclusivamente, o afastamento da condenação em litigância de má-fé. Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO O DESEMBARGADOR ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA (votando): Eminentes julgadores, o Recurso de Apelação merece ser conhecido, eis que estão comprovados os pressupostos da sua admissibilidade. Muito embora o cerne da questão principal tenha girado em torno da nulidade, ou não, de contrato de empréstimo firmado entre as partes, a justificar os descontos das parcelas no benefício previdenciário, situação esta da qual decorriam as demais consequências jurídicas referentes à pleiteada indenização por danos materiais e morais e repetição do indébito, tenho que a parte apelante, conformando-se com a sentença exarada quanto à regularidade da avença, cingiu seu recurso tão somente quanto ao pedido de exclusão da condenação em litigância de má-fé, motivo pelo qual esta análise, por consequência, abordará somente este aspecto. O processo deve ser visto como instrumento ético e de cooperação entre os sujeitos envolvidos na busca de uma solução justa do litígio. É reprovável que as partes se sirvam do processo para faltar com a verdade, agir deslealmente e empregar artifícios fraudulentos, uma vez que deve imperar no processo os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual. A conduta de alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal (artigo 80, II e III, ambos do CPC), está relacionada com a quebra do dever estabelecido no inciso I, do artigo 77, do referido Código. De tal modo, aquele que alega fato inexistente, nega fato existente ou mesmo dá uma falsa versão para fatos verdadeiros e usar do processo para conseguir objetivo ilegal, incide na conduta, violando o dever processual. Sobre o tema, colacionam-se as jurisprudências a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A Prova dos autos revela que o autor tentou modificar a verdade dos fatos para obter vantagem ilegítima, ao alegar desconhecer contratos, cuja legitimidade foi demonstrada pela ré e, posteriormente, reconhecida pelo autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70078217015 RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Data de Julgamento: 28/03/2019, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/04/2019)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. Comprovada a relação jurídica estabelecida entre as partes, através da juntada do contrato assinado pela apelante e do comprovante de depósito do valor em sua conta corrente, de rigor a improcedência do pedido. De acordo com o art. 80, do NCPC considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos e utilizar o processo para conseguir objetivo ilegal. Apelo não provido. Sentença mantida. (TJ-BA - APL: 05103496020188050001, Relator: ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/01/2020)” Assim, pelas razões expostas, a sentença não merece reforma. Diante do exposto e sem a necessidade de maiores considerações, NEGO PROVIMENTO a este Recurso de Apelação, com a manutenção da sentença guerreada em todos os seus termos. É o voto. Teresina, 29/09/2025

01/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

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