Procedimento Comum Cível 0800283-75.2021.8.18.0034 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800283-75.2021.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RONNE ALVES VILANOVA REU: DARIO ALVES DA SILVA DECISÃO Nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, é ônus processual do autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu (STJ, HDE nº 8716, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ: 22/03/2024). Sendo assim, as diligências necessárias à localização do endereço atualizado do réu constituem providências que competem exclusivamente à parte autora, sendo a intervenção do Poder Judiciário na obtenção de informações a respeito da localização do devedor medida excepcional. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800283-75.2021.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Em comum / De fato] Diante do exposto, indefiro a providência requerida pelo autor neste momento e determino a intimação da referida parte para que, no prazo de 15 dias, indique endereço atualizado onde possa ser localizado o réu ou faça prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, sob pena de extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por conseguinte, ressalto o entendimento deste Tribunal no sentido de ser obrigatório o recolhimento da cobrança relativa ao código 89 da Tabela de Custas e Emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por consulta solicitada para cada sistema, quando da busca de endereços ou outras informações nos sistemas SERASAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, SIEL, RENAJUD, dentre outros sistemas de banco de dados. No caso de interesse na diligência, o autor deverá comprovar o recolhimento do valor das custas, por consulta solicitada (uma para cada sistema). Cumpra-se. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca

11/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de manifestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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