Execução Fiscal 0818088-43.2023.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0818088-43.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/07/2025, 09:20

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 09:20

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 09:20

Transitado em Julgado em 13/06/2025

09/07/2025, 09:19

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2025, 12:41

Publicado Intimação em 12/06/2025.

12/06/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA REPRESENTANTE: IVAN RODRIGUES BARBOSA EXECUTADO: NOELIA MARIA DE SOUSA LEAL SENTENÇA O Código Tributário Nacional estabelece que a obrigação tributária extingue-se, entre outras hipóteses, pelo pagamento ou pelo reconhecimento administrativo da quitação da dívida. No presente caso, a Administração Tributária do Município de Teresina constatou que os valores cobrados na presente execução foram integralmente quitados na via administrativa, conforme informado nos autos. Diante dessa constatação, resta incontroverso que não há mais dívida a ser exigida, motivo pelo qual o processo deve ser extinto, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o crédito objeto da execução não mais subsiste, a presente ação perde seu objeto, sendo necessária a extinção do feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais DA COMARCA DE TERESINA Rua Transversal, 3509, São Raimundo, TERESINA - PI - CEP: 64075-065 PROCESSO Nº: 0818088-43.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da legislação aplicável às execuções fiscais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. TERESINA-PI, 15 de março de 2025. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da I Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções fiscais

11/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

15/03/2025, 17:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/03/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 16:33

Conclusos para despacho

28/08/2024, 16:33

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 10:08

Documentos

Sentença

•15/03/2025, 17:05

Despacho

•17/06/2024, 21:18

—

Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2025

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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