Procedimento Comum Cível 0806055-21.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806055-21.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PEDRO HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO APELADO: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA, MED IMAGEM S/C DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal recolhido em sua integralidade. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0806055-21.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] recebo o recurso apenas no efeito DEVOLUTIVO, tendo em vista a confirmação da antecipação de tutela na sentença, nos termos do artigo 1012, § 1º, V, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Ofício Circular Nº174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

07/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

25/07/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 08:49

Juntada de certidão

25/07/2025, 08:49

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

24/07/2025, 16:47

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 06:18

Decorrido prazo de MED IMAGEM S/C em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 06:18

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

03/07/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRO HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO REU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA, MED IMAGEM S/C ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 1 de julho de 2025. LARISSA BURLAMAQUI FERREIRA 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806055-21.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica]

02/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 14:15

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 14:14

Juntada de Petição de apelação

30/06/2025, 21:10

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 14:54

Documentos

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 14:15

Petição

•17/06/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO REU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA, MED IMAGEM S/C SENTENÇA I - RELATÓRIO PEDRO HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência em face do INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA. (UNINOVAFAPI), pleiteando a antecipação de colação de grau e a expedição de certidão de conclusão de curso do curso de Medicina, visando garantir sua matrícula em programas de residência médica e outras oportunidades profissionais. A parte autora alegou que se encontrava regularmente matriculada no 12º termo do curso, com desempenho acadêmico satisfatório, restando poucas semanas para a conclusão do internato. Sustentou, ainda, ter sido aprovada em diversas seleções públicas e programas de residência, cujos prazos de matrícula expiravam em 15/02/2023. Diante da negativa administrativa da instituição de ensino em promover a colação de grau de forma antecipada, ajuizou a presente demanda. Inicialmente, foi proferido despacho solicitando esclarecimentos sobre eventual litispendência e exigindo a comprovação de solicitação formal de antecipação mediante exame de aproveitamento extraordinário de estudos. A negativa ensejou a interposição de agravo de instrumento, autuado sob o nº 0751145-76.2023.8.18.0000, no qual foi concedida tutela de urgência determinando a realização da colação de grau no prazo de 24 horas. O INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ informou o cumprimento da decisão liminar. A parte autora, por sua vez, requereu a intimação do Grupo Med Imagem, diante da necessidade de reconhecimento da situação jurídica perante aquela instituição hospitalar. Foi deferida a justiça gratuita. A parte requerida UNINOVAFAPI apresentou contestação; o Grupo Med Imagem, apesar de devidamente intimado, permaneceu inerte. Intimada a parte autora para réplica, não houve manifestação no prazo legal. Posteriormente, as partes foram intimadas para especificação de provas. A parte ré manifestou interesse na produção de audiência de instrução e julgamento. Contudo, após intimação para se manifestar sobre a petição do ID 56487931, a parte autora novamente permaneceu inerte. A decisão proferida no agravo de instrumento foi juntada aos autos, com trânsito em julgado, atestando a eficácia da tutela deferida no âmbito recursal. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia instaurada nos presentes autos refere-se ao pedido de antecipação de colação de grau e expedição de certificado de conclusão de curso formulado por estudante regularmente matriculado no curso de Medicina, em razão de sua aprovação em programas de residência médica, cujos prazos para matrícula estavam prestes a expirar. A parte autora comprovou documentalmente que estava matriculada no 12º termo do curso de Medicina na instituição de ensino ré, com elevado índice de desempenho acadêmico, e que havia sido aprovada em diversos programas de residência médica e concursos públicos, inclusive com prazos de matrícula iminentes, exigindo-se, para tanto, a apresentação de diploma ou declaração de conclusão do curso. Diante da negativa administrativa da instituição de ensino, a parte autora ajuizou a presente demanda, tendo o pedido de tutela de urgência indeferido em primeiro grau. Todavia, em sede recursal (AI nº 0751145-76.2023.8.18.0000), a 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí concedeu a tutela requerida, determinando a colação de grau do autor no prazo de 24 horas. A decisão foi regularmente cumprida, como informado nos autos, e transitou em julgado, conforme certidão de ID 60518244. Importa destacar que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Piauí é pacífica no sentido de admitir a antecipação de colação de grau, especialmente em casos em que o aluno já concluiu quase a totalidade da carga horária exigida pelo curso e há comprovado risco de perda de vaga em residência médica ou outras oportunidades profissionais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL VERIFICADA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. REQUISITOS PARA APROVEITAMENTO EXTRAORDINÁRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE NÍVEL SUPERIOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUTONOMIA DIDÁTICO ACADÊMICA DA UNIVERSIDADE. RELATIVIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Preliminar de incompetência. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a União tem interesse nas questões que envolvam instituições de ensino superior. Entretanto, verifica-se que o pedido principal da demanda é relativo ao fornecimento dos documentos para realização de colação de grau antecipada da autora. Isto é, não versa sobre registro de diploma perante o órgão público competente, tampouco sobre o credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC). Competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito configurada. 2. Mérito. A controvérsia recursal consiste na revisão da sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, na qual julgou procedente o pleito autoral e determinou que a parte promovida proceda imediatamente a colação de grau antecipada da autora, com a expedição de certificado de conclusão do curso de medicina. 2.1. Inexiste no ordenamento jurídico brasileiro direito absoluto, de modo que é importante realizar a ponderação entre o direito citado e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verifica-se que é possível a abreviação da duração do curso superior, desde que demonstrado o excepcional aproveitamento acadêmico, a ser comprovado por meio de provas ou outros instrumentos. 2.2. Tendo em vista o rendimento acadêmico da apelada, associado à aprovação regular em concurso público de nível superior, resulta inequívoca a existência de elementos suficientes para apontar a razoabilidade e proporcionalidade da medida concedida em sentença. 3. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806055-21.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0223107-44.2023.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 14/05/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024) A resistência injustificada da instituição de ensino em adotar providências administrativas para viabilizar a conclusão formal do curso, mesmo diante de situação excepcional e comprovada urgência, viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, que também informam o direito à educação (art. 6º, CF) e à profissionalização. Dessa forma, encontra-se plenamente configurada a procedência do pedido inicial, devendo ser confirmada a tutela de urgência concedida em segundo grau, a qual garantiu ao autor o exercício de seus direitos profissionais e a continuidade de sua formação médica. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por PEDRO HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO, confirmando a tutela de urgência concedida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0751145-76.2023.8.18.0000, para declarar a regularidade da antecipação da colação de grau e da expedição do certificado de conclusão de curso de Medicina, promovida pela instituição ré. Reconheço, ainda, a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de tutela de urgência, em virtude do cumprimento da decisão judicial transitada em julgado. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, considerando a baixa complexidade da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais. TERESINA-PI, 9 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FERREIRA MONTEIRO em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MED IMAGEM S/C em 07/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

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