Precatório 0715236-12.2019.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0715236-12.2019.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FELIPE PINTO DA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0715236-12.2019.8.18.0000 Trata-se de requerimento de habilitação solicitando adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, nos termos do Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC), id. 24915498. A manifestação foi formulada pelo cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL apto à participação no certame, nos termos no item 2 do edital, sendo formalizado o pedido no prazo editalício, devidamente acompanhado das informações e dados descritos no item 3. Referido cessionário manifestou aceitação de deságio no percentual 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do seu crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139, de 25 de outubro de 2021. Ante o exposto, DEFIRO a habilitação do(s) crédito(s) deste precatório, para fins de acordo direto com o Estado do Piauí. Determino a inclusão do(s) beneficiário(s) na relação de classificados que será publicada na forma do item 5.1 do edital. Na hipótese de habilitação de cessionário de crédito cujo pedido esteja pendente de análise, a realização do acordo direto e pagamento do crédito ficará condicionada à prévia decisão homologatória da cessão. Saliente-se que o pedido de habilitação, por si só, não garante à parte credora o direito de receber seu crédito, não gerando qualquer direito ao pagamento, constituindo mera expectativa de direito, condicionada à legislação vigente e às regras e prazos deste edital, bem como à disponibilidade de recursos existentes na conta especial para acordo relativo a precatórios do Estado do Piauí. No que concerne ao pedido de destaque de honorários contratuais, formulado por Almendra Freitas Advogados em id. 20099162, compulsando os autos vislumbro que tal pleito foi deferido, conforme decisões de ids. 10528279 e 10953558. Por fim, aguardem os autos em secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

17/07/2025, 00:00

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Juntada de petição (outras)

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/01/2026 23:59.

Juntada de procurações ou substabelecimentos

Decorrido prazo de FELIPE PINTO DA ROCHA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDECI CAVALCANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE AZAR CHAIB em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARTINS & SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 22/01/2026 23:59.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Despacho em 16/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(19)